Order No. 2.307 establishing a periodical closed season for sport fishing into certain areas of the Araguaia River
Made 1990-11-22 · Text as of 2026-10-01
Public law and official guidance, published as research. Not legal, tax or financial advice.
About this law
- Language
- Portuguese
- Kind
- Regulation
- Organisation
- Amazon Cooperation Treaty Organization
- Country
- Brazil
- Subjects
- Fisheries and aquaculture
- Keywords
- inland fisheries, seasons, non-commercial fishing, fishing gear/fishing method, fishery management and conservation
Where to read it
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Text
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Portaria n? 2.307 /90 Portaria n? 2.307, de 22 de novembro de 1990 A Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibama, no uso das atribui9oes que lhe confere a Lein? 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, publicada no Diario Oficial da Uniao de 23 de fevereiro de 1989, tendo em vista a necessidade de prote ger, manejar e recuperar as popula96es de quelonios do ·rio Araguaia, resolve: Art. 1?. Proibir, anualmente, no perfodo de 1? de agosto a 31 de dezem bro, o exercfcio de pesca amadora, montagem de acampamentos nas praias e ilhas, nos trechos do rio Araguaia e lagos compreendidos desde o mon tante da boca c;lo Lago do Pirosca (paralelo aproximado 13°50') ate a boca do Lago Comprido (paralelo aproximado 12°50') entre os municfpios de Sao Miguel do Araguaia (GO), Barra do Gar<;:a (MT) e Formoso do Ara guaia (TO). Paragrafo unico. Fica permitida no trecho citado a pesca com linha de mao e cani90 feita do barranco. Art. 2?. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica9ao. Tania Maria Tonelli Munhoz Presidente DOU de 26.11.90) 900