Order No. 134-N creating the Research and Enhancement Centre for the Fishery sector in the North of Brazil - Cepnor

Portaria n? 134-N/93 Portaria n? 134-N, de 22 de dezembro de 1993 o Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibama, no uso das atribuicoes previstas nos arts. 24, inciso I, e 30, da Estrutura Regimental anexa ao Decreto n? 78, de 5 de abril de 1991, e incisos II e XIV do art. 83 do Regimento Interno aprovado pela Portaria Ministerial n? 445, de 16 de agosto de 1989 e ten do em vista 0 que consta do Processo n? 02001.002951/93-01 e Considerando ser a Amazonia 0 ecossistema de maior diversidade bio 16gica do mundo, com a fauna aquatica caracterizando-se, significativamente, por associacoes tlorestais com adaptacoes tfpicas; Considerando 0 comprometimento daabundancia piscfcola dos rios ama zonicos decorrentes dos impactos ambientais provocados pela extracao ma deireira, construcao de barragens, caca da fauna silvestre e os garimpos de ouro; Considerando 0 invejavel potencial de recursos pesqueiros da Regiao Amazonica, tanto marftimos quanto de aguas interiores, estimado em 675 mil toneladas/ano, em que pese a deflagracao de urn esforco de pesca com patfvel com os parametres biol6gicos definidos atraves dos limites mfni mos de preservacao das especies, ainda nao se logrou obter os beneffcios que sao creditados aatividade pesqueira inclusive, e principalmente, como fonte fundamental de oferta de protefnas; Considerando os compromissos assumidos pelo Brasil ao assinar a Con vencao das Nacoes Unidades sobre 0 Direito do Mar, que entrara em vigor ate 0 final do seculo, e que estabelece que 0 pafs costeiro sera detentor do direito de exploracao da riqueza existente em sua ZEE, se demonstrar para a comunidade internacional, 0 conhecimento de suas potencialidades e a competencia para seu usufruto, que no caso da Regiao Norte, pratica mente, tudo esta por se fazer, resolve: Art. I? Criar 0 Centro de Pesquisa e Extensao Pesqueira do Norte do Brasil Cepnor, orgao descentralizado, integrante da estrutura basica do Iba rna, situado no municfpio de Belem/Pa, tendo por objetivo e finalidades, a execucao a nfvel regional, de programas, projetos e atividades voltados apesquisa e treinamento em recursos naturais renovaveis aquaticos, bern como a divulgacao dos resultados obtidos. 638 Portaria n? 134-N/93 Paragrafo unico. 0 Cepnor sera subordinado aDiretoria de Incentivo it Pesquisa e Divulgacao - Dirped, do Ibama. Art. 2? Fiea aprovado 0 Regimento Interno 1 do Cepnor, que faz parte integrante desta Portaria. Art. 3? Esta Portaria entra vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario. Simao Marrul Filho Presidente (DOD de 23.12.93) 1 Rcgimcnto Interne nao inclufdo 639