Order No. 511 prohibiting fishing activity between 'Cais do Valão' and 'São Pedro de Aldeia' in the State of Rio de Janeiro

Portaria n? 511170 Portaria n~ 511, de 21 de agosto de 1970 o Superintendente da Superintendencia do Desenvolvimento da Pesca Sudepe;' usando das atribuicoes que the confere 0 art. 17, alfnea a, do Decreto n? 62.759, de 22.05.68, considerando 0 disposto no § 2?, do art. 33, do Decreto-Lei n? 221, de 28 de fevereiro de 1967 e tendo em vista o que consta do processo S/3021170, resolve: Art. I? Proibir 0 exercfcio da pesca, sob quaisquer modalidade, na area compreendida entre 0 "Cais do VaHio ate 0 local conhecido por Caieira", em Sao Pedro d'Aldeia no Estado do Rio de Janeiro, a uma distancia de 1.500 (urn mil e quinhentos metros) da praia. Art. 2? Aos infratores da presente Portaria serao aplicadas as penalidades previstas no art. 56 do Decreto-Lei n? 221, de 28 de fevereiro de 19672 • Art. 3? A presente Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario. Fernando Araujo Santos Superintendente (DOD de 31.08.70) I A Superintendencia do Dcscnvolvirncnto da Pesca - Sudcpc, cxtinta pcla Lei n~ 7.735, de 22 de reverciro de 1989, roi substitufda pclo Institute Brasilciro do Mcio Ambicnlc c dos Recursos Naturals Renovllvcis Jbarna, criado pcla Lei n? 7.735/89, com altcracocs dasLeis n?s 7.804, de 18de julho de 1989 e 8.028, de 12 de abril de 1990. 2 Vide Decreto-Lci n? 221, de 28 de revereiro de 1967, plIg. 673, nestc Tcma. 719