Order No. 77-N prohibiting professional fishing into the dam of Chasqueiro in the State of Rio Grande do Sul

Portaria n? 77-N/93 Portaria n? 77-N, de 16 de julho de 1993 o Presidente-Substituto do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibama, no uso das atribuicoes previstas no artigo 24, da Estrutura Regimental anexa ao Decreto n? 78, de 5 de abril de 1991, e no artigo 83, inciso XIV, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n? 445, de 16 de agosto de 1989, tendo em vista as disposicoes do Decreto-Lei n? 221, de 28 de fevereiro de 1967, e da Lei n? 7.679, de 23 de novembro de 1988, e considerando 0 que consta do processo Ibama/RS n? 2033.32/92-17, resolve: Art. 1? Proibir a pesca profissional em toda a area alagada da Barragem do Chasqueiro, no Estado do Rio Grande do Sui. Art. 2? 0 controle dos estoques pesqueiros na area sera efetuado median te acompanhamento tecnico sob a supervisao do Ibama. Art. 3? Aos infratores da presente Portaria serao aplicadas as penalidades previstas no Decreto-Lei n? 221/67, na Lei n? 7.679/88 J e demais legisla c;ao complementar. Art. 4? Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao, revoga das as disposicoes em contrario. Humberto Cava\cante Lacerda Presidente-Substituto (DOU de 19.07.93) 1 Vide Decreto-Lei n? 221, de 28 de fcvcreiro de 1967 e Lei n? 7.679, de 23 de novembro de 1988, P'gs. 673 c 668, respectivamente, neste Tema. 954