Order No. 121-N prohibiting trawl fishing activity into certain areas of the State of Maranhão
Made 1993-08-31 · Text as of 2026-10-01
Public law and official guidance, published as research. Not legal, tax or financial advice.
About this law
- Language
- Portuguese
- Kind
- Regulation
- Organisation
- Amazon Cooperation Treaty Organization
- Country
- Brazil · Maranhão
- Subjects
- Fisheries and aquaculture
- Keywords
- marine fisheries, crustaceans, protected fishing area, fishing gear/fishing method, fishery management and conservation, aquatic animals
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Text
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Portaria n~ 96-N/93 Portaria n? 96-N, de 31 de agosto de 1993 o Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibama, no uso das atribuicoes prevista no artigo 24, da Estrutura Regimental anexa ao Decreto n:' 78, de 5 de abril de 1991, e no artigo 83, inciso XIV, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Minter/GM n? 445, de 16 de agosto de 1989, e tendo em vista as disposi 90es do Decreto-Lei n? 221, de 28 de fevereiro de 1967, e das Leis n?s 7.679, de 23 de novembrode 1988e Lei n? 8.617, de 4 de janeiro de 19931,e Considerando 0 que consta do processo Ibama n? 2001.2449/93-28, resolve: Art. 1? Proibir a pesca de arrasto por embarcacoes com tracao motoriza da na faixa de dez milhas do mar territorial brasileiro entre a foz do rio Gurupi e a Ponta das Canarias, respectivamente, 46°06' e 41°49' de lon gitude Oeste, no Estado do Maranhao. § I? Ficam exclufdas da proibicao prevista neste artigo as embarca 90es motorizadas com menos de 10 TAB, licenciadas para a captura exclu siva de camarao sete barbas (Xiphopenaeus Kroyeri). § 2? As embarcacoes de que trata 0 § 1? deste artigo ficam proibidas de realizar a pesca de arrasto a menos de 3,0 (tres) milhas da costa no Es tado do Maranhao, na area delimitada neste artigo. Art. 2? Proibir no mar territorial brasileiro na area delimitada no artigo I?, a utilizacao de redes com malhas inferiores a 30mm (trinta milfrnetros), me dida tomada entre os eixos dos n6s dos angulos opostos da malha esticada. Art. 3? Aos infratores da presente Portaria serao aplicadas as penalidades previstas no Decreto-Lei n? 221, de 28 de fevereiro de 1967, na Lei n? 7.679, de 23 de novembro de 1988 e demais atos normativos pertinentes. Art. 4? Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao. Art. 5? Revogam-se as disposicoes em contrario, especialmente a Porta ria n? 28, de 28 de julho de 1983, da extinta Sudepe. Simao Marrul Filho Presidente (DOU de 10.09.93) 1 Vide Decreto-Lci n? 221, de 28 de tcvcreiro de 1967 c Lei n~' 7.679, de 23 de novembro de 1988, pllgs. 673 c 668, rcspectivamente, neste Tcrna. • Vide Lei n? 8.617, de 4 de janeiro de 1993. Tema 4: "Unidades de Conscrvacao"; pag. 501. 958