Resolution SEAPEC No. 53 amending Resolution SEAPEC No. 30 on sanitary measures to control Glanders disease within the State of Rio de Janeiro

Resolução SEAPEC nº 53 DE 20/03/2014 file:///D/HTML/bra136142.htm[14.01.2025 20:11:36] Normas Brasil Seu portal de normas e legislação brasileira Inicial Buscar Normas Resolução SEAPEC nº 53 DE 20/03/2014 Norma Estadual - Rio de Janeiro Publicado no DOE em 25 mar 2014 Revoga a Resolução SEAPEC n° 41, que altera a Resolução SEAPEC n° 30, de 11 de julho de 2012, que estebelece medidas sanitárias para controle do mormo. O Secretário De Estado De Agricultura e Pecuária , no uso de suas atribuições legais, e o que consta do Processo nº E-02/001/000346/2014, Resolve: Art. 1 º Revogar a Resolução SEAPEC nº 41, de 17 de abril de 2013, que altera a Resolução SEAPEC nº 30, de 11 de julho de 2012, que estabelece medidas de defesa sanitária para controle do mormo. Art. 2 º Fica restabelecida a redação original do art. 2º da Resolução SEAPEC nº 30, de 11 de julho de 2012. "Art. 2º A entrada e o transito de equídeo no Estado do Rio de Janeiro e a saída do animal para outros Estados, para qualquer finalidade e destino, excetuado o disposto no § 1º deste artigo, sem prejuízo dos requisitos sanitários normalmente exigidos, ficam condicionados, a cada emissão de Guia de Transito Animal - GTA: (.....)" Art. 3 º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 20 de março de 2014 CHRISTINO ÁUREO Secretário de Estado de Agricultura e Pecuária Mais Lidas no Mês 1 - Lei nº 3.201 de 18/04/2006 2 - Resolução SEF nº 2.861 de 28/10/1997 3 - Decreto Nº 45490 DE 30/11/2000 4 - Comunicado DEAT/NF-e nº 111 de 03/10/2009 5 - Edital de Notificação GETM s/nº de 31/08/2010 http://www.normasbrasil.com.br/ http://www.normasbrasil.com.br/buscar/ http://www.normasbrasil.com.br/normas/ http://www.normasbrasil.com.br/norma/resolucao-30-2012-rj 242726.html http://www.normasbrasil.com.br/norma/resolucao-30-2012-rj 242726.html http://www.normasbrasil.com.br/norma/resolucao-30-2012-rj 242726.html http://www.normasbrasil.com.br/norma/resolucao-30-2012-rj 242726.html http://www.normasbrasil.com.br/norma/resolucao-30-2012-rj 242726.html http://www.legisweb.com.br/ http://www.normasbrasil.com.br/norma/lei-3201-2006 137291.html http://www.normasbrasil.com.br/norma/lei-3201-2006 137291.html http://www.normasbrasil.com.br/norma/resolucao-2861-1997 156148.html http://www.normasbrasil.com.br/norma/resolucao-2861-1997 156148.html http://www.normasbrasil.com.br/norma/decreto-45490-2000 166346.html http://www.normasbrasil.com.br/norma/decreto-45490-2000 166346.html http://www.normasbrasil.com.br/norma/comunicado-111-2009 168640.html http://www.normasbrasil.com.br/norma/comunicado-111-2009 168640.html http://www.normasbrasil.com.br/norma/edital-de-notificacao-2010 172371.html http://www.normasbrasil.com.br/norma/edital-de-notificacao-2010 172371.html Resolução SEAPEC nº 53 DE 20/03/2014 file:///D/HTML/bra136142.htm[14.01.2025 20:11:36] Página Inicial Normas Buscar Fale Conosco Política de Privacidade www.normasbrasil.com.br - Seu portal de normas e legislação brasileira http://www.normasbrasil.com.br/ http://www.normasbrasil.com.br/ http://www.normasbrasil.com.br/normas/ http://www.normasbrasil.com.br/buscar/ http://www.normasbrasil.com.br/contato/ http://www.normasbrasil.com.br/contato/ http://www.normasbrasil.com.br/politicadeprivacidade/ http://www.normasbrasil.com.br/politicadeprivacidade/