Order No. 808 establishing a periodical closed season for clams' collection into the waters of the State of Santa Catarina

Portaria n? 808/90 Portaria n? 808, de l? de junho de 1990 A Presidente Interina do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibama, no uso das atribui9oes que lhe con fere o artigo 83, inciso XIV, do Regimento Interno aprovado pela Portaria Ministerial n? 445, de 16 de agosto de 1989, tendo em vista o disposto no artigo 1?, incisos VII e X, do Decreto n? 97.946, de I I de julho de 1989, combinado com os artigos I?, incisos I, II, Ve VI, § 2? e 2?, todos da Lein? 7.679, de 23 de novembro de 1988, e o que consta do processo Ibama/SC n? 1246/90, resolve: Art. 1?. Proibir, sob qualquer metodo, a extra9ao de mexilhao da especie Perna perna (marisco), no perfodo de I? de setembro a 30 de novembro, de cada ano, no litoral do Estado de Santa Catarina. Art. 2?. A extra9ao de sementes de bancos naturais, em qualquer epoca do ano, dependera de autoriza9ao expressa do Ibama, atraves da Superin tendencia Estadual de Santa Catarina. Art. 3?. Os infratores destas disposi96es estarao sujeitos as san96es pre vistas no Decreto-Lei n? 221, de 28 de fevereiro de I 967, demais Iegisla <;ao complementar, especialmente a Lein? 7.679, de 23 de novembro de 19881• Art. 4?. Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publica<;ao. Tania Maria Tonelli Munhoz Presidente-Interina (DOU de 06.06.90) J Vide Dccreto-Lci n~' 221, de 28 de fcvereiro de 1967 e Lein~' 7.679, de 23 de novembro de 1988, piigs. 673 e 668, rcspcctivamente, neste Terna. 896