Order No. N-12 regulating the use of suction pumps in order to protect alevin fish

Portaria n? N-12/82 Portaria n? N-12, de 7 de abril de 1982 o Superintendente da Superintendencia do Desenvolvimento da Pesca Sudepe", no uso das atribuicoes que Ihe sao conferidas pelo artigo to, inciso I, do Decreto n? 73.632, de 13 de fevereiro de 1974, tendo em vista o disposto no artigo 2?, inciso IV, da Lei Delegada, n? 10, de 11 de outu bro de 1962 e no artigo 33 do Decreto-lei n? 221, de 28' de fevereiro de 1967, e 0 que consta do Processo n? S/0772/82; Considerando 0 que consta do Documento Final do I Encontro de Exe cutores de Convenios de Fiscalizacao de Pesca dos Estados do Rio Grande do Sui, Santa Catarina, Parana e Sao Paulo, realizado nos dias 16 e 17 de setembro de 1981, na cidade de Armacao de Itapocoray, Penha - SC, resolve: Art. 1? Fica proibido 0 usa de bombas de succao, quando da utilzacao de aguas interiores para fins de abastecimento e irrigacao, que nao dispo nham de tela protetora, que evite a passagem atraves delas de alevinos das especies ocor~ntes na area de succao. § I? Compreende-se por aguas interiores, aquelas provenientes de la goas, rios, arroios, sangas, barragens e acudes, assim como as de represas que fornecem aguas as lavouras por meio de comportas ou condutos. § 2? As exigencies do presente artigo, nao se aplicam aos acudes par ticulares. Art. 2? 0 tamanho maximo da malha da tela protetora e fixado em 1 cm2 (urn centimetro quadrado). Art. 3? A tela protetora devera ser colocada em torno da bornba de sue c;;ao, a uma distancia, no rninirno, do mesmo diametro da boca da bomba. Art. 4? Qualquer outro sistema de protecao, que evite a passagern de ale vinos atraves da boca da bomba de succao, devera ter a previa autorizacao da Sudepe. I A Supcrintcndcncia do Dcsenvolvimento da Pesca - Sudepc, cxtinta pcla Lei n? 7.735, de 22 de fcvereiro de 1989, foi substituida pclo Institute Brasileiro do Meio Ambienle e dos Rccursos Naturais Rcnovaveis Ibama, criado pcla Lei n" 7.735/89. com alrcracocs das Leis n~'s 7.804. de 18dcjulho de 1989 e 8.028, de 12 de abril de 1990. 778 Portaria n? N-12/82 Art. S?. Aos infratores da presente Portaria serao aplieadas as penalidades previstas no artigo 56 do Decreto-Lei n? 221, de 28 de fevereiro de 19672 • Paragrafo iinico. Na notificacao da multa imposta, devera eonstar 0 prazo para colocacao da tela protetora, e se esgotado este, sem curnpri mento das exigencias legais, considerar-se-a 0 interessado como reineidente. Art. 6? Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao, fieando revogada a Portaria n? 464, de 8 de novembro de 1972. Roberto Ferreira do Amaral Superintendente (DOD de 13.04.82) 2 Vide Decreta-Lei n" 221, de 28 de Icvcrciro de 1967, p<lg. 673, ncstc Tema. 779