Order No. 98-N authorizing the use of sport fishing card 'DUA'

Porta ria n:' 98-N/92 Portaria n? 98-N, de 4 de setembro de 1992 o Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis, no uso das atribuicoes que the sao conferidas pelo Regimento Interno aprovado pela Portaria n:' 445-GM/Minter, de 16 de agosto de 1989, publicada no Diario Oficial da Uniao do dia subseqiiente, resolve Art. 1? Autorizar a utilizacao do formulario Documento Unico de Arre cadacao - DUA, como Licenca de Pesca Amadora. Art. 2? Alem das inforrnacoes basicas correspondentes ao preenchimento do DUA, deverao constar: I - No campo 15 (outras informacoes): Licenca de Pesca Amadora; Categoria: Pesca Desembarcada ou Pesca Embarcada ou ainda Pesca Subaquatica, II - No campo 16 (c6digo) n? 6597 Paragrafo iinico. A licenca tera validade sornente com autenticacao me canica do agente arrecadador e com a apresentacao de qualquer documento de identificacao do titular. Art. 3? A licenca para Pesca Amadora e pessoal, instransferfvel e valida em todo 0 Territorio Nacional pelo perfodo de 1 (urn) ana contado a partir da data da autenticacao mecanica do agene arrecadador. Art. 4? . Onde houver estoque do formulario "Licenca para Pesca Amado ra" sera 0 mesmo utilizado ate 0 seu termino. Art. 5? A impressao e a respectiva distribuicao do forrnulario DUA as Superintendencias Estaduais do Ibama e arede bancaria autorizada sera de responsabilidade da Diretoria de Adrninistracao e Financas - DIRAF. Art. 6? Ao portador da Licenca de Pesca Amadora sera permitida acap tura de ate 30kg de peixes e mais 1 (urn) exemplar de qualquer peso. Art. 7? Os petrechos permitidos sao: I - Pesca Desembarcada: Linha de mao, puca, canico simples, ca nico com molinete e tarrafa. II - Pesca Embarcada: Linha na mao, puca, canico simples e canico com molinete. 1868 Portaria n? 98-N/92 In - Pesca Subaquatica: Espingarda de mergulho. Paragrafo unico. A tarrafa somente podera serutilizada no mar. Art. 8? Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publica ~ao, revogando-se a Portaria Normativa n? 873, de 16 de outubro de 1989, publicada no DOV de 3 de novembro de 1989, e demais disposicoes em contrario. Flavio Miragaia Perri Presidente (DOD de 11.09.92) 1869