Order No. 78 creating the National Centre of Research for the Protection of Wild Predatory Animals
Made 1994-07-27 · Text as of 2026-10-01
Public law and official guidance, published as research. Not legal, tax or financial advice.
About this law
- Language
- Portuguese
- Kind
- Regulation
- Organisation
- Amazon Cooperation Treaty Organization
- Country
- Brazil
- Subjects
- Wild species and ecosystems
- Keywords
- institution, endangered species, classification/declassification, protection of species, biodiversity, governance
Where to read it
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Text
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Portaria n? 78/94 Portaria n? .78, de 27 de julho de 1994 A Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibama, no uso das atribuicoes que Ihe sao conferi das pela Lei n? 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, pelo art. 24 do Anexo I ao Decreto n? 78, de 5 de abril de 1991, e pelos incisos II e XIV do artigo 83, Capitulo IV, do Regimento Interno aprovado pela Portaria n? 445, de 16 de agosto de 1989, do Ministerio do Interior'; Considerando a diminuicao das populacoes de especies de rnarnffe ros predadores carruvoros (Mammalia: Carnivora) como a onca-pintada ou jaguar tPanthera onca), onca-parda ou puma (Feliz concolor), jaguatirica (Felis pardalis), lobo guara (Chrysocyon brachyurus), bern como de ou tras especies de carnfvoros menores, devido a modificacoes no habitat na tural e aelirninacaoseletiva destas especies promovida por fazendeiros e produtores rurais; Considerando a necessidade de se preservar especies como a onca pintada e outrasque utilizam grandes areas de ocupacao, tarnbern em areas nao protegidas pela Uniao; Considerando 0 grande mimero de reclarnacoes de fazendeiros e produtores rurais devido a perdas ocasionadas pela predacao destas espe cies em animais dornesticos, que resultam invariavelmente na captura ilfci ta ou morte dos predatores; Considerando a necessidade de se estabelecer uma polftica de trata mento a essas situacoes por parte do Ibama que nao so atenda as reivindi cacoes dos fazendeiros e produtores rurais sempre que possfvel, mas, principalmente, garanta a sobrevivencia destas especies, resolve: Art. 1? Instituir 0 Centro Nacional de Pesquisa para a Conservacao de Predadores Naturais - Cenap, que passa a ter a constituicao e 0 funciona mento constantes do anexo/ a esta Portaria. Art. 2? Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario. Nilde Lago Pinheiro Presidente (DOU de 04.08.94) I 0 Ministcrio do Interior ,"oi extinto pcla Lei n" 8.028, de 12 de aoril de 1990. 2 Regimento Interno nao incluido 640