Order No. 602 authorizing the use of trawlnets for shrimps into the waters of Guanabara Bay in the State of Rio de Janeiro

Portaria n? fIJl.173 Portaria n? 602, de 13 de dezembro de 1973 o Superintendente da Superintendencia do Desenvolvimento da Pesca Sudepe, I usando das atribuicoes que the confere 0 art. 17, aHneaa, do Decreto n? 62.759, de 23 de maio de 1968, considerando 0 disposto no art. 39, do Decreto-Lei n? 221, de 28 de fevereiro de 1967, e tendo em vista 0 que consta do processo Sudepe n? 2529170, resolve: Art. I? Permitir 0 exercfcio da pesca de camarao na Bafa de Guanabara, com "Redes de arrasto com portas", observadas as seguintes condicoes: a) que no arrasto dos aparelhos acima indicados, so sejam emprega dos canoas e botes devidamente inscritos na Capitania dos Portos dos Esta dos da Guanabara e do Rio de Janeiro; b) que a malha dos aparelhos, no ensacador, nao seja inferior a 3Omm, entre angulos opostos, medida esticada; c) que esses aparelhos nao sejam arrastados em areas de profundida des inferiores a 5 metros; e d) que os mesmos nao sejam empregados a menos de 200 metros de quaisquer aparelhos de pesca fixos ou flutuantes. Art. 2? Aos infratores da presente Portaria, serao aplicadas as penalida des previstas no art. 56, do Decreto-Lei n? 221, de 28 de fevereiro de 19672 • Art. 3? A presente Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario. Erasmo Jose de Almeida Superintendente 1 A Supcrintcndencia do Descnvolvimcnto da Pcsca - Sudcpc, cxtinta pela Lei n? 7.735, de 22 de feverciro de 1989, foi substituida pclo Institute Brasileiro do Meio Ambicntc e <los Recursos Naturais Renov'veia Ibama, criado pela Lei n" 7.735/89, com altcracoes das Leis n?s 7.804. de 18 dcjulhodc 1989 e 8.028, de 12 de abril de 1990 2 Vide Dccreto-Lci n" 221, de 28 de fcvcrciro de 1967, pag. 673, nestc Tema. 738