Order No. N-10 prohibiting 'Lutjanus purpureus' fishing below the size of 40 cm. between the States of Amapá, Sergipe and Alagoas

Portaria n? N-lO/84 Portaria n? N-I0, de 9 de abril de 1984 o Superintendente da Superintendencia do Desenvolvimento da Pesca Sudepe", no uso das atribuicoes que the sao conferidas pelo artigo 10, inciso I, do Decreto n? 73.632, de 13 de fevereiro de 1974, tendo em vista o disposto no artigo 33, § I?, do Decreto-Lei n? 221, de 28 de fevereiro de 1967, e 0 que consta dos processos S/1815/80 e S/ 1840/81, resolve: Art. 1? Proibir a captura de pargo (Lutjanus purpureus), na area com­ preendida entre 0 limite norte do Territ6rio Federal do Amapa ate a divisa dos Estados de Alagoas e de Sergipe (Foz do Rio SAo Francisco), cujo com­ primento total seja inferior a 40cm (quarenta oontfmetros). § I? Para efeito de mensuracao, define-se por comprimento total a distancia entre a ponta do focinho e a extremidade da nadadeira caudal. § 2? Admite-se a tolerancia de 15% (quinze por cento) sobre 0 mime­ ro de invidfduos capturados com tamanhos inferiores ao estabelecimento no caput deste artigo. Art. 2? Aos infratores da presente Portaria serao aplicadas as penalidades previstas no Decreto-Lei n? 221, de 28 de fevereiro de 19672, e demais legislacao complementar. Art. 3? Esta Portaria entrara em vigor 30 (trinta) dias ap6s a data de sua publicacao. Jose Ubirajara Coelho de Souza Timm Superintendente (DOD de 16.04.84) I A Supcrintcndencia do Dcsenvolvimento da Pesca - Sudcpc, extinta pcla Lei n? 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, foi substitufda pclo Institute Brasilciro do Meio Ambiente e dos Rccursos Naturais Renovaveis Ibama, criado pcla Lei n~' 7.735/89, com altcracocs das Leis n~'s 7.804, de 18 dejulho de 1989 e 8.028, de 12 de abril de 1990. 2 Vide Decrcto-Lei n" 221, de 28 de fevcrciro de 1967, pag. 673, ncstc Tema. 800