Order No. 138 creating the Research and Enhancement Centre for the Fishery sector in the South-East and South of Brazil - Cepsul

Portaria n? 138/84 Portaria n? 138, de 11 de julho de 1984 o Superintendente da Superintendencia do Desenvolvimento da Pesca Sudepe", no usa das atribuicoes que Ihe confere 0 artigo 10, inciso It do Decreto n? 73.632, de 13.02.74, e tendo em vista 0 disposto no artigo 26, inciso VI, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n? 105, de 05.03.74, do Ministro da Agricultura, Considerando a necessidade de incrementar as atividades de Pesquisa e Extensao Pesqueiras nas Regioes Sudeste e Sui do Pafs, objetivando 0 desenvolvimento do Setor, resolve: Art. 1? Criar 0 Centro de Pesquisa e Extensao Pesqueira do Sudeste/Sul Cepsul, localizado em Itajaf-SC. Paragrafo iinico. 0 Cepsul sera subordinado diretamente a Superin tendencia do Desenvolvimento da Pesca - Sudepe. Art. 2? A estrutura e cornpetencias do Cepsul serao aprovadas por ato desta Superintendencia no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da presente data. Art. 3? Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao no Dia rio Oficial da Uniao, revogadas as disposicoes em contrario, Jose Ubirajara Coelho de Souza Timm Superintendente (DOU de 16.07.84) I A Supcrintcndencia do Dcscnvolvirnento da Pesca - Sudepc, extima pcla Lei n" 7.735, de 22 de fevcrelro de 1989, foi substitufda pclo Institute Brasileiro do Meio Arnbiente e dos Rccursos Naturais RellOvllvcis Ibarna, criado pcla Lei n" 7.735/89, com altcracocs das Leis n~'s 7.804, de 18dejulho de 1989 e 8.028, de 12 de abril de 1990. 630