Order No. 118 regulating the importation of natural rubber and latex for national uses

Portaria n? 118/95 Portaria n? 118, de 29 de dezembro de 1995 o Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibama, no uso das atribuicoes que the confere 0 art. 24 da Estrutura Regimental, aprovada pelo Decreto n? 78, de 5 de abril de 1991, e no art. 83, inciso XIV, do Regimento Intemo, aprovado pela Portaria Ministerial GM/Minter n? 445, de 18 de agosto de 1989, tendo em vista as disposicoes da Lei n? 5.277, de 18 de janeiro de 1967\, modi ficada pela Lei n? 5.459, de 21 de junho de 1968, resolve: Art. I? As empresas consumidoras de borracha natural beneficiada, s6li da ou latex, que pretenderem efetuar importacao dessa materia-prima, pa ra suplernentacao do consumo interno, ficam obrigadas a comprovar a aquisicao previa do similar nacional, obedecido 0 fndice de contingencia mento fixado pelo Ibama. § I? Define-se 0 indice de contingenciamento como a relacao entre a previsao de producao nacional da borracha natural beneficiada, tecnica mente especificada, e 0 consumo interno dessa mesma borracha. § 2? Constituirao a base de calculo de que trata 0 paragrafo primeiro, a producao (considerando-se as variacao de estoque no exercfcio) eo con sumo efetivos (excluindo-se a importacao sob 0 regime "Drawback"), ve rificados nos tiltimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores. § 3? 0 Indice de contingenciamento de que trata 0 paragrafo primeiro sera revisado semestralmente, considerando-se a base de calculo estabele cida no paragrafo anterior. § 4? A comprovacao de que trata 0 objeto deste artigo sera feita atra ves do Certificado de Comercializacao e Transferencia de Borrachas Ve getais - CCTBV, com 0 recolhimento da respectiva Taxa de Organizacao e Regulamentacao do Mercado da Borracha - TORMB efetuado na praca de origem, e devidamente acompanhado de c6pia da Nota Fiscal de com pra, sendo consideradas apenas as borrachas tecnicamente especificadas e comercializadas aos precos estabelecidos pelo Governo. I Vide Lei n" 5.227, de 18 de janeiro de 1967, pag. 595, ncstc Tema. 622 Portaria n? 118/95 § 5? Para efeito de liberacao de Guias de Recolhimento - OR's, pa ra suplementacao do consumo interno, sera considerado 0 fndice de con tingenciamento vigente na data de sua ernissao pelo Ibama, independente das datas do seu protocolo ou respectivo CCTBV. § 6? 0 perfodo de controle de contingenciamento sera anual e coinci dira com 0 anD civil. § 7? Os saldos de contingenciamento verificados no final do exercf cio serao repostos de acordo com instrucoes fixadas pelo Ibama, observa da a disponibilidade do produto no mercado nacional. Art. 2? As empresas beneficiadoras e consumidoras de borracha natural estao obrigadas a apresentar ao Ibama, informacoes referentes a producao, vendas, consumo e estoque de borrachas atraves de formularies especffi cos fornecidos pelo mesmo, nos termos do artigo 25 da Lei n? 5.227/67. § I? As informacoes de que trata este artigo, serao semanais, sempre no primeiro dia util da semana, para as empresas beneficiadoras e men sais, ate 0 decimo dia iitil do mes subseqiiente, ao consumo, para as indus trias consumidoras. § 2? Sem prejufzo do que dispoe 0 paragrafo anterior, 0 Ibama pode ra ainda, sempre que necessario, solicitar previsoes de consumo e producao. § 3? 0 cumprimento do que determina este artigo e condicao indis pensavel para que as empresas se habilitem a importacao de borracha. Art..3? Sera criado urn grupo de trabalho com a participacao de represen tantes do setor, com a finalidade de acompanhar e avaliar os fluxos da oferta e demanda da materia-prima. Art. 4? Mediante a comprovacao da falta do produto nacional, e a criterio do Ibama, podera ser liberada pela Diren a importacao de borracha, sem o cumprimento do respectivo contingenciamento, no limite de ate 3% do consumo da empresa nos tiltimos 12 meses, excluindo-se 0 "drawback". Paragrafo unico. No caso do volume dessas liberacoes ultrapassar, 3% da previsao da producao nacional, sera convocada reuniao extraordinaria da Comissao de Contingenciamento no prazo de 5 dias para avaliacao da situacao, Art. 5? Sera considerada inadimplente a empresa que nao cumprir as nor mas estabelecidas nesta Portaria, sujeitando-se os infratores as sancoes pre vistas na legislacao pertinente. 623 Portaria n? 118/95 Art. 6? . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se a Portaria n? 131-N, de 7 de dezembro de 1992, e demais disposicoes em contrario, Raul Belens Jungmann Pinto Presidente (DOD de 02.01.96) 624