Order No. 68-N establishing a periodical closed season for fishing activity with zangaria fishing net into the coastal zones of the State of Maranhão
Made 1994-06-28 · Text as of 2026-10-01
Public law and official guidance, published as research. Not legal, tax or financial advice.
About this law
- Language
- Portuguese
- Kind
- Regulation
- Organisation
- Amazon Cooperation Treaty Organization
- Country
- Brazil · Maranhão
- Subjects
- Fisheries and aquaculture
- Keywords
- marine fisheries, seasons, fishing gear/fishing method, fishery management and conservation
Where to read it
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Text
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Portaria n? 68-N/94 Portaria n? 68-N, de 28 de junho de 1994 A Presidente do Instituto BrasiIeiro do Meio Arnbiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibarna, no uso das atribuicoes previstas no artigo 24, da Estrutura Regimental aprovada peIo Decreto n? 78, de 5 de abril de 1991, e art. 83, inciso XIV do Regirnento Interno aprovado pela Porta ria Ministerial GM/Minter n? 445, de 16 de agosto de 1989, e tendo em vista as disposicoes da Lei n? 7.679, de 23 de novernbro de 1988, e Considerando 0 que consta do Processo Ibarna/Sede n? 02001.003149/93-20, resolve: Art. 1? Proibir, anualmente, no perfodo de I? de julho a 30 de setembro, a pesca com redes do tipo zangaria nas bafas e reentrancias do litoral mara nhense. Art. 2? Aos infratores da presente Portaria serao aplicadas as penalidades previstas na Lei n:' 7.679, de 23 de novernbo de 19881 e dernais atos nor mativos pertinentes. Art. 3? Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao. Art. 4? Revogam-se as disposicoes em contrario. Nilde Lago Pinheiro Presidente (DOD de 26.09.94) I Vide Lei n:' 7.679, de 23 de novembro de 1988, pag. 668, neste Tema. 978