Order No. 73 establishing an annual closed season for 'Tachysurus spp' fishing

INSTITUTO BRASaEJRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NA TURAIS RENOVA VEIS--mAMA PORTARIA N° 73, DE 09 DE SETEMBRO DE 1996 0 PllESIDENTE DO JNSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS REC'URSOS NA TtJllAIS UNOV A VUS-mAMA, no uso du atri.bui~ previstas no art. 24 do Bstrutma Jeglnw•tal anexa ao Decreto n° 78, de OS de abri1 de 1991, e no art. 83, inciso XIV do .Reghn1i, Intemo apovado pcla Portada GM/MINTER n° 445, de ld de agosto de 1989, o tmdo cm vista as dblposf¢es do Decreto-lei n° 221, de 28 do ftmre1ro de 1967, e da Lela n°1 7.679, do 13 do novembro de 1988 e 1.61'7, de 04 dejaneho de 1993,e Comldenmdo o que comta do Proceelo IBAMAJ8ede n• 02001.00413/95-71, l'elOlve: Art. i• .. Proibir no Bltado d:, Amap6 a pesca da Gorljoba (Tachy:nlMl.'I 11pp), anualmeti1te, no Periodo de 1° dt. t'\ovembro a 31 de mar~o, na 6rea entre as desembocaduras dos rios Araau•rl e Cunan., at6 o llmite de 3 milbas, e no entorno (at6 3 milhas) das llhu de M.arad e Jtploca. Art 2° - Na 6rea de que trata o artigo anterior, seri. permitida somente a pesca com linha, anzol e espinheL Art 3° • Aos inftatores da presente Portaria serlo aplicadas as penalidades prevfatas no Deereto--lel a• 221, de 28 de fcwerelro de 1967, e na Let n• 7.679, de 23 de nOTembro de 1988 c, dcmais atos normatiws pertinentes. Art. 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publi~. Art. 5° .. Revogam-se as disposi~~s em contn\rio, especialmente a Portaria n• 9,, de, 05 de novembro de 196!, da extJnta SUDEPE e a Portaria IBAMA n• 68, de 30 de aaosto de 199S. EDUARDO DB SOUZA W..RTINS