Order ADAPAR No. 141 providing for the registration of establishments in the Paraná Inspection Service for Animal origin Products (SIP/POA)

Portaria ADAPAR nº 141 DE 27/06/2014 file:///D/HTML/bra137571.htm[14.01.2025 20:11:55] Normas Brasil Seu portal de normas e legislação brasileira Inicial Buscar Normas Portaria ADAPAR nº 141 DE 27/06/2014 Norma Estadual - Paraná Publicado no DOE em 08 jul 2014 Dispõe sobre o registro de estabelecimento no Serviço de Inspeção do Paraná/Produtos de Origem Animal SIP/POA da ADAPAR. O Diretor Presidente da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná - ADAPAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas no artigo 18, Inciso VIII, do Decreto nº 4.377, de 24 de abril de 2012, e em conformidade com o artigo 3º, Inciso IV, da Lei 17.026, de 20 de Dezembro de 2011 e, ainda, Considerando que o Estado do Paraná possui equivalência reconhecida para o Sistema Unificado de Atenção a Sanidade Agropecuária/Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SUASA/SISBI, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, disposto na Portaria SDA/MAPA nº 99, de 17 de março de 2010, e Considerando o previsto no Plano de Incentivo à Pecuária Bovina, instituído pela Instrução Normativa nº 3, de 26 de Fevereiro de 2014, do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e diante da necessidade de padronizar as ações do SISBI no Estado do Paraná, Resolve: Art. 1º O registro de estabelecimento no Serviço de Inspeção do Paraná/Produtos de Origem Animal - SIP/POA da ADAPAR, implica em concomitante indicação ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal SISBI/POA, no sítio eletrônico do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA. Art. 2º São requisitos para o registro de estabelecimento no SIP/POA/SISBI: I - cumprir o contido no Decreto Estadual nº 3005, de 30 de novembro de 2.000; II - registrar e rotular os produtos com a inclusão da logomarca SISBI; III - apresentar o Manual de Boas Práticas de Fabricação - BPF e os Procedimentos Padrão de Higiene Operacional PPHO. Parágrafo único. O requerimento de registro de estabelecimento junto a ADAPAR observará o modelo constante do Anexo desta Portaria. Art. 3º Os estabelecimentos serão autorizados a funcionar sob SIP/POA/SISBI mediante Registro Prévio, com prazo de validade estabelecido em Termo de Compromisso de Implantação e Execução firmado junto a ADAPAR, consoante instrução da Gerência de Inspeção de Produtos de Origem Animal - GIPOA. Art. 4º A substituição do Registro Prévio ocorrerá após o atendimento do termo de compromisso, verificado por meio de registros auditáveis, aprovados pela ADAPAR, por meio da GIPOA. Parágrafo único. O não atendimento do termo de compromisso acarretará na suspensão das atividades do estabelecimento no SIP/POA/SISBI. Art. 5º Para o estabelecimento com registro no SIP/POA a ADAPAR, por meio da GIPOA, analisará as condições http://www.normasbrasil.com.br/ http://www.normasbrasil.com.br/buscar/ http://www.normasbrasil.com.br/normas/ Portaria ADAPAR nº 141 DE 27/06/2014 file:///D/HTML/bra137571.htm[14.01.2025 20:11:55] do estabelecimento com vistas ao seu registro no SIP/POA/SISBI. Art. 6º A comercialização de produtos fora do território paranaense ocorrerá quando o nome do estabelecimento e a correspondente relação dos produtos constarem no Cadastro Geral no sítio eletrônico do MAPA. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. Inácio Afonso Kroetz Mais Lidas no Mês 1 - Resolução ONU nº 217-A de 10/12/1948 2 - Resolução SEF nº 2.861 de 28/10/1997 3 - Decreto Nº 45490 DE 30/11/2000 4 - Comunicado DEAT/NF-e nº 111 de 03/10/2009 5 - Edital de Notificação GETM s/nº de 31/08/2010 Página Inicial Normas Buscar Fale Conosco Política de Privacidade www.normasbrasil.com.br - Seu portal de normas e legislação brasileira http://www.legisweb.com.br/ http://www.normasbrasil.com.br/norma/resolucao-217-1948 94854.html http://www.normasbrasil.com.br/norma/resolucao-217-1948 94854.html http://www.normasbrasil.com.br/norma/resolucao-2861-1997 156148.html http://www.normasbrasil.com.br/norma/resolucao-2861-1997 156148.html http://www.normasbrasil.com.br/norma/decreto-45490-2000 166346.html http://www.normasbrasil.com.br/norma/decreto-45490-2000 166346.html http://www.normasbrasil.com.br/norma/comunicado-111-2009 168640.html http://www.normasbrasil.com.br/norma/comunicado-111-2009 168640.html http://www.normasbrasil.com.br/norma/edital-de-notificacao-2010 172371.html http://www.normasbrasil.com.br/norma/edital-de-notificacao-2010 172371.html http://www.normasbrasil.com.br/ http://www.normasbrasil.com.br/ http://www.normasbrasil.com.br/normas/ http://www.normasbrasil.com.br/buscar/ http://www.normasbrasil.com.br/contato/ http://www.normasbrasil.com.br/contato/ http://www.normasbrasil.com.br/politicadeprivacidade/ http://www.normasbrasil.com.br/politicadeprivacidade/