Order No. N-76 prohibiting the use of the traditional fishing net called 'Tapagem' into the waters of the State of Piauí

Portaria n? N-76/85 Portaria n? N-76, de 25 de abril de 1985 o Superintendente da Superintendencia do Desenvolvimento da Pesca Sudepe", no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas pelo artigo 10, inciso I, do Decreto n:' 73.632, de 13 de fevereiro de 1974, tendo em vista o disposto nos artigos 33 e 39 do Decreto-Lei n? 221, de 28 de fevereiro de 1967, e 0 que consta doprocesso n? 428/84 - Coreg/MA, resolve: Art. I? Proibir, emtodo 0 Estado do Piaui, 0 emprego nos rios, lagos, lagoas, igarapes, alagamentos dos campos de baixada e quaisquer corren tes de agua, do petrecho de pesca denorninado "Tapagem", armadilha con fecionada de madeira regionais, em forma de esteiras ou cercas ou constituidas de linhas, tipo rede, colocadas de forma a impedir a circula <;ao ou imigracao biol6gica dos cardumes. Art. 2? Aos infratores da presente Portaria, serao aplicadas as penal ida des previstas no Decreto-Lei n? 221, de 28 de fevereiro de 19672 , e de mais legislacao complementar. Art. 3? Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao, revoga das as disposicoes em contrario. Jose Andonard Cesar de Queiroz Superintendente-Substituto (DOD de 07.05.85) 1 A Superintcndencia do Dcsenvolvimento da Pesca - Sudcpc, extinta pcla Lei n? 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, foi substituida pclo Institute Brasilciro do Meio Ambiente c dos Rccursos Naturais Renovaveia Ibama, eriado pcla Lei n? 7.735/89, com altcracocs das Leis n?s 7.804, de 18 de julho de 1989 e 8.028, de 12 de abril de 1990. 2 Vide Dccrcto-Lei n~) 221, de 28 de lcvcrciro de 1967, pag. 673, neste Tema. 826