Order No. 254 regulating trawlnet fishing activity into the waters of the State of Espírito Santo

Portaria n~• 254/89 Portaria n? 254, de 15 de maio de 1989 0 Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibama, no uso das atribui96es que lhe sao conferi das pela Lein? 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, e tendo em vista o que consta do processo Coreg/ES 792/83, resolve: Art. 1?. Proibir a pesca nas aguas adjacentes a praia de Camburi, no tre cho compreendido entre a Ponta de Tubarao e o Faro! de Santa Luzia, com redes de qualquer tipo, a menos de 3 (tres) milhas da praia. Paragrafo unico. Fica exclufda da proibi9ao de que trata o caput deste artigo, redes de arrasto de praia desde que (a) possuam comprimento de malha mf nima de 100mm entre angulos opostos de malha esticada, em qual quer se9ao da rede (b) sejam arrastadas sem qualquer tra9ao mecanica e (c) sejam utilizadas no perfodo <las 19:00 (dezenove horas) as 07:00 (sete horas). Art. 2?. Os infratores da presente Portaria ficarao sujeitos as san96es pre vistas nos artigos 4?, 5?, 6?, 7? e 8? da Lei 7 .679 de 23.11.88 1 e legisla 9ao complementar. Art. 3?. Esta Portaria entran:i em vigor na data de sua publica9ao, revoga das as disposi96es em contrario. Fernando Cesar de Moreira Mesquista Presidente (DOU de 16.05.89) I Vide Lei n'.' 7.679, de 23 de novembro de 1988, pag. 668, neste Terna. 866