Order No. 121-N regulating trawl fishing activity into the State of Piauí

Portaria n? 121-N/92 Portaria n? 121-N, de 19 novembro de 1992 o Presidente-Substituto do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibama, no uso das atribuicoes que Ihe con fere 0 artigo 83, inciso XN, do Regimento Interno do Ibama, aprovado pela Portaria Minter n:' 445, de 16 de agosto de 1989, tendo em vista 0 disposto no artigo I?, incisos VII, X e XIll, do anexo I, do Decreto n? 78, de 5 de abril de 1991, combinado com os artigos I?, incisos N-c, V e 2? da Lei n? 7.679, de 23 de novembro de 1988, eo que consta do pro cesso Ibarna/PI n? 2020.347/92-96, resolve: Art. 1? Proibir 0 emprego de qualquer tipo de rede de arrasto, de qual quer modalidade, quer com tracao manual, mecanica ou a vela, na pesca a menos de 3 (tres) milhas da costa do Estado do Piauf,: na area cornpreen dida entre as longitudes de 41°20'W e 41°30'W. Art. 2? 0 exercfcio da pesca, praticado em desacordo com 0 estabelecido no artigo 1?, constitui dana afauna aquatica de domfnio publico, nos ter mos do artigo 71, do Decreto-Lei n? 221, de 26 de fevereiro de 1967. Art. 3? A indenizacao de que trata 0 artigo 71 do Decreto-Lei n? 221, de 26 de fevereiro de 1967, sera precedida de aval iacao do respectivo da no, cabendo aautoridade julgadora estabelece-la com base no valor venal do produto no mercado local. Art. 4? Aos infratores da presente portaria serao aplicadas as penalidades previstas na Lei n? 7.679, de 23 de novembro de 1988 1 e demais legisla c;ao complementar. Art. 5? Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao, revoga das as disposicoes em contrario. Humberto Cava1cante Lacerda Presidente-Substituto (DOU de 20.11.92) 1 Vide Lei n? 7.679, de 23 de fcvcrciro de 1988, pag. 668, ncstc Tema. 933