Order No. N-8 prohibiting fishing activity into coastal zones of the State of Ceará

Portaria n? N-8/87 Portaria n? N-8, de 23 de abril de 1987 o Superintendente da Superintencia do Desenvolvimento da Pesca Sudepe", no uso das atribuicoes que lhe confere 0 Decreto n? 73.632, de 13 de fevereiro de 1974, tendo em vista 0 disposto nos artigos 33 e 39 do Decreto-Lei n? 221, de 28 de fevereiro de 1987, eo que consta no proces so Coreg/CS 00/87, resolve: Art. 1? Proibir, em todo 0 litoral do Estado do Ceara onde se achem en cravadas armadilhas fixas (currais de pesca) unicas ou em carreiras, a pes ca com redes de cerco, de emalhar (capoeiras, fixas ou a deriva) de arrasto de praia (tresmalhos), com linha (de fundo, de superffcie, espinheis), a uma distancia de tres (3) milhas nauticas, em qualquer direcao, a partir da Ulti ma carreira de armadihas, ou de urn componente da mesma, se isolado ou unico. Art. 2? 0 estabelecido no artigo anterior nao prejudica no contido n para grafo unico do art. 2? da Portaria n? 681, de 28 de dezembro de 1967. Art. 3? Os infratores destas disposicoes ficarao sujeitos as sancoes pre vistas no Decreto-Lei n? 221, de 28 de fevereiro de 19672 e legislacao com plementar. Art. 4? Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao, revoga das as disposicoes em contrario. Enio Antonio Marques Pereira Superintendente Interino (DOD de 28.04.87) 1 A Superintendencia do Dcsenvolvimento da Pesca - Sudepc, extinta pela Lei n? 7.735,de 22de fevereiro de 1989, foi substituida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis Ibama, eriado pela Lei n? 7.735/89, com altcracocs das Leis n?s 7.804, de 18 de julho de 1989 e 8.028, de 12 de abril de 1990. 2 Vide Decreta-Lei n" 221, de 28 de revereiro de 1967, plig. 673, neste Terna. 842