Resolution CONSEMA No. 301 approving the State Programme for Municipal Solid Waste Management - PEGRSM
Made 2015-10-05 · Text as of 2026-10-01
Public law and official guidance, published as research. Not legal, tax or financial advice.
About this law
- Original title
- Resolução CONSEMA n. 301 - Aprova o Programa Estadual de Gestão de Resíduos Sólidos no Âmbito Municipal - PEGRSM.
- Language
- Portuguese
- Kind
- Regulation
- Organisation
- Amazon Cooperation Treaty Organization
- Country
- Brazil · Rio Grande do Sul
- Subjects
- Environment
- Keywords
- environmental planning, legal proceedings/administrative proceedings, authorization/permit, classification/declassification, pollution control, solid waste, waste disposal, waste domestic sources, waste management, waste non-domestic sources, policy/planning
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Resolução CONSEMA nº 301 DE 05/10/2015 Norma Estadual - Rio Grande do Sul Publicado no DOE em 06 out 2015 Aprova o Programa Estadual de Gestão de Resíduos Sólidos no Âmbito Municipal PEGRSM. O Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA no uso de suas atribuições, que lhe conferem a Lei nº 10.330, de 27 de dezembro de 1.994, Considerando sua competência para aprovação e acompanhamento da implementação da Política Estadual de Meio Ambiente, estabelecida no inciso I do artigo 5º e inciso I do artigo 6º, ambos da Lei Estadual 10.330/1994; Considerando a necessidade de implementar as ações do Plano Estadual de Resíduos Sólidos, instrumento da Política de Resíduos Sólidos, nos termos do inciso I do art. 8º da Lei Federal 12.305/2010 e o inciso I do art. 8º. da Lei Estadual 14.528/2014. Resolve: Art. 1º Aprovar o Programa Estadual de Gestão dos Resíduos Sólidos no Âmbito Municipal - PEGRSM constante das fls. 24/39 do Processo Administrativo nº 10063 0500/15-7 e disponível em http://www.pers.rs.gov.br/arquivos/PROGRAMA%20ESTADUAL%20DE%20GEST% C3%83O%20DOS%20RES%C3%8DDUOS%20S%C3%93LIDOS%20NO%20%C3 %82MBITO%20MUNICIPAL%20%20-%20%20PEGRSM.pdf. Porto Alegre, 05 de outubro de 201 5. Maria Patrícia Mollmann Presidente do CONSEMA Secretária Adjunta do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável http://www.normasbrasil.com.br/norma/lei-12305-2010 87052.html http://www.normasbrasil.com.br/norma/lei-14528-2014-rs 269249.html http://www.normasbrasil.com.br/norma/lei-14528-2014-rs 269249.html