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Laws of Brazil

Order No. 1.066 creating the National Centre for Environmental Research

Made 1989-11-01 · Text as of 2026-10-01

Public law and official guidance, published as research. Not legal, tax or financial advice.

About this law

Language
Portuguese
Kind
Regulation
Organisation
Amazon Cooperation Treaty Organization
Country
Brazil
Subjects
Environment
Keywords
institution, research, access-to-information, governance

Where to read it

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Text

The law's own text, section by section, as held. Each section has its own link.

  1. Portaria n? 1.066/89 Portaria n? 1.066, de I? de novembro de 1989 o Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibama, no uso das atribuicos que the sao conferi das pela Lei n? 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, publicada no Diario Oficial da Uniao, de 23 de fevereiro de 1989, resolve: Art. I? Criar 0 Centro Nacional de Inforrnacao Ambiental, subordinado aCoordenadoria de Informatica, da Secretaria de Planejamento e Coorde nacao do Ibama com as seguintes cornpetencias: 1- Planejar e coordenar a implernentacao da Rede Nacional de In formacao Documentaria sobre Meio Ambiente; II - Sistematizar os dados relativos as fontes de informacao, bern co mo os demais recursos informacionais de interesse para a area de meio am biente; III - Gerenciar, a nfvel nacional, as atividades de implantacao de sis temas internacionais de informacao e/ou documentacao na area de meio ambiente; IV - Coordenar a implantacao e/o fortalecimento das bibliotecas 10 calizadas nas Superintendencias Estaduais do Ibama e Jardim Botanico do Rio de Janeiro"; V - Gerenciar a Biblioteca da Procuradoria Jurfdica do Ibama; VI - Preservar a memoria tecnica e historia do Ibama, bern como dos orgaos extintos que deram origem ao Instituto, atraves da Biblioteca Depo sitaria; VII - Disseminar as informacoes atraves do fornecimento de servi cos e produtos. Fernando Cesar de Moreira de Mesquita Presidente (DOD de 03.11.89) I 0 Jardim Botllnieo do Rio de Janeiro Ioi transforrnado em Instituto Jardim Botanico do Rio de Janeiro pcla Mcdida Provis6ria n:' 1.498-21, de 5 de setembro de 1996, pag. 21. 631

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