Order No. 292-P approving the model form for obtaining the authorization to light forest fires

Portaria Normativa n~' 292-P/88 Portaria Normativa n? 292-P, de 12 de outubro de 1988 o Presidente do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal mOF1, no uso das atribuicoes que Ihe sao conferidas pelo Capitulo N, artigo 25, item IX, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Por taria Ministerial n? 229, de 25 de abril de 1975, e tendo em vista a Porta ria n? 23 1-P, de 8 de agosto de 19882 , resolve: Art. I? Fica aprovado 0 documento "Tenno de Responsabilidade e Per rnissao para Queima Controlada - TR", confonne modele anexo, que 6 parte integrante desta Portaria Nonnativa. Paragrafo ilnico. 0 formulario ora aprovado sera utilizado como do cumento de perrnissao de queimadas controladas. Art. 2? A impressaodeste "Tenno de Responsabilidade e Permissao para Queima Controlada - TR", sera feita somente pela Administracao Cen tral, obedecendo as seguintes caracterfsticas: Papel: apergaminhado; Gramatura: 75g/m2; Formato: A-4; Reticula: nas laterais e no logotipo; Cor de irnpressao: verde; Numeracao: sera feita previamente com a impressao do documento e seqiiencial. Art. 3? A emissao deste documento sera em 3 (tres) vias, e quando reque ride e preenchido sera distribuido da seguinte forma: 1~ via devera pennanecer com 0 requerente; 2~ via devera pennanecer com os GCFAL's nas sedes das Delega cias Estaduais; 3~ via devera pennanecer com 0 6rgao conveniado ou nas subuni dades do mOF, que 0 emitirem. I 0 Institute Brasilciro tic Dcscnvolvimcnto Florcstal- TBDF cxtinlOpela Lei n~' 7.732. tic 14 tic reverciro de 1989 Ioi substituido peln Instituto Brasilciro do Mcio Arnbicntc c dos Rccursos Naturais Rcnovavcs Ibarna, criado pcla Lei n:' 7.735. de 22 dc revcrciro de 1989 com altcracocs das Leis n?s 7.804. tic 18 dc julhn dc 1989 c 8.028. dc 12 de abril de 1990. 2 Vide Portaria n:' 231·P. de 8 dc agosto dc 1988. pag ISS, ncstc Tcma. 160 Ponaria Normativa n? 292-P/88 Paragrafo unico. Esta ernissao devera ser assinada pelo responsavel do GCFAL, da Subunidade do IBDF ou da Unidade dos orgaos convenia dos que emitir 0 documento. Art. 4? Esta Portaria Normativa entrara em vigor na data de sua publica ~o, revogadas as disposicoes em contrario. Antonio Jose Costa de Freitas Guimaraes Presidente (DOU de 30.11.88) 161