Order No. N-18 establishing permanent fishing activity prohibition within specified geographical coordinates

Portaria n? N-18/87 Portaria n? N-18, de 17 de junho de 1987 0 Superintendente da Superintendencia do Desenvolvimento da Pesca Sudepe1 , no uso das atribui<r6es que lhe confere o Decreto n? 73.632, de 13 de fevereiro de 1974, tendo em vista o disposto no artigo 33 do Decreto-Lei n? 221, de 28 de fevereiro de 1967, e o que consta do proces so Coreg/SP n? 3665/86, resolve: Art. 1?. Proibir o exercfcio da pesca, em carater permanente por qualquer modalidade, em aguas sob jurisdi<rao nacional, compreendidas pelas seguintes coordenadas: Ponto A-Lat. 25° 05' 33" S e Long. 48° 01' 00" W Ponto B-Lat. 25° 05' 33" S e Long. 47° 58' 00" W Ponto C-Lat. 25° 08' 00" S e Long. 48° 00' 00" W Ponto D-Lat. 25° 08' 00" S e Long. 48° 02' 00" W Paragrafo unico. A area de que trata o caput deste artigo fica reserva da exclusivamente as atividades de pesquisa, desde que desenvolvidas por instituic;oes oficiais autorizadas pela Sudepe, nos termos da legislac;ao vigente. Art. 2?. Aos infratores da presente Portaria serao aplicadas as penalidades previstas no Decreto-Lei n? 221, de 28 de fevereiro de 19672, e legisla<;ao complementar. Art. 3?. Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publica<;ao. Enio Antonio Marques Pereira Superintendente Interino (DOU de 22.06.87) 1 A Superintcndcncia do Dcscnvolvimcnto da Pcsca - Sudepc, cxtinta pcla Lei n? 7. 735, de 22 de fevereiro de 1989, foi substituida pclo Instituto Brasilciro do Mcio Ambicntc e dos Rccursos Naturais Renovaveis lbama, criado pcla Lein'.' 7.735/89, com altcra~oc.~ das Leis n?s 7.804, de 18 dcjulhode 1989 e 8.028, de 12 de abril de 1990. 2 Vide Dccrcto-Lci nl' 221, de 28 de fcvcrciro de 1967, pag. 673, nc.~tc Terna. 848