Order No. N-64 prohibiting the use of the traditional fishing gear called 'tapagem' into the internal waters of the State of Maranhão

Portaria n? N-64/85 Portaria n? N-64, de 10 de janeiro de 1985 o Superintendente da Superintendencia do Desenvolvimento da Pesca Sudepe", no uso das atribuicoes que the sao conferidas pelo artigo 10, inciso I, do Decreto n? 73.632, de 13 de fevereiro de 1974, tendo em vista o disposto nos artigos 33 e 39 do Decreto-Lei n? 221, de 28 de fevereiro de 1967, e 0 que consta do processo n? 428/84 - Coreg/MA, resolve: Art. 1? Proibir, em todo 0 Estado do Maranhao, 0 emprego, nos rios, lagos, lagoas, igarapes, alagamentos dos campos de baixada e quaisquer correntes de agua , do petrecho de pesca denominado "Tapagem", arma dilha confeccionada de madeiras regionais , em forma de esteiras ou cercas ou constitufda de linhas, tipo rede, colocadas de forma a impedir a circula ~ao ou imigracao biologica dos cardumes. Art. 2? Aos infratores da presente Portaria, serao aplicadas as penal ida des previstas no Decreto-Lei 221 , de 28 de fevereiro de 19672 , e demais legislacao complementar. Art. 3? Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao, revoga das as disposicoes em contrario, Jose Ubirajara Coelho de Souza Timm Superintendente (DOD de 16.01.85) t A SuperintendCnciado Desenvolvimcnto da Pcsca - Sudcpc, extinta pcta Lei n? 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, foi substituida pclo Instituto Brasilciro do Meio Ambiente e dos Recursos Natura is RellOvfieis Ibama, eriadopcla Lei n? 7.735/89, com altcraeocs das Leis n?s 7.804, de 18dejulho de 1989e 8.028, de 12 de abril de 1990. 2 Vide Decreto-Lci n? 221, de 28 de fevereiro de 1967, pag. 673, ncste Tema . 822