Order No. N-2 prohibiting the use of circle nets for tuna fishing to vessels exceeding 300 gross tonnage

Portaria n? N-2/81 Portaria n? N-2, de 11 de fevereiro de 1981 o Superintendente da Superintendencia do Desenvolvimento da Pesca Sudepe, I no uso das atribuicoes que Ihe confere 0 artigo 10, inciso I, do Decreto n? 73.632, de 13de fevereiro de 1974, combinado com 0 arti go 2?, inciso IV, da Lei Delegada n? 10, de 11 de outubro de 1962, e tendo em vista 0 disposto no artigo 33, § 2?, do Decreto-Lei n? 221, de 28 de fevereiro de 19672 , e Considerando que 0 ingresso irrestrito, na pesca de tunfdeos, de em barcacoes de grande porte para a pesca de cerco pode gerar desestfrnulos a incipiente iniciativa nacionaJ na pesca daqueJes peixes com isca viva e cerco; e Considerando 0 que mais consta do processo S/1250/80, resolve: I - Proibir a pesca de cerco, de atuns e atins com embarcacoes de mais de 300 TAB, na zona fixada no inciso I do artigo I?, do Decreto n? 68.459, de I? de abriJ de 19713 , na area do mar territorial compreendida entre os paralelos de 18°20'S e 29°15 '5. II - Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao, revo gadas as disposicoes em contrario . Jose Ubirajara Coelho de Souza Timm Superintendente (DOU de 13.02.81) 1 A Supcrintcndencia do Dcsenvolvimcnto da Pcsca - Sudcpc, extima pcla Lei n? 7.735, de 22 de fcvcrciro de 1989, foi substituida pelo Instituto Brasilciro do Meio Ambicntc e dos Rccursos Naturais Rcnovavcis Ibarna, criado pcla Lei n? 7.735/89, com altcracocs das Leis n ~'s 7.804 , de 18 de julho de 1989 e 8.028, de 12 de abril de 1990 2 Vide Decreta-Lei n? 221 , de 28 de Icvcrc iro de 1967, ~g. 673 , ncstc Tcma . 3 Vide Decreto n" 68 .459 , de lOde abril de 1971, pag, 704, ncstc Tema . 767