Order No. 01 authorizing the use of mineral and vegetal oils as fertilizers

SECRETARIA NACIONAL DE DEFESA AGROPECUA.RIA PORTARIA N" 01, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1990 o Secretario Nacional de Defesa Agropecuaria, do Ministerio da Agricultura e Reforma Agraria, 0 Secretario Nacional de Vigilancia Sanitaria, do Ministerio da Saiide e a Presidente do lnstituto Brasileiro de MeioAmbiente e Recursos Naturais Renovaveis, da Secretaria Nacional de Meio Ambiente, no uso das suas atribuicces e de acordo com o art. 3~ da Lei n~ 7.802, de 11 de julho de 1989 e 0 que consta do Processo MARA nU 21000.007772/90-72 e: considerando a necessidade da utilizacao na agricultura brasileira dos oleos minerais e vegetais como adjuvantes, pratica est a recomendada e sustentada pela pesquisa brasileira; considerando que esta pratica e urn conceito tecnico incorporado a agricuItura brasileira, sendo recomendada pela comunidade tecnica internacional; considerando que os oleos minerais e vegetais quando acrescidos as caldas dos agrotoxicos aumenta a sua eficiencia e reduz consideravelmente 0 custo de tratamento por unidade de area, RESOLVEM: Art. 1" - Reconhecer para os oleos minerais e vegetais, registrados no Ministerio da Agricultura e Reforrna Agraria, a caracterfstica adjuvante, quando adicionados as caldas dos agrotoxicos. Art. 2" - Fica autorizada a recornendacao e utilizacao de oleos minerais e vegerais como adjuvantes na agricultura brasileira. Art. 3" - As ernprcsas detentoras de registros de produtos fitossanitarios abase de oleo mineral e oleo vegetal terao a prazo maximo de 60 (sessenta) dias para encarninhar, ao orgao competente, a docurnentacao pertinente para adequacao dos seus registros a legislucao vigcnte, sob pena de cancelamento dos mesmos. Art. 4" - Esta Portar ia entra em vigor na data da sua publicacao. JOSE PEDRO GONZALES BALDUR OSCAR SCHUBERT TANIA MARIA TONELLI MUNflOZ 6 ]