Order No. N-12 prohibiting the use of Beamtrawlnet fishing system into Tutéia Bay in the State of Maranhão

Portaria n? N-12/80 Portaria n? N-12, de 10 de junho de 1980 o Superintendente da Superintendencia do Desenvolvirnento da Pesca Sudepe, I no uso das atribuicoes que Ihe confere 0 art. 10 do Decreto n? 73.632, de 13 de fevereiro de 1974, tendo em vista 0 disposto no artigo 2?, inciso IV da Lei Delegada n? 10, de 11 de outubro de 1962, bern como nos artigos 33 e 39 do Decreto-Lei n? 221, de 28 de fevereiro de 1967, e 0 que consta do processo n? Coreg/MA-2745/79, resolve: Art. 1? Proibir a pesca com 0 emprego de redes de arrasto com portas no interior da Bafa de Tuteia, Estado do Maranhao, ao sui do Paralelo de 2°35'00" . Art. 2? Aos infratores serao aplicadas as penalidades previstas no artigo 56 do Decreto-Lei n? 221, de 28 de fevereiro de 19672 . Art. 3? Esta Portaria entrant em vigor na data de sua publicacao no Dia rio Oficial da Uniao. Jose Ubirajara Coelho de Souza Timm Superintendente (DOU de 13.06.80) 1 A Supcrintcndcncia do Dcscnvolvirncnto da Pcsca - Sudcpc, cxtinta pcla Lei n? 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, foi substituida pclo Institute Brasileiro do Meio Ambicntc c dos Rccursos Naturals Renovllveis Ibarna, eriado pcla Lei n? 7.735/89, com altcracocs das Leis n?s 7.804, de 18de julho de 1989 e 8.028, de 12 de abril de 1990. 2 Vide Decreta-Lei n? 221, de 28 de fcvcrciro de 1967, pag. 673, ncstc Tema. 766