Order No. N-14 prohibiting trawl fishing activity in certain zones for military reasons
Made 1981-06-11 · Text as of 2026-10-01
Public law and official guidance, published as research. Not legal, tax or financial advice.
About this law
- Language
- Portuguese
- Kind
- Regulation
- Organisation
- Amazon Cooperation Treaty Organization
- Country
- Brazil
- Subjects
- Fisheries and aquaculture
- Keywords
- marine fisheries, prohibited fishing area, navigation, fishery management and conservation
Where to read it
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Text
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Portaria n~ N-t4/81 Portaria n? N-14, de 11 de junho de 1981 o Superintendente da Superintendencia do Desenvolvimento da Pesca Sudepe, I no uso das atribuicoes que Ihe confere 0 artigo 10, inciso VIII do Decreto n? 73.632, de 13 de fevereiro de 1974, tendo em vista 0 que dispoe 0 § 2? do artigo 33 do Decreto-Lei n? 221, de 28 de fevereiro de 19672 e considerando 0 constante do Offcio n? 2337, de 29 de maio de 1981, da Diretoria de Portos e Costas, do Ministerio da Marinha, resolve: Art. 1? Interditar, para efeito de testes e medicoes daMarinha de Guerra, a pesca de arrasto nas seguintes posicoes constantes das Cartas n?s 1503 e 1505 - da DHN nas proximidades do Cabo Frio: Lat. 22°59'27" S - Long. 42°00'57" W Lat. 22°59'31" S - Long. 42°01 '57" W Lat. 23°00'33" S - Long. 42°02' 12" W Lat. 23°00' 15" S - Long. 42°02'30" W Lat. 22°59' 18" S - Long. 42°02'30" W Lat. 22°58'49" S - Long. 42°01 '57" W Lat. 22°58'53" S - Long. 42°01 '59" W Lat. 23°00'52" S - Long. 42°00'07" W Lat. 23°03'00" S - Long. 42°02' 10" W Lat. 22°59'06" S - Long. 42°02'30" W Lat. 22°58'43" S - Long. 42°02'09" W e das Cartas n?s 1508 - 1500 - 82 a saber: Lat. 22°59'27" S - Long. 42°00'57" W Lat. 23°00'32" S - Long. 42°02' II" W Lat. 22°59'48" S - Long. 42°03'03" W Lat. 22°58'48" S - Long. 42°01 '58" W Lat. 23°00'48" S - Long. 42°00'03" W Lat. 23°03'06" S - Long. 42°02'08" W Lat. 23°01' 12" S - Long. 42°04'29" W Lat. 22°58'43" S - Long. 42°02'09" W I A Superintcndcncia do Dcsenvolvimento da Pesca - Sudepc, cxtinta pcla Lei n" 7.735, de 22 de fcvcrciro de 1989, foi substitufda pclo Institute Brasileiro do Meio Ambicntc e dos Rccursos Naturais Rcnovaveis Ibama, eriado pcla Lei n:' 7.735/89, com altcracocs das Leis n~'s 7.804, de 18 de julho de 1989 e 8.028, de 12 de abril de 1990. 2 Vide Decreto-Lei n? 221, de 28 de Icvcrciro de 1967, pag. 673, neste Tema. 769 Portaria n? N-14/81 Art. 2? Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao no Di~ Oficial da Uniao. Jose Andonard Cesar de Queiroz Superintendente-Substituto (DOU de 17.06.81) 770