Order ADAPAR No. 218 regulating procedures for entry into the State of Paraná of equines from other States of the Federation

Portaria ADAPAR nº 218 DE 09/10/2014 file:///D/HTML/bra137479.htm[14.01.2025 20:11:50] Normas Brasil Seu portal de normas e legislação brasileira Inicial Buscar Normas Portaria ADAPAR nº 218 DE 09/10/2014 Norma Estadual - Paraná Publicado no DOE em 10 out 2014 Disciplina, no âmbito da ADAPAR, procedimentos relativos à entrada no estado do Paraná de equídeos provenientes de outras Unidades da Federação. O Diretor Presidente da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 18, inciso II, do Decreto nº 4.377 , de 24 de abril de 2012, e em conformidade com o inciso I, do artigo 3º da Lei nº 17.026, de 20 de Dezembro de 2.011, e Considerando: a Instrução Normativa nº 24 de 05 de abril de 2004, da Secretaria de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que aprova as normas para controle e erradicação do mormo no país; o restabelecimento da condição sanitária e suspensão das medidas restritivas quanto à ocorrência de mormo no Estado do Paraná, de acordo com o Memorando DSA/Nº 535/2014, de 8 de outubro de 2014; a necessidade de proteção do rebanho equídeo do Estado do Paraná, mediante a adoção de medidas de controle do trânsito interestadual; Resolve: Art. 1º Condicionar a entrada de equídeos no Estado do Paraná, quando provenientes de Unidades da Federação com registro de ocorrência de mormo, para qualquer finalidade, à apresentação de resultado negativo para esta doença na prova de fixação de complemento dentro do prazo de validade, devendo o exame ter sido realizado em laboratório credenciado pelo MAPA. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, ficando revogada a Portaria nº 108, de 15 de maio de 2014. Publique-se. Cumpra-se. Inácio Afonso Kroetz. Mais Lidas no Mês 1 - Resolução ONU nº 217-A de 10/12/1948 2 - Resolução SEF nº 2.861 de 28/10/1997 http://www.normasbrasil.com.br/ http://www.normasbrasil.com.br/buscar/ http://www.normasbrasil.com.br/normas/ http://www.normasbrasil.com.br/norma/portaria-108-2014-pr 270413.html http://www.normasbrasil.com.br/norma/portaria-108-2014-pr 270413.html http://www.normasbrasil.com.br/norma/portaria-108-2014-pr 270413.html http://www.legisweb.com.br/ http://www.normasbrasil.com.br/norma/resolucao-217-1948 94854.html http://www.normasbrasil.com.br/norma/resolucao-217-1948 94854.html http://www.normasbrasil.com.br/norma/resolucao-2861-1997 156148.html http://www.normasbrasil.com.br/norma/resolucao-2861-1997 156148.html Portaria ADAPAR nº 218 DE 09/10/2014 file:///D/HTML/bra137479.htm[14.01.2025 20:11:50] 3 - Decreto Nº 45490 DE 30/11/2000 4 - Comunicado DEAT/NF-e nº 111 de 03/10/2009 5 - Edital de Notificação GETM s/nº de 31/08/2010 Página Inicial Normas Buscar Fale Conosco Política de Privacidade www.normasbrasil.com.br - Seu portal de normas e legislação brasileira http://www.normasbrasil.com.br/norma/decreto-45490-2000 166346.html http://www.normasbrasil.com.br/norma/decreto-45490-2000 166346.html http://www.normasbrasil.com.br/norma/comunicado-111-2009 168640.html http://www.normasbrasil.com.br/norma/comunicado-111-2009 168640.html http://www.normasbrasil.com.br/norma/edital-de-notificacao-2010 172371.html http://www.normasbrasil.com.br/norma/edital-de-notificacao-2010 172371.html http://www.normasbrasil.com.br/ http://www.normasbrasil.com.br/ http://www.normasbrasil.com.br/normas/ http://www.normasbrasil.com.br/buscar/ http://www.normasbrasil.com.br/contato/ http://www.normasbrasil.com.br/contato/ http://www.normasbrasil.com.br/politicadeprivacidade/ http://www.normasbrasil.com.br/politicadeprivacidade/