Order No. 49 prohibiting the installation of breeding centres of 'Caiman crocodilus yacare' out of Paraguai River basin

Portaria n? 324/87 Portaria n? 324-P, de 22 de julho de 1987 o Presidente do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal IDDF I no uso das atribuicoes que Ihe sao conferidas no item IX, do art. 4? do Decreto-Lei n? 289, de 28 de fevereiro de 1967, resolve: Art. I? Fica proibida a implantacao de criadouros de jacares-do-pantanal Caiman crocodilus yacare em areas que nao estejam local izadas dentro da Bacia do Rio Paraguai, area de ocorrencia natural dessa especie. Art. 2? Todos os criadouros de jacares-do-pantanal , devidamente regis trados no illDF, deverao ter 0 acompanhamento efetivo e constante de urn tecnico com capacitacao no assunto. Art. 3? Nos casos em que for necessaria a captura de matrizes, 0 respon savel pelo criadouro devera enviar previamente ao ffiOF, uma solicitacao contendo informacoes pertinentes aos locais de captura, discriminando 0 mimero e sexo dos animais a serem capturados por local. Paragrafo iinico. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica cao, revogadas as disposicoes em contrario, Jayme Costa Santiago Presidente I 0 Instituto Brasilciro de Dcscnvolvirncnto Florestal - IBDF extinto pcla Lei n:' 7.732, de 14 de Icvcrciro de 1989 Ioi substiturdo pclo Instituro Brasileiro do Meio Ambiente e dos Rccursos Naturais Rcnovavcis Ibama, criado pcla Lei n" 7.735, de 22 de lcvcrciro de 1989, com altcracocs das Leis n:'s 7.804, de 18 de julho de 1989 e 8.028, de 12 de abril de 1990. 398