Order No. N-62 prohibiting Beamtrawlnet fishing into the waters of the State of Paraná

Ponaria n~ N-62/84 Portaria n? N-62, de 26 de dezembro de 1984 o Superintendente da Superintendencia do Desenvolvimento da Pesca Sudepe", no uso das atribuicoes que the sao conferidas pelo Decreto n? 73.632, de 13 de fevereiro de 1974, tendo em vista 0 disposto no artigo 39 do Decreto-Lei n? 221, de 28 de fevereiro de 1967, e 0 que consta dos processos S/6393/70 e S/2740/84, resolve: Art. 1? Proibir a pesca de arrasto pelos sistemas de portas e de parelhas por embarcacoes maiores que 10 TAB (dez toneladas de arqueacao bruta), nas areas costeiras do Estado do Parana, a menos de 03 (tres) milhas da costa. Art. 2? Permitir 0 emprego de double rig (sistema de arrasto com duas redes) por embarcacoes de ate 10 TAB (dez toneladas de arqueacao bruta) a distancia mfnima de 01 (uma) milha da costa. Art. 3? Os infratores destas disposicoes ficarao sujeitos as sancoes pre vistas no Decreto-Lei n? 221, de 28 de fevereiro de 19672 , e demais legis lacao complementar. Art. 4? Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao, revoga das as disposicoes em contrario, especialmente a Portaria n? 571, de 25 de setembro de 1970. Jose Ubirajara Coelho de Souza Timm Superintendente (DOU de 31.12.84) 1 A Superintendencia do Dcscnvolvirncnto da Pesca - Sudcpc, extinta pcla Lei n? 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, foi substituida pclo Instituto Brasilciro do Meio Ambiente c dos Recursos Naturais Renovaveis Ibama, criado pela Lei n? 7.735/89, com altcracocs das Leis n?s 7.804, de 18dejulho de 1989 e 8.028, de 12 de abril de 1990. 2 Vide Decreta-Lei n? 221, de 28 de fcvcrciro de 1967, plig. 673, ncstc Tema. 821