Order IMA No. 1.436 providing for the inclusion of establishments for products of animal origin in the Brazilian System of Animal Product Inspection (SISBI/POA)
Made 2014-09-26 · Text as of 2026-10-01
Public law and official guidance, published as research. Not legal, tax or financial advice.
About this law
- Original title
- Portaria IMA nº 1436 DE 26/09/2014.
- Language
- Portuguese
- Kind
- Regulation
- Organisation
- Amazon Cooperation Treaty Organization
- Country
- Brazil · Minas Gerais
- Subjects
- Food and nutrition
- Keywords
- inspection, hygiene/sanitary procedures, transport/storage, registration, food safety and quality
Where to read it
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Text
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Portaria IMA nº 1436 DE 26/09/2014 file:///D/HTML/bra137493.htm[14.01.2025 20:11:52] Normas Brasil Seu portal de normas e legislação brasileira Inicial Buscar Normas Portaria IMA nº 1436 DE 26/09/2014 Norma Estadual - Minas Gerais Publicado no DOE em 02 out 2014 Dispõe sobre a inclusão de estabelecimentos de produtos de origem animal no Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI/POA). O Diretor Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária-IMA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 12, incisos I e IX do Regulamento a que se refere o Decreto nº 45.800 , de 6 de dezembro de 2011, Resolve: Art. 1º São pré-requisitos para o registro e inserção do estabelecimento ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI/POA a implantação dos programas de autocontrole e o registro de todos os rótulos/produtos com a logomarca SISBI. Art. 2º Aos estabelecimentos já registrados que manifestarem interesse por escrito, acompanhado de parecer favorável do serviço de inspeção do IMA, será facultada a adesão ao SISBI/POA desde que cumpram as exigências estabelecidas no artigo 1º. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria nº 1356, de 22 de outubro de 2013. Belo Horizonte, 26 de setembro de 2014. Altino Rodrigues Neto Diretor-Geral Mais Lidas no Mês 1 - Resolução ONU nº 217-A de 10/12/1948 2 - Resolução SEF nº 2.861 de 28/10/1997 3 - Decreto Nº 45490 DE 30/11/2000 4 - Comunicado DEAT/NF-e nº 111 de 03/10/2009 5 - Edital de Notificação GETM s/nº de 31/08/2010 http://www.normasbrasil.com.br/ http://www.normasbrasil.com.br/buscar/ http://www.normasbrasil.com.br/normas/ http://www.normasbrasil.com.br/norma/portaria-1356-2013-mg 261055.html http://www.normasbrasil.com.br/norma/portaria-1356-2013-mg 261055.html http://www.legisweb.com.br/ http://www.normasbrasil.com.br/norma/resolucao-217-1948 94854.html http://www.normasbrasil.com.br/norma/resolucao-217-1948 94854.html http://www.normasbrasil.com.br/norma/resolucao-2861-1997 156148.html http://www.normasbrasil.com.br/norma/resolucao-2861-1997 156148.html http://www.normasbrasil.com.br/norma/decreto-45490-2000 166346.html http://www.normasbrasil.com.br/norma/decreto-45490-2000 166346.html http://www.normasbrasil.com.br/norma/comunicado-111-2009 168640.html http://www.normasbrasil.com.br/norma/comunicado-111-2009 168640.html http://www.normasbrasil.com.br/norma/edital-de-notificacao-2010 172371.html http://www.normasbrasil.com.br/norma/edital-de-notificacao-2010 172371.html Portaria IMA nº 1436 DE 26/09/2014 file:///D/HTML/bra137493.htm[14.01.2025 20:11:52] Página Inicial Normas Buscar Fale Conosco Política de Privacidade www.normasbrasil.com.br - Seu portal de normas e legislação brasileira http://www.normasbrasil.com.br/ http://www.normasbrasil.com.br/ http://www.normasbrasil.com.br/normas/ http://www.normasbrasil.com.br/buscar/ http://www.normasbrasil.com.br/contato/ http://www.normasbrasil.com.br/contato/ http://www.normasbrasil.com.br/politicadeprivacidade/ http://www.normasbrasil.com.br/politicadeprivacidade/