Order No. 887-P providing for the protection of natural underground caves

Portaria n~ 887190 Portaria n? 887, de 15 de junho de 1990 o Presidente Interino do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibama, no uso das atribuicoes que the sao conferidas pelo art. 83, inciso XIV, do Regimento Intemo do Ibarna, aprovado pela Portaria n? 455, de 16 de agosto de 1989 e tendo em vista o disposto na Lei n:' 7.735 de 22 de fevereiro de 1989, publicada no Dia rio Oficial da Uniao de 23 de fevereiro de 1989, e na Resolucao Conama n? 5 de 6 de agosto de 1987, resolve: Art. 1? Promover a realizacao de diagn6stico da situacao do patrimonio espeleol6gico nacional, atraves de levantamento e analise de dados, identi ficando areas crfticas e definindo acoes e instrumentos necessaries para a sua devida prot~ao e uso adequado. Art. 2? Constituir urn Sistema Nacional de Informacoes Espeleol6gicas, conjugado ao Sinima, contendo informacao permanentemente atualizada sa bre cavidades naturais subterraneas existentes em territ6rio nacional, insti tuicoes de pesquisa, pesquisadores e documentacao tecnico-cientffica a elas associados. Art. 3? Limitar 0 uso das cavidades naturais subterraneas apenas a estu dos de ordem tecnico-ciennfica, bern como atividades de cunho espeleol6 gico, etnico-cultural, turfstico, recreativo e educativo. § I? As atividades ou pesquisas que possam ser lesivas as cavidades naturais subterraneas, ou que impliquem em coleta de vegetais, captura de animais e/ou apanha de material natural das mesmas, dependerao de pre via autorizacao do Ibama, ou de instituicao por ele credenciada, nos ter mos da legislacao em vigor, devendo 0 pedido de autorizacao receber resposta formal no prazo maximo de 90 (noventa) dias, a partir da data de entrada do processo. § 2? Qualquer usa das cavidades naturais subterraneas podera ser sus penso, restringido ou proibido, a qualquer tempo, no seu todo ou em par te, naquelas em que se verificar alteracoes nao autorizadas a sua integridade ffsica ou a seu equilfbrio ecol6gico, ou estarem estes sob risco de degrada ~o em decorrencia dessas atividades. 589 Portaria n? 887/90 Art. 4? Declarar a obrigatoriedade de elaboracao de Estudo de Impacto Arnbiental para as acoes ou empreendimentos de quaisquer natureza, ati vos ou nao, temporaries ou permanentes, previstos ou existentes em areas de ocorrencia de cavidades naturais subterraneas ou de potencial espeleo 16gico, que direta ou indiretamente passam ser lesivos a essas cavidades. Art. 5? Proibir desmatamentos, queimadas, uso de solo e subsolo oua~ de quaisquer natureza que coloquem em risco as cavidades naturais subter raneas e sua area de influencia, a qual compreende os recursos ambientais, superficiais e subterraneos, dos quais dependem sua integridade ffsica ou seu equilfbrio ecol6gico. § I? AC;Des ou omiss6es consideradas nocivas ao patrimonio espeleo l6gico, constituem-se em atividades potencialmente degradadoras do meio ambiente, sujeitando os infratores as penalidades previstas na legislacao ad ministrativa, civil e penal, sem prejufzo do dever de reparacao do dano; § 2? Constatada a infracao, sera lavrado 0 auto pela autoridade com petente, com relatorio consubstanciado ao Ministerio PUblico da Uniao e dos Estados, para a propasitura das acoes pertinentes. Art. 6? A area de influencia de uma cavidade natural subterranea, sera definida por estudos tecnicos especfficos, obedecendo as peculiaridades e caracterfsticas de cada caso. Paragrafo unico. A area a que se refere 0 presente artigo, ate que se efetive 0 previsto no caput, devera ser identificada a partir da projecao em superffcie do desenvolvimento linear da cavidade considerada, ao qual se ra somado urn entorno adicional de protecao de, no mfnimo, 250 (duzentos e cinqiienta) metros. Art. 7? Promover a elaboracao e a implantacao de pianos de divulgacao e conscientizacao sobre a importancia do patrirnonio espeleol6gico nacional. Art. 8? Treinar e capacitar tecnicos da Adrninistracao Central, das Supe rintendencias Estaduais e das Unidades de Conservacao, para atividades de estudo, protecao e manejo de cavidades naturais subterraneas. Art. 9? Para 0 cumprimento desta Portaria 0 Ibama formalizara Acordos, Convenios e Termos de Ajuste com entidades piiblicas ou privadas, nacio nais, internacionais ou estrangeiras, especialmente a Sociedade Brasileira de Espeleologia. 590 Portaria n? 887/fXj Art. 10. Para efeito desta Portaria, considerarn-se: I - Cavidade natural subterranea: todo e qualquer espaco subterraneo penetravel pelo homem, com ou sem abertura identificada, popularmente conhecido como caverna, incluindo seu ambiente, seu conteudo 'mineral e hfdrico, a fauna e a flora ali encontradas e 0 corpo rochoso onde as mes mas se inserem, desde que a sua formacao tenha sido por processos natu rais, independentemente de suas dimensoes ou do tipo de roeha encaixante. Nesta designacao estao inclufdos todos os termos regionais, como gruta, lapa, toea, abismo, furna, buraco, etc. H - Patrimonio espeleol6gico: conjunto de elementos bi6ticos e abi6 ticos, socio-economicos e hist6rico-culturais, superficiais e/ou subterraneos, representados ou assoeiados as cavidades naturais subterraneas, III - Areas de potencial espeleol6gico: areas que, devido a sua cons tituicao geologica e geomorfologica, sejam susceptiveis ao desenvolvimento de cavidades naturais subterraneas, como, por exemplo, as de ocorrencia de roehas calcarias, IV - Espeleotemas: deposicoes minerais em cavidades naturais sub terraneas que se formam, basicamente, por proeessos qufrnicos, como exem plo as estalactites e as estalagmites. V - Atividade espeleologica: acoes desportivas ou tecnico-cientfficas de prospeccao, mapeamento, documentacao e pesquisa que subsidiem a iden tificacao, 0 cadastramento, 0 conhecimento, 0 manejo e a protecao das ca vidades naturais subterraneas I. Art. 11. Esta Portaria passara a viger na data de sua publicacao. Tania Maria Tonelli Munhoz Presidente (DOD de 20.06.90 1 Vide Dccrcto n" 99.556, de l " de outubro de \990, pag. 585, ncstc Tema. 591