Order No. N-17 regulating fishing activity into brazilian territorial sea to vessels exceeding 300 gross tonnage
Made 1982-05-12 · Text as of 2026-10-01
Public law and official guidance, published as research. Not legal, tax or financial advice.
About this law
- Language
- Portuguese
- Kind
- Regulation
- Organisation
- Amazon Cooperation Treaty Organization
- Country
- Brazil
- Subjects
- Fisheries and aquaculture
- Keywords
- marine fisheries, fishing gear/fishing method, fishing vessel, territorial sea, offences/penalties, fishery management and conservation
Where to read it
No source link is recorded for this law.
Text
The law's own text, section by section, as held. Each section has its own link.
Portaria n? N-17/82 Portaria n? N-17, de 12 de maio de 1982 o Superintendente da Superintendencia do Desenvolvimento da Pesca Sudepe.', no uso das atribuicoes que the confere 0 artigo 10, inciso I, do Decreto n? 73.632, de.l3 de fevereiro de 1974, combinado com 0 arti go 2?, inciso IV, da Lei Delegada n? 10, de 11 de outubro de 1962, e tendo em vista 0 disposto no artigo 33, do Decreto-Lei n? 221, de 28 de fevereiro de 19672 , Considerando que, antes do advento da Portaria n? N-2, de 11 de fe vereiro de 19813 , desta Superintendencia, algumas empresas de pesca ja haviam recebido autorizacao ministerial e conclufdo os procedimentos ne cessarios para 0 arrendamento de embarcacoes estrangeiras, resolve: Art. 1? Os efeitos da Portaria n? N-2, de 11 de fevereiro de 1981, desta Superintendencia, nao se aplicam as embarcacoes de pesca cujas autoriza coes de arrendamento antecederam a sua expedicao. Paragrafo iinico. As ernbarcacoes de pesca de mais de 300 (trezentas) toneladas brutas de capacidade de pescado, beneficiadas com as disposi coes do caput deste artigo, nao poderao operar, em hip6tese alguma, nas proximidades de embarcacoes de menor porte em atuacao no mar territo rial brasileiro, na faixa de 100 (cern) milhas marftimas de que trata 0 inciso I, do artigo I?, do Decreto n? 68.459, de I? de abril de 19714 , na area comprendida entre os paralelos de 18°20'S e 29°15'S. Art. 2? A inobservancia do disposto no paragrafo unico do artigo I? im plica na cassacao da autorizacao de pesca no mar territorial brasileiro, na area ali delimitada. Art. 3? Esta Portaria entrant em vigor na data de sua publicacao. Roberto Ferreira do Amaral Superintendente (DOD de 14.05.82) I A Supcrintcndcncia do Dcsenvolvimento da Pesea - Sudcpc, cxrinta pcla Lei n? 7.735. de 22 de feverciro de 1989. 10i substiruida pclo Institute Brasilciro do Meio Arnbicntc e dos Rccursos Naturais Renov",vcis Ibarna, criado pcla Lei n:' 7.735/89. com altcracocs das Leis n?s 7.804. lie 18 de julho de 1989 c 8.028. de 12 de abril de \990 2 Vide Dccrcto-Lci n" 221. de 28 de lcvcrciro de 1967. pllg. 673. oeste Tema. 3 Vide Porta ria n? N-2. de \\ de fcvcrciro lie 198\. pag. 767. neste Tema. 4 Vide Dccrcto n" 68.459. de I~> de abril de \97\. rag. 704. ncstc Tema. 780