Norm IBAMA GAB/SECIMA No. 5 establishing reasons and administrative procedures for cancellation of Rural Environmental Registry (CAR), aiming at correcting the National System of Rural Environmental Registry (SICAR)

Instrução Normativa GAB/SECIMA nº 5 DE 20/04/2017 Norma Estadual - Goiás Publicado no DOE em 25 abr 2017 Dispõe sobre os motivos e procedimentos administrativos para cancelamento de cadastro ambiental rural, visando correções junto ao Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural SICAR. A Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II, § 1º do art. 40 da Constituição Estadual, e; Considerando o artigo 29 da Lei Federal nº 12.651 de 25 de maio de 2012 que criou e tornou o obrigatório o Cadastro Ambiental Rural - CAR para todos os imóveis rurais; Considerando o Decreto Federal 7.830, de 17 de outubro de 2012; a Instrução Normativa nº 02/2014 do Ministério de Meio Ambiente - MMA que dispõe sobre procedimentos do SICAR e normas gerais do CAR; Considerando a necessidade de estabelecer os motivos e procedimentos administrativos para cancelamento de cadastros de imóveis, visando correções junto ao Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural - SICAR; Resolve: CAPÍTULO I - DOS OBJETIVOS E DEFINIÇÕES Art. 1º Estabelecer procedimentos administrativos para cancelamento de cadastros de imóveis registrados no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural, SICAR. Art. 2º Para efeitos desta Instrução Normativa entende-se por: I - Imóvel Rural: Prédio Rústico de área contínua, ainda que haja mais de uma matrícula, de mesmos proprietários ou possuidores, qualquer que seja sua localização (rural ou urbana), que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, conforme disposto no inciso I do art. 4º da Lei nº 8.629 , de 25 de fevereiro de 1993. http://www.normasbrasil.com.br/norma/lei-12651-2012 241076.html II - Remembramento: É o procedimento administrativo destinado a realizar a união de duas ou mais glebas contíguas para formação de uma única gleba maior. A gleba resultante do remembramento é considerada um novo imóvel, pois passa a ter uma área maior, formada pela soma das áreas das glebas remembrados, como também possuirá limites e confrontações diferentes. III - Desmembramento: É o procedimento administrativo destinado a realizar a divisão de um imóvel em duas ou mais glebas. As glebas originadas dos desmembramentos são consideradas novos imóveis, com limites, áreas e confrontações diferentes. CAPÍTULO II - DOS MOTIVOS E PROCEDIMENTOS PARA SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE IMÓVEIS REGISTRADOS NO SISTEMA NACIONAL DE CADASTRO AMBIENTAL RURAL Seção I - Dos Motivos para Solicitação de Cancelamento de Cadastros de Imóveis Registrados no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural Art. 3º Serão considerados motivos para solicitação de cancelamento do CAR no SICAR: I - Duplicidade de cadastro para o mesmo imóvel; II - Unificação de áreas de CPF e CNPJ de mesmos proprietários/posseiros; III - Cadastramento realizado em desacordo com o conceito de imóvel rural; IV - Imóveis urbanos, com registro cartorial do parcelamento (loteamento urbano); V - Quando constatado que as informações declaradas são total ou parcialmente falsas, enganosas ou omissas, nos termos do § 1º do art. 6ºdo Decreto nº 7.830, de 2012; VI - Descumprimento pelo requerente dos prazos estabelecidos nas notificações; VII - Por decisão administrativa do órgão ambiental Estadual, devidamente justificada; VIII - Por decisão judicial. Parágrafo único. Para os casos previstos nos itens V, VI e VII, o cancelamento só será realizado quando da análise dos dados declarados no CAR. Seção II - Dos Procedimentos para Solicitação de Cancelamento de Cadastro Ambiental Rural, Visando Correções Junto ao Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural - SICAR. Art. 4º Para a solicitação de Cancelamento de cadastros de imóveis registrados no Sistema Nacional de Cadastro do CAR, o interessado deverá protocolar no VAPT VUPT da SECIMA os seguintes documentos: I - Requerimento de Cancelamento de cadastro de imóvel registrado no SICAR, conforme anexo, devidamente assinado pelo (s) proprietário(s)/posseiro(s) ou representante (s) legalmente constituído; II - Recibo(s) de Inscrição(ões) no Cadastro Ambiental Rural - CAR objeto (s) da solicitação de cancelamento; III - Cópia(s) do(s) CPF(s) e/ou do CNPJ do(s) proprietário(s)/posseiro(s); IV - Cópia do Contrato Social devidamente registrado na Junta Comercial (no caso de empresa); V - Documento (s) de comprovação da propriedade/posse do imóvel cadastrado (Cópia da Certidão de inteiro teor do imóvel cadastrado no caso de propriedade); VI - Justificativa da motivação do cancelamento; VII - Para o caso de cancelamento motivado por Decisão Judicial, deverá ser anexada a respectiva sentença. Parágrafo único. A SECIMA poderá solicitar documentação complementar sempre que julgar necessário. Art. 5º Os pedidos de Cancelamento de cadastros de imóveis registrados no SICAR, depois de protocolados e devidamente instruídos no VAPT VUPT da SECIMA, deverão ser encaminhados para a Gerência de Flora, para as providências cabíveis. Art. 6º No caso de deferimento, a Gerência de Flora efetuará o cancelamento do imóvel registrado no SICAR, comunicando o requerente da decisão administrativa, por meio do SICAR ou pelo Sistema de Gestão Ambiental - SGA/SECIMA. Art. 7º Nos cancelamentos motivados pelos itens II e III, do artigo 3º, desta Normativa, o proprietário/possuidor, deverá adequar o cadastro do imóvel no SICAR, conforme as orientações contidas na notificação da decisão administrativa desta Secretaria, sendo que, somente após a apresentação da comprovação da regularização junto ao SICAR, que o procedimento administrativo será arquivado. CAPÍTULO III - DAS PENALIDADES Art. 8º Nos termos da Lei Federal 9.605/1998 e do Decreto Federal 6.514/2008 e demais legislações correlatas, implica em punição ao proprietário ou possuidor, a não declaração ou a declaração não condizente com a realidade, total ou parcialmente falsa, enganosa ou omissa. CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 9º Nos casos de transmissão, desmembramento e remembramento do imóvel rural, após a homologação do CAR, fica vedada a alteração da localização da reserva legal. Art. 10. É facultado ao órgão ambiental estadual adotar em qualquer tempo sistema on-line, sem prejuízo das declarações já apresentadas junto à SECIMA. Art. 7º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado de Goiás, revogando as disposições em contrário. DÊ CIÊNCIA, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. Gabinete do Secretário de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Cidades e Assuntos Metropolitanos, em Goiânia, aos 20 dias do mês de abril de 2017. Vilmar da Silva Rocha Secretário de Estado ANEXO REQUERIMENTO PARA CANCELAMENTO DE CADASTRO AMBIENTAL RURAL, VISANDO CORREÇÕES JUNTO AO SISTEMA NACIONAL DE CADASTRO AMBIENTAL RURAL SICAR. 1- Proprietário ou posseiro Nome ou Razão Social: CPF/CNPJ: RG: Endereço: http://www.normasbrasil.com.br/norma/lei-9605-1998 84485.html http://www.normasbrasil.com.br/norma/decreto-6514-2008 58296.html Município: Telefone residencial: Telefone comercial: Telefone celular: e-mail: 2- Dados do imóvel () Propriedade () Posse Nome : Município: Área total do imóvel (ha): Cartório de Registro de Imóveis: Município do cartório: Matrícula: Nº do Registro: Folha: Livro: Tipo de documento comprobatório de posse: 3- Motivo(s) da solicitação de cancelamento de cadastros de imóveis registrados no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural () Duplicidade de cadastro para o mesmo imóvel; () Unificação de áreas de CPF e CNPJ de mesmos proprietários/posseiros; () Cadastramento realizado em desacordo com o conceito de imóvel rural; () Imóveis urbanos, com registro cartorial do parcelamento (loteamento urbano); () Decisão Judicial. 4 - Números de recibos de inscrições gerados no SICAR, para o mesmo imóvel: 5 - Número(s) do(s) recibo(s) de inscrição(ões) do imóvel que solicita cancelamento: , de de Proprietário(s)/Posseiro(s) Observação: Todas as informações declaradas neste documento são de inteira responsabilidade do proprietário/posseiro.