Order No. 264 establishing closed season for fishing 'Cichla ocellaris' in the State of Rio de Janeiro

Portaria n? 264no Portaria n? 264, de 6 de maio de 1970 o Superintendente da Superintendencia do Desenvolvimento da Pesca Sudepe, I usando das atribuicoes que Ihe confere 0 art. 17, alfnea a, do Decreto n? 62.759, de 22.05.68. Considerando 0 que dispoe os paragrafos I? e 2? do art. 33 0 Decreta Lei n? 221, de 28 de fevereiro de 1967; Considerando que 0 perfodo de desova, na represa de Ribeirao das La ges, da especie Ciehla oeellaris Tucunare comum, ocorre de outubro a fins de Janeiro; e Tendo em vista 0 que consta do processo S/1032/70, resolve: Art. 1? Proibir, no perfodo de 15 de outubro a 31 de janeiro, a pesca do Tucunare comum - Ciehla oeellaris, na represa Ribeirao das Lages, da empresa Rio Light SIA situada no municipio de Pirai, Estado do Rio de Janeiro. Art. 2? Permitir, apenas, 0 uso do anzol como engenho de pesca para captura do Tucunare, quer seja empregado com Iinha de mao ou canico, simples ou com molinete. Art. 3? Estabelecer 0 mimero de cinco exemplares dessa especie, par pes cador, par dia de atividade pesqueira. Art. 4? Aos infratores da presente Portaria serao aplicados as penalidades previstas no art. 56 do Capitulo VI do Decreto-Lei n? 221, de 28.02.672 • Art. 5? A presente Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao revogadas as disposicoes em contrario, Antonio Maria Nunes de Souza Superintendente (DOD de 15.05.70) 1 A Supcrintcndencia do Dcscnvolvimento da Pesea - Sudcpe, extinla pela Lei n? 7.735, de 22 de reverciro de 1989, foi substituida pelo Institute Brasileiro do Meio Ambiente e dos Rccursos Naturais Renovlivcis Ibama, eriado pela Lei n? 7.735/89, com altcracocs das Leis n?s 7.804, de 18 de julho de 1989 c 8.028, de 12 de abril de 1990 2 Vide Decreto-Lei n" 221, de 28 de fevereiro de 1967, plig. 673, ncste Tema. 717