Order No. 233 establishing a periodical closed season for trawl for shrimps along all extension of continental shelf

Portaria n? 233/90 Portaria n!> 233, de 7 de mar~o de 1990 0 Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibama, no uso das atrihui~s que the confere o artigo 83, inciso XN, do Regimento Intemo aprovado pela Portaria Mi nisterial n? 445, de 16 de agosto de 1989, tendo em vista o disposto no artigo 1?, incisos VII e X, do Decreto n? 97.946, de 11 dejulho de 1989, combinado com os artigos 1?, incisos I, II, IV-c, V e 2?, todos da Lei n? 7.679, de 23 de novembro de 1988, e o que consta do processo Ibama n? Sudepe/Cepene n? 21195.288, resolve: Art. 1?. Proibir anualmente, no perfodo de 15 de junho a 14 de julho, a pesca de arrasto de camaroes em toda a extensao da Plataforma Continen tal compreendida entre as latitudes de 8°43'S e 8°54'S. Art. 2?. Aos infratores da presente Portaria serao aplicadas as penalidades previstas no Decreto-Lei n? 221, de 28 de fevereiro de 1967, demais legis lacao complementar, especialmente a Lei n? 7.679, de 23 de novembro de 19881 • Art. 3?. Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao. Fernando Cesar de Moreira Mesquita Presidente (DOU de 09.03.90) I Vide Dccreto-Lci n~' 221, de 28 de fcvereiro de 1967 e Lein? 7.679, de 23 de novembro de 1988, pigs. 673 e 668, respcctivamente, neste Terna. 894