Order No. 1.065 prohibiting fixed gillnet and drift net fishing into the waters of the lake 'Lago-Açu' in the State of Maranhão

Portaria n? 1.065/89 Portaria n? 1.065, de l? de novembro de 1989 0 Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - lbama, no uso <las atribuic;oes que lhe confere o artigo I?, inciso X, do Decreto n? 97.946, de 11 dejulho de 1989, combi nado com o artigo 83, incisos VII e XV, do Regimento Interno do lbama, aprovado pela Portaria Ministerial n? 445, de 16 de agosto de 1989, e ten do em vista o que consta do processo 2350/89 - lbama/MA, resolve: Art. 1?. Proibir a pesca, com rede de emalhar fixa e/ou de deriva, na ba cia do Lago-Acu, municfpio de Vit6ria do Mearim, Estado do Maranhao. Art. 2?. Proibir a pesca, no local referido no artigo anterior, com metodos pesqueiros do tipo calabouco, parita e batic;ao. Art. 3?. Permitir, na area de proibic;ao, o emprego de tarrafas com malhas minimas de (j()mm (sessenta milfmetros), medida esticada entre angulos opos tos em qualquer sec;ao. Art. 4?. Aos infratores da presente Portaria serao aplicadas as penalidades previstas no Decreto-Lei n? 221 , de 28 de fevereiro de 1967, demais legis lac;ao complementar, especialmente a Lei n? 7.679, de 23 de novembro de 1988 1• Art. S?. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicac;ao, revogadas as disposic;6es em contrario. Fernando Cesar de Moreira Mesquita Presidente (DOU de 03.11.89) I Vide Dccreto-Lci n!' 221, de 28 de lcvereiro de 1967 e Lein!' 7.679, de 23 de novembro de 1988, pilgs. 673 e 668, respcctivamente, neste Terna. 868