Norm No. 1 allowing the cultivation of Kappaphycus alvarezii on the coast of Santa Catarina, Rio de Janeiro and São Paulo within the areas delimited in the Norm

Art. 1° Permitir o cultivo de Kappaphycus alvarezii no litoral de Santa Catarina, do Rio de Janeiro e Sao Paulo nas areas delimitadas nesta norma. § 1° Nos Estados do Rio de Janeiro e Sao Paulo o cultivo deve ser autorizado exclusivamente na area compreendida entre a Baia de Sepetiba (RJ) ea Ilha Bela (SP), delimitada em terra pela linha de costa, e em mar pelas seguintes coordenadas geograficas de Latitude e Longitude, respectivamente: Pl: 23° 49' 06, 03" S / 45° 27' 55, 56" W P2: 23° 59' 09, 10" S / 45° 27' 55, 65" W P3: 23° 59' 10, 53" S / 43° 33' 50, 10" W P4: 23° 04' 30,88" S / 43° 33' 42,80" W § 2° No Estado de Santa Catarina o cultivo deve ser autorizado exclusivamente na area compreendida entre Itapoa (SC) e Jaguaruna (SC), delimitada em terra pela linha de costa, no percurso limitado entre as seguintes coordenadas geograficas de referenda: P5: 26° 02' 52" S / 48° 22' 26" W P6: 28° 41' 43"S / 48° 59' 59" W § 3° Sao consideradas areas de exclusao para a instala<;ao e amplia<;ao de empreendimentos de cultivo de Kappaphycus alvarezii as areas de Unidades de Conserva<;ao, onde houver incompatibilidade entre a atividade e a finalidade da referida unidade, de acordo corn o objetivo definido em seu Decreto de cria<;ao, e Plano de Manejo. § 4 ° S6 e permitido o cultivo de Kappaphycus alvarezii em ambientes corn substratos inconsolidados e que nao haja a presen<;a de bancos naturais de outros organismos fotossintetizantes.

Art. 2° Para efeito desta Instru<;ao Normativa define-se: I - explotac;ao: aproveitamento economico racional do recurso; II - especie exotica: especie, subespecie ou taxon de hierarquia inferior ocorrendo fora de sua area de distribuic;ao natural passada ou presente; inclui qualquer parte, como gametas, sementes, ovos ou propagulos que possam sobreviver e subsequentemente reproduzir-se; III - introduc;ao: inserc;ao de especies ex6ticas em qualquer localidade do Pais; IV - cepas ou mudas: fragmento da alga para propagac;ao vegetativa; V - baixa-mar: elevac;ao minima alcanc;ada por cada mare vazante; VI - area de exclusao: faixa litoranea onde nao e autorizada a explotac;ao de determinada atividade; VII - areas abrigadas: reentrancias na linha de costa que ocasionam ambientes protegidos ou semi-protegidos da exposic;ao direta de ondas e/ou ventos, devido a fisiografia costeira, incluindo baias fechadas e abertas, enseadas, sacos, canais, estuarios de planicie costeira, de rios e lagunas estuarinas; VIII - baia fechada: reentrancia do litoral marinho ou lacustre, delimitado entre dois promont6rios ou cabos que se comunicam corn o mar aberto atraves de passagens estreitas, sendo menor que um golfo e maior que uma enseada, onde a largura de sua entrada e menor que seu comprimento transversal; IX - baia aberta ou enseada: reentrancia do litoral marinho ou estuarino, em forma de meia lua, delimitada, freqiientemente, entre dois promont6rios ou cabos e que penetra pouco na costa, onde a largura de sua entrada e maior que seu comprimento; X - estuario: corpo de agua costeiro semi-fechado, corn conexao perene ou intermitente corn o oceano aberto, onde a agua do mar e mensuravelmente diluida pela agua proveniente do aporte fluvial continental; e, XI - taxa superficial de ocupac;ao: a relac;ao entre a area ocupada pelas estruturas de cultivo de todos os empreendimentos utilizadores de espac;o publico em aguas de dominio da Uniao ea area total disponivel do espac;o marinho (enseada, baia e estuario).

Art. 3° Fica proibida a importac;ao de cepas ou qualquer material que permita a propagac;ao ea reproduc;ao de algas Kappaphycus striatus e Eucheuma denticulatum.

Art. 4° A introduc;ao de novas cepas ou mudas da Kappaphycus alvarezii no pais s6 sera permitida ap6s a aprovac;ao do pedido pelo IBAMA, devendo o interessado encaminhar as seguintes informac;oes: a) identificac;ao do proponente, numero de Registro de Aqiiicultor e licenc;a ambiental do empreendimento; b) solicitac;ao ao IBAMA de autorizac;ao de importac;ao; c) local de origem do lote a ser introduzido; d) numero de individuos e estagio evolutivo; e) certificado de comprovac;ao da especie e certificado fitossanitario, para efeito de liberac;ao da importac;ao, emitido no pais de origem; t) indicac;ao da entidade responsavel pelo recebimento dos exemplares e quarentena; g) finalidade da introduc;ao. § 1° A liberac;ao para o uso no Brasil do material importado s6 sera concedida pelo IBAMA ap6s a emissao de certificado de comprovac;ao da especie por instituic;ao oficial de pesquisa nacional, e a realizac;ao dos procedimentos de quarentena estabelecidos pelo 6rgao competente. § 2° No caso de nao comprovac;ao de que a especie importada seja K. alvarezii, o responsavel pela importac;ao devera providenciar as suas expensas, no prazo de 48 horas, a incinerac;ao de todo o lote importado.

Art. 5° A comercializac;ao de mudas somente sera permitida mediante emissao de certificado de comprovac;ao da especie por instituic;ao de pesquisa oficial, onde devera constar, alem da especie, a confirmac;ao de que o processo de propagac;ao ocorre de forma vegetativa.

Art. 6° Permitir a instalac;ao e a operac;ao de empreendimentos de cultivo de Kappaphycus alvarezii de acordo corn os seguintes criterios: I - Quanto ao monitoramento ambiental: a) cada empreendimento devera apresentar um relat6rio anual de monitoramento junto ao 6rgao ambiental licenciador competente, sendo obrigat6rio durante todo periodo de funcionamento do empreendimento. b )o monitoramento devera ser realizado na linha da costa - praias e costoes - circunvizinho ao empreendimento durante a mare baixa, considerando 500 metros para o norte e para o sul, a partir dos limites da area aquicola. c) 0 relat6rio de monitoramento devera apresentar fotografias datadas e georreferenciadas, de pontos aleat6rios, para demonstrar a presem;a ou ausencia de K. alvarezii. II - Quanto a taxa de ocupac;ao em areas abrigadas e em mar aberto: a) Em baias abertas e enseadas, a titulo de precauc;ao, a taxa maxima permitida de ocupac;ao da area superficial e de 10% da area total. b) Em baias fechadas e estuarios, a titulo de precauc;ao, a taxa maxima permitida de ocupac;ao da area superficial e de 5% da area total. c) Em areas de plataforma continental interna, a taxa maxima permitida de ocupac;ao superficial devera ser definida pelo Zoneamento Ecol6gico Economico Estadual. III - Quanto ao afastamento minimo da linha de costa: a) 200 metros da linha media de baixa-mar em praias. b) 50 metros dos costoes rochosos.

Art. 7° A liberac;ao do cultivo de K. alvarezii fora da area estabelecida no Art. 1°, somente sera permitida ap6s estudos e analise de risco quanto ao seu potencial de invasao na regiao, para comprovac;ao da sua viabilidade ambiental.

Art. 8° Aos infratores desta Instruc;ao Normativa serao aplicadas as sanc;oes previstas na Lein° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e no Decreto n° 6.514 de 22 de julho de 2008.

Art. 9° Fica revogada a Instruc;ao Normativa IBAMA N° 185, de 22 de julho de 2008.

Art. 10 Esta Instruc;ao Normativa entra em vigor na data de sua publicac;ao. EDUARDO FORTUNATO BIM