Order No. 575 regulating fishing activity in bay waters of the State of Paraná

Portaria n~ 575170 Portaria n? 575, de 25 de setembro de 1970 o Superintendente da Superintendencia do Desenvolvimento da Pesca Sudepe;! usando das atribuicoes que Ihe confere 0 art. 17, alfnea a, do Decreto n? 62.759, de 22.05.68, considerando 0 disposto no art. 39, do Decreto-Lei n? 221, de 28 de fevereiro de 1967, e tendo em vista 0 que consta do processo S/6415/70, resolve: Art. 1? Pennitir 0 exerctcio nas Balas de Paranagua, Guaratuba, Guara queraba, Laranjeiras e Antonina, no Estado do Parana, com' 'redes de ar rasto com portas", observadas as seguintes condicoes: a) que no arrasto dos aparelhos acima indicados, so sejam emprega dos canoas e botes devidamente inscritos na Capitania dos Portos de Para nagua, no Estado do Parana; b) que a malha dos aparelhos, no ensacador, nao seja inferior a 3Omm, entre angulos opostos, medida esticada; c) que esses aparelhos nao sejam arrastados em areas de profundidade inferiores a 10 (dez metros); e, d) que os mesmos nao sejam empregados a menos de 200 (duzentos metros) de quaisquer aparelhos de pesca fixos ou tlutuantes. Art. 2? Aos infratores da presente Portaria serao aplicadas as penalidades previstas no art. 56, do Decreto-Lei n? 221, de 28 de fevereiro de 19672 • Art. 3? A presente Portaria entrant em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario. Fernando Araujo Santos Superintendente (DOD de 06.10.70) I A Supcrintcndcncia do Dcscnvolvimento da Pcsca - Sudcpc, cxtinta pcla Lei n~> 7.735. de 22 de feverciro de 1989, foi substituida pclo Institute Brasilciro do Meio Ambiente e dos Rccursos Naturais Renov'vcia Ibama, eriado pcla Lei n~> 7.735/89, com altcracocs das Leis n~>s 7.804, de 18 de julho de 1989 e 8.028, de 12 de abril de 1990. 2 Vide Dccreto-Lei n:' 221, de 28 de tcvcrciro de 1967, pag. 673, dcste Tema. 720