Order No. N-11 prohibiting trawl fishing activity into the State of Espírito Santo

Portaria n? N-ll/82 Portaria n? N-ll, de 5 de abril de 1982 o Superintendente da Superintendencia do Desenvolvimento da Pesca Sudepe", no uso das atribuicoes que Ihe sao conferidas pelo artigo 10, inciso I, do Decreto n? 73.632, de 13 de fevereiro de 1974, tendo em vista o disposto no artigo 2?, inciso IV, da Lei Delegada n? 10, de II de outu bro de 1962 e no artigo 33 do Decreto-Iei n? 221, de 28 de fevereiro de 1967, e 0 que consta do Processo Coreg/ES n? 0469/81, resolve: Art. 1? Proibir 0 emprego de rede de arrasto na area de pesca denomina da "Coreia", entre as latitudes 20° 21'08"S e 20 021'52"S e longitude 40°16'30" We 40°16'53" W, compreendida entre as praias de Itapoa e Itaparica e as ilhas Pitua e Itaparica, no municfpio de Vila Velha, no Esta do do Espfrito Santo. Art. 2? Aos infratores da presente Portaria serao aplicadas as penalidades previstas no art. 56 do Decreto-Iei n? 221, de 28 de fevereiro de 19672 • Art. 3? Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao, revoga das as disposicoes em contrario. Roberto Ferreira do Amaral Superintendente (DOV de 13.04.82) 1 A Supcrintcndencia do Dcsenvolvimento da Pesea - Sudcpc, cxrinta pcla Lei n:' 7.735, de 22 de feverciro de 1989, foi substituida pclo Instiruro Brasilciro do Meio Arnbicntc e dos Rccursos Narurais Rcnovavcis !barna, eriado pcla Lei n~ 7.735/89. com altcracocs das Leis n~s 7.804. de 18de julho de 1989 c 8.028, de 12 de abril de 1990. 2 Vipe Dccrcto-Lei n:' 221, de 28 de revereiro de 1967, pag. 673, ncstc Tema. 777