Order No. 100 prohibiting 'Mesodesma mactroides' catching into certain areas of the State of Rio Grande do Sul
Made 1990-02-01 · Text as of 2026-10-01
Public law and official guidance, published as research. Not legal, tax or financial advice.
About this law
- Language
- Portuguese
- Kind
- Regulation
- Organisation
- Amazon Cooperation Treaty Organization
- Country
- Brazil · Rio Grande do Sul
- Subjects
- Fisheries and aquaculture
- Keywords
- marine fisheries, crustaceans, protected fishing area, offences/penalties, fishery management and conservation, aquatic animals
Where to read it
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Text
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Portaria n? 100/90 Portaria n? 100, de l? de fevereiro de 1990 0 Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis -lbama, no uso das atribui<;:5es que the confere o ar tigo 33, inciso XIV, do Regimento Interno aprovado pela Portaria Minis terial n? 445, de 16 de agosto de 1989, tendo em vista o disposto no artigo 1?, incisos VII e X do Decreto n? 97.946, de 11 dejulho de 1989, combi nado com o artigo 1 ? , inciso II, da Lei n? 7. 679, de 23 de novembro de 1988, e o que consta dos processos Sudepe/Coreg/RS 731/84 e 520/86, resolve: Art. 1?. Proibir a extra<;:ao do marisco branco (Mesodesma mactroides), nas areas sob jurisdi<;ao nacional compreendidas entre a Barra do Rio Grande e o Arroio Chuf, no Estado do Rio Grande do Sul. Art. 2?. Aos infratores destas disposi95es serao aplicadas as penalidades previstas no Decreto-Lei n? 22 I, de 28 de fevereiro de 1967, e legisla<;:ao complementar, especialmente a Lei n? 7. 679, de 23 de novembro de 19881• Art. 3?. Esta Portaria entrani em vigor na data de sua publica<;ao, revoga das as disposi96es em contrario. Fernando Cesar de Moreira Mesquita Presidente (DOU de 08.02.90) l Vide Dccrcto-Lci n? 221, de 28 de fcvereiro de 1967 e Lein'.' 7.679, de 23 de novembro de 1988, pllgs. 673 e 668, rcsp<;etivamente, neste Terna. 891