New Brazil - Ecological Transformation Plan - A New Economy, A New Future

2.1 Reconfiguração da ordem econômica mundial 39

2.2 Retomada do crescimento e neoindustrialização 42

2.3 Vantagens estratégicas do Brasil 43 3. Justiça Climática e a Superação da Pobreza e das Desigualdades Sociais e Regionais 51 4. O Novo Brasil - Plano de Transformação Ecológica 57 Eixo 1 - Finanças Sustentáveis 58 Eixo 2 - Adensamento Tecnológico 63 Eixo 3 – Bioeconomia e Sistemas Agroalimentares 68 Eixo 4 – Transição Energética 76 Eixo 5 – Economia Circular 81 Eixo 6 – Nova Infraestrutura Verde e Adaptação 88 5. Potenciais Resultados da Transformação Ecológica 93 Referências 99 PLANO DE TRANSFORMAÇÃO ECOLÓGICA UMA NOVA ECONOMIA. UM NOVO FUTURO. SUMÁRIO EXECUTIVO A mudança climática já chegou Há alguns anos, acreditava-se que a mudança climática iria colocar em risco Não podemos ficar parados as futuras gerações. Agora, sabemos esperando as consequências que ela é uma realidade. Seus efeitos drásticas que vão afetar a 09 já causam alteração na vida de todos população e toda a economia. e todas: eventos climáticos extremos atingem moradores das cidades, Para dar uma resposta a esse enorme trabalhadores e produtores rurais no desafio, o Governo Federal já está campo e povos que vivem nas florestas. trabalhando na transição para um Cientistas afirmam que devemos modelo econômico mais próspero, testemunhar o aumento desses eventos sustentável e justo. Chegar lá vai exigir críticos ao longo dos próximos anos, que encontremos, hoje, um novo tanto em quantidade quanto em arranjo econômico que estimule o intensidade, além de outros distúrbios desenvolvimento de novas tecnologias, relacionados à mudança do clima. o uso racional dos recursos naturais para reduzir a pegada ambiental e mecanismos que distribuam a riqueza de maneira mais equilibrada. PLANO DE TRANSFORMAÇÃO ECOLÓGICA PLANO DE TRANSFORMAÇÃO ECOLÓGICA Transformação Já somos uma potência Ecológica não é custo, ambiental com matriz elétrica limpa, minerais estratégicos para a transição energética, é oportunidade! biocombustíveis, florestas e biodiversidade abundantes. Em muitos países, lidar com a mudança do clima traz à mente apenas os Agora, diante da inevitável transformação pela qual teremos que passar, surge a custos necessários para redesenhar oportunidade de nos desenvolvermos econômica e socialmente, com prosperidade suas economias. São vultosos os para o país e renda para todos. Podemos também nos tornar uma potência investimentos necessários para mudar a econômica, um orgulho de sustentabilidade e um modelo de justiça social com matriz energética, reestruturar parques que sempre sonhamos e que merecemos ser. produtivos, modificar os padrões de consumo e promover a regeneração de 10 ecossistemas. 11 Engana-se, no entanto, quem acredita que a transição para Chegou a hora uma economia de baixo carbono representa somente de transformar um ônus a ser pago. oportunidade em sonho, sonho em Dentro desse enorme drama climático, existem oportunidades de igual ou projeto e projeto maior magnitude. Não há mais dúvida em ação sobre essa compreensão no rumo da economia global. As principais nações do mundo vêm implementando vultosos programas governamentais relacionados à transformação ecológica, com incentivos financeiros na casa dos trilhões de dólares. Para se Nesse contexto, o Brasil - por suas ter uma ideia, em 2024 o investimento vantagens competitivas em relação a em energia limpa deverá ser o dobro do outras nações - tem a oportunidade de montante destinado aos combustíveis se tornar líder em áreas estratégicas fósseis (IEA, 2024a). dessa nova economia de baixo carbono. PLANO DE TRANSFORMAÇÃO ECOLÓGICA PLANO DE TRANSFORMAÇÃO ECOLÓGICA Brasil P OT Ê N C I A A M B I E N TA L Matriz Elétrica Matriz Renovável Energética Renovável 89,2% Brasil 49,1% Brasil 12 x 29% Mundo 1 x 15% Mundo 1 13 Potencial Biodiversidade Renovável 20% Entre as melhores condições de da biodiversidade insolação e vento do planeta2 do planeta3 1. Empresa de Pesquisa Energética 2. Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima 3. Global Wind Atlas, Global Solar Atlas É bom para o planeta. BOM PARA BOM PARA BOM PARA BOM PARA A ECONOMIA AS PESSOAS A NATUREZA O BRASIL Oportunidades de Aumento da renda Regeneração e Liderança novos negócios, das famílias e dos preservação da global em aumento da trabalhadores, em biodiversidade sustentabilidade. produtividade especial da população brasileira. e da inovação. mais pobre. Novo ciclo de Redução das investimentos É bom para o Brasil. Fomento à neoindustrialização, agroindústria, Oportunidades para estudantes e trabalhadores em emissões de gases de efeito estufa. e crescimento econômico. bioeconomia, biotecnologia, Atenção e País preparado para economia circular, empregos mais bem conservação na a prevenção e o energia renovável, remunerados. adaptabilidade enfrentamento das entre outros. climática. crises climáticas. Melhor Mais investimento qualidade de público e privado vida e adaptação às no setor produtivo mudanças e em pesquisa e do clima. desenvolvimento. É bom para todo mundo. PLANO DE TRANSFORMAÇÃO ECOLÓGICA PLANO DE TRANSFORMAÇÃO SUMÁRIO ECOLÓGICA EXECUTIVO Para nos tornarmos um país desenvolvido, garantindo o bem-estar de todos, temos que produzir e exportar produtos com mais tecnologia e valor agregado. 16 17 O Governo Federal apresenta o Novo O Novo Brasil busca potencializar áreas Brasil - Plano de Transformação Ecoló- em que temos posição privilegiada ou gica, que já está construindo as bases potencial destacado frente a outros sustentáveis e produtivas para uma so- países. Visa, ainda, fomentar nesses ciedade brasileira desenvolvida do hoje segmentos a produção nacional de e do amanhã. maior valor agregado e complexidade, com incentivos cirúrgicos e focados O plano institui instrumentos para que na neoindustrialização e no nossa indústria, agricultura, pecuária, desenvolvimento tecnológico nacional. energia, infraestrutura, finanças e Dessa forma, criamos empregos sociedade como um todo sejam de alta qualidade, com melhores impulsionadas a um patamar superior salários, aumentamos a produtividade de desenvolvimento sustentável e Experiências passadas de fomento ao Podemos associar demanda por e a competitividade da economia, tecnológico, gerando prosperidade, desenvolvimento tecnológico nacional produtos de ponta da nova economia possibilitando a liderança global em com distribuição de renda mais justa como a Embraer, a Embrapa e a de baixo carbono, apoio às atividades áreas estratégicas à economia de baixo para a população. Petrobras - que geraram maior renda e de pesquisa e desenvolvimento carbono que está emergindo. empregos de qualidade integrando os tecnológico, engajamento e parceria setores público e privado e os centros com o setor privado e incentivos para de produção tecnológica nacionais investimentos estratégicos nos novos - provam que temos condições de ecossistemas produtivos de média e reproduzir esse tipo de parceria que alta complexidades. já deu certo aqui e em outros países. PLANO DE TRANSFORMAÇÃO ECOLÓGICA PLANO DE TRANSFORMAÇÃO SUMÁRIO ECOLÓGICA EXECUTIVO Objetivos do Novo Brasil Tecnologia e Empregos de Qualidade Aumentar a produtividade e a geração de empregos de alta qualidade, por meio de incentivos ao desenvolvimento e à difusão tecnológicas, qualificação de mão-de-obra, além de melhoria das condições para novos investimentos públicos e privados. Expandir a produção em atividades com maior valor agregado e complexidade tecnológica, e a pesquisa de ponta que pode abrir fronteiras em áreas em que temos vantagens estratégicas da nova economia de baixo carbono, promovendo, dessa forma, empregos melhores, mais bem remunerados, bem como o aumento da produtividade e o crescimento econômico sustentável. 18 Sustentabilidade Ambiental 19 Reduzir a pegada ambiental do desenvolvimento econômico, notadamente as emissões de gases de efeito estufa, com o uso sustentável dos recursos naturais e proteção dos ecossistemas. Por muito tempo, o crescimento do PIB foi associado ao aumento do impacto ambiental, mas as ferramentas que estão sendo construídas pelo Novo Brasil demonstrarão que é possível gerar riquezas de forma sustentável, conciliando prosperidade econômica e menor impacto ambiental. Distribuição de Renda e Transição Justa Promover a distribuição justa da riqueza gerada pelo novo modelo de desenvolvimento, com benefícios compartilhados por toda a popula- ção e redução das desigualdades em todas as suas dimensões, inclusi- ve as regionais e de gênero e raça. Redução dos impactos das mudan- ças climáticas na vida da população, em especial dos mais pobres e, portanto, mais vulneráveis aos impactos dos novos padrões climáticos. 6 PLANO DE TRANSFORMAÇÃO ECOLÓGICA PLANO DE TRANSFORMAÇÃO ECOLÓGICA Conheça os Seis eixos do Novo Brasil O Novo Brasil atua de maneira Tecnologia e Inovação (MCTI), Ministério coordenada em seis eixos da Fazenda (MF), Ministério da Gestão econômicos, tanto na produção, e da Inovação em Serviços Públicos pesquisa e desenvolvimento como no (MGI), Ministério da Integração e do 20 consumo e formação, propondo uma transformação de padrões culturais e Desenvolvimento Regional (MIDR), Ministério de Minas e Energia (MME), comportamentais da nossa sociedade. Ministério do Desenvolvimento, Os seis eixos que compõem o plano são: Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Finanças Sustentáveis, Adensamento Ministério do Desenvolvimento Agrário Tecnológico, Bioeconomia e Sistemas e Agricultura Familiar (MDA), Ministério Agroalimentares, Transição Energética, do Meio Ambiente e Mudança do Clima Economia Circular e Nova Infraestrutura (MMA), entre outros. Conta também com Verde e Adaptação. os Poderes Legislativo e Judiciário, as esferas federal, estaduais e municipais, O plano é composto por um amplo o sistema nacional de fomento, as conjunto de políticas públicas agências de fomento científico e implementadas de forma conjunta e tecnológico, as agências reguladoras e articulada por diversos ministérios, como ampla participação do setor produtivo e Casa Civil, Ministério da Agricultura e da sociedade civil. É um plano do Brasil Pecuária (MAPA), Ministério da Ciência, para um Novo Brasil. PLANO DE TRANSFORMAÇÃO ECOLÓGICA PLANO DE TRANSFORMAÇÃO ECOLÓGICA Finanças Sustentáveis Uma nova era para o setor produtivo com finanças sustentáveis. Canalizar recursos públicos e privados para atividades sustentáveis, adotando incentivos e desincentivos conforme o respectivo impacto ambiental, capacidade de promoção de desenvolvimento e redução de desigualdades. No eixo de Finanças Sustentáveis, Os Títulos Soberanos Sustentáveis, trabalhamos principalmente com a instrumentos de dívida pública lastreados estratégia de canalizar recursos públicos em programações orçamentárias com e privados para atividades sustentáveis, emissões periódicas, já captaram adotando incentivos e desincentivos R$ 20 bilhões e vão continuar atraindo conforme o respectivo impacto recursos para financiar atividades ambiental, capacidade de promoção econômicas sustentáveis no Brasil com de desenvolvimento e redução de taxas de juros mais competitivas, por 22 desigualdades. Entre as ações, destaca- meio do Fundo Clima (MMA e BNDES). 23 se a instituição do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões para criar um O fortalecimento do BNDES e da Finep mercado regulado de carbono, com teto – incluindo a utilização dos juros mais de emissões de gases de efeito estufa, competitivos da Taxa Referencial com redução gradativa de emissões, (TR) para atividades de inovação – estabelecendo um marco legal para está irrigando com linhas de crédito o os créditos de carbono, estímulos a financiamento à transição energética, investimentos em novas tecnologias e ao reflorestamento, à pesquisa e expansão de alternativas econômicas desenvolvimento de tecnologias de menos emissoras e fixadoras de baixo carbono e à adaptação climática gases de efeito estufa, como manejo na cidade, no campo e na floresta. Com foco na captação de investimentos Por fim, mas não menos importante, a florestal, restauração florestal, transição A instituição das Letras de Crédito de longo prazo, foi lançado o Eco Reforma Tributária é uma conquista energética, entre outras. do Desenvolvimento (LCDs), por sua Invest Brasil, um programa para histórica que moderniza o sistema vez, ampliará a captação de recursos reduzir o risco de volatilidade do tributário do país, tornando-o mais A Taxonomia Sustentável Brasileira pelos bancos de desenvolvimento para câmbio para projetos de investimento isonômico e menos burocrático. Trará estabelece uma classificação o financiamento de longo prazo da de longa maturação, incluindo plantas redução da carga tributária para padronizada das atividades econômicas indústria brasileira. Na mesma diretriz, industriais e projetos de infraestrutura. produtos de maior valor agregado e em relação ao seu impacto ambiental estão se mobilizando os fundos e os Essa iniciativa cria um efeito catalisador cadeias industriais mais longas, de maior e aos padrões sociais, com base em bancos regionais, assegurando que os para o investimento privado externo intensidade tecnológica e empregos métodos científicos. Essa ferramenta estímulos promovam esse novo modelo em projetos sustentáveis no país. de maior qualidade. E o novo sistema norteará incentivos às atividades mais menos intensivo em recursos naturais tributário também direciona a produção sustentáveis e socialmente justas, e de maior intensidade tecnológica em e o consumo para um caminho cada por meio de estímulos adequados ao todas regiões do país. vez mais sustentável, favorecendo as financiamento dos investimentos no país. atividades menos poluentes. PLANO DE TRANSFORMAÇÃO ECOLÓGICA PLANO DE TRANSFORMAÇÃO ECOLÓGICA Adensamento Bioeconomia e Sistemas Tecnológico Agroalimentares Maior valor agregado para a produção nacional. Sustentabilidade no uso dos recursos naturais, na produção de Ações que promovam uma maior produtividade e inovação alimentos e nas biotecnologias. Soluções para geração de renda tecnológica, utilizando as capacidades do Estado para e desenvolvimento das populações locais, com prosperidade impulsionar a neoindustrialização e o adensamento social, respeito aos biomas e produção mais tecnológica. das cadeias produtivas nacionais. Fornecimento de apoio para que os sistemas agroalimentares agreguem mais valor e tecnologia à sua produção, com menor No eixo de Adensamento Tecnológico, produtos e insumos agropecuários, pegada ambiental. encontram-se ações que movem estimulando o adensamento da nossa a economia para uma maior cadeia produtiva e a criação de postos No eixo de Bioeconomia e Sistemas até quarta geração, que oferecem maior produtividade e inovação tecnológica, de trabalho qualificados. Há ainda, Agroalimentares, há soluções para eficácia, adaptabilidade e eficiência no utilizando as capacidades do Estado programas específicos para integração geração de renda e desenvolvimento uso de recursos. 24 para impulsionar a neoindustrialização de institutos públicos de pesquisa e para as populações locais prosperarem Com programas específicos, também 25 nos segmentos de maior potencial empresas privadas, como a estruturação socialmente com respeito aos biomas para uma economia de baixo carbono. dos núcleos de inovação tecnológica por nacionais, além de fornecer apoio para estão sendo fomentadas diversas As medidas envolvem a ampliação e meio de programas para Universidades que nossos sistemas agroalimentares práticas agropecuárias sustentáveis, a reorientação dos fundos públicos Sustentáveis e Inovadoras, além da agreguem mais valor e tecnologia à sua como a recuperação ou transformação de pesquisa e desenvolvimento, o formação de mão-de-obra em sinergia produção, com menor pegada ambiental. de pastagens degradadas em uso de ferramentas novas como as com os arranjos produtivos locais. Embora cruciais, não são suficientes Pastagens de Alta Produtividade, encomendas tecnológicas, além de As iniciativas deste eixo ocorrem em as medidas repressivas para coibir o Produção Agrícola em Sistema de regras cuidadosamente calibradas articulação com as ações da Nova desmatamento ilegal. É preciso criar um Plantio Direto, Sistemas Agroflorestais de conteúdo nacional em compras Indústria Brasil (NIB), que contempla modelo de geração de riquezas com as (SAFs), Integração Lavoura-Pecuária- governamentais. Também faz parte missões específicas para promoção da florestas de pé, instituindo-se alternativas Floresta (ILPF), além da criação de desse conjunto de ações a criação agricultura sustentável, bioeconomia, econômicas ao desmatamento legal e florestas produtivas com o Arco da de incentivos ao beneficiamento descarbonização e transição energética. ilegal. Entre as ações para esse novo Restauração (BNDES). E para que a nacional de minerais estratégicos e arranjo econômico estão a integração floresta em pé gere renda, buscamos gradativa de critérios e práticas garantir investimentos em P&D para agropecuárias mais sustentáveis ao Plano o manejo sustentável dos biomas, a Safra, incorporando assistência técnica e expansão das concessões florestais, o taxas de juros diferenciadas para as boas desenho de programa de exportação práticas. O uso de bioinsumos — como de produtos florestais não madeireiros biofertilizantes, biopesticidas e probióticos e o pagamento por serviços ambientais. para pecuária — desempenha um papel No âmbito internacional, trabalhamos crucial na melhoria da produtividade para implementar um fundo que e sustentabilidade. A biotecnologia mobilize recursos expressivos a serem está cada vez mais integrada a esses destinados aos países que conservarem processos, permitindo o desenvolvimento suas florestas tropicais. de bioinsumos de segunda, terceira e PLANO DE TRANSFORMAÇÃO ECOLÓGICA PLANO DE TRANSFORMAÇÃO ECOLÓGICA Transição Energética Economia circular Expansão das fontes renováveis de energia com custo Novo modelo de produção que gere menos resíduos e demande competitivo e desenvolvimento nacional das cadeias de valor menos recursos naturais. Transição do modelo linear de relacionadas. Fomento às tecnologias nacionais de ponta na área, economia, intensivo no uso de recursos naturais e na geração à produção com energia limpa e à transição energética de todos de resíduos, para o modelo circular por meio de iniciativas os sistemas de transporte. que favoreçam a reutilização, a remanufatura, o redesenho de produtos, a reciclagem e a recuperação de resíduos. Na Transição Energética, para nos beneficiarmos de nossas vantagens, Na área de Economia Circular, visamos coleta seletiva, a reciclagem e uso de estamos fomentando tecnologias abandonar o modelo linear de economia, biodigestores e, com suporte técnico e nacionais de ponta na área, com que exige muitos recursos naturais e financeiro, as cooperativas de catadores estímulos ao diesel verde, etanol de produz muitos resíduos, para promover e o encerramento dos lixões, além segunda geração e hidrogênio de a circularidade da estrutura produtiva, da reutilização de águas residuais no baixo carbono para uma produção por meio de medidas regulatórias setor de saneamento básico. Apoiamos, industrial mais limpa e exportações que favoreçam a reutilização, a também, programas de estímulo à 26 de produtos com menor pegada remanufatura, a reciclagem e a economia circular no setor industrial, 27 ambiental. Também estão entre as recuperação de resíduos. Com isso, de modo que os produtos já considerem ações do Governo Federal a garantia demanda-se menos extração de o modelo econômico circular desde da expansão de energia eólica e solar, recursos naturais e gera-se menos a concepção, possibilitando menor associada à industrialização crescente descarte. Nesse sentido, no tocante aos demanda por novos recursos e a menor do segmento, além da substituição da resíduos, apoiamos com incentivos fiscais geração de resíduos. geração a óleo nos sistemas isolados, e medidas regulatórias a ampliação da por meio do Programa Energias da Amazônia (MME). No segmento de transportes, o Brasil tem oportunidade de avançar na eletrificação de ônibus urbanos com regras de conteúdo local e, por meio do Programa de Mobilidade Verde e Inovação (Mover), vem viabilizando novos investimentos de vulto na produção de automóveis com cadeias produtivas da biomassa e seus incentivos à redução da poluição e maior derivados, como os biocombustíveis de reciclabilidade dos materiais. Na aviação, segunda geração (a exemplo do bioetanol a meta para redução das emissões e biodiesel produzidos a partir de e estímulos ao uso de combustível diferentes fontes de biomassa vegetal), sustentável de aviação (SAF), bem biocombustíveis de terceira geração como para o transporte marítimo pode (como os derivados de microalgas) e até contribuir para o desenvolvimento de biocombustíveis de quarta geração, tecnologias nacionais com alto potencial que envolvem processos de captura e para exportação. Destacam-se, ainda, as utilização de carbono. PLANO DE TRANSFORMAÇÃO ECOLÓGICA PLANO DE TRANSFORMAÇÃO ECOLÓGICA O plano viabiliza o cumprimento da meta de redução das emissões de Em conjunto com as demais medidas gases de efeito estufa do Brasil tributárias e regulatórias, possibilitam Infraestrutura Verde fixada na NDC (Contribuição almejar que o coeficiente de Gini, um Nacionalmente Determinada, dos mais conhecidos indicadores de na sigla em inglês), reduzindo desigualdade, fique abaixo de 0,5 já em e Adaptação as emissões em 48% até 2025 (em relação a 2005) e 2026 e atinja pelo menos um patamar inferior 0,4 até 2050. chegando a zero de emissões Segurança, prevenção e adaptação às crises e mudanças do líquidas até 2050. clima. Viabilizar mecanismos para o financiamento de obras de infraestrutura com menor pegada ambiental e que promovam maior resiliência a fenômenos climáticos extremos, incluindo obras públicas para reduzir os riscos e os impactos de desastres naturais, como deslizamento de encostas e alagamentos, além de adaptação aos novos padrões climáticos na agropecuária, para produção de energia e nos impactos para a saúde pública. Por fim, o eixo da Nova Infraestrutura Esse conjunto de medidas viabilizará Verde e Adaptação busca viabilizar ganhos significativos de renda para 28 mecanismos para o financiamento de a população brasileira, redução das 29 obras de infraestrutura com menor emissões de gases de efeito estufa pegada ambiental e para resiliência e e diminuição das desigualdades. redução de impacto dos fenômenos Diferentes estudos realizados por climáticos extremos, incluindo obras instituições independentes demostram públicas para reduzir riscos de desastres que a transformação ecológica no naturais, como deslizamento de Brasil, com as políticas públicas encostas e alagamentos. O Novo PAC adequadas, pode efetivamente ser uma vem justamente viabilizando esse tipo oportunidade de desenvolvimento, de investimentos, incorporando cada e não um custo. Todas essas ações vez mais parâmetros de sustentabilidade coordenadas em seis eixos nos e menor impacto ambiental, com um permitem ambicionar cenários com um O Novo Brasil, como o nome já diz, não é um simples programa conjunto amplo de obras dessa natureza aumento do PIB per capita em 10% até de governo, mas sim um projeto de desenvolvimento por todo o país. Também estão sendo 2026 e com o dobro do valor até 2050, econômico para uma nova Nação. elaboradas alternativas de políticas tomando 2022 como base. públicas para a prevenção, a mitigação Ativando os setores da economia articuladamente, a iniciativa pode gerar um de riscos e a preparação para situações movimento de progresso tecnológico que se retroalimenta e se potencializa. extremas, incluindo programas de O plano coloca toda a economia em marcha numa mesma direção, produzindo transferência de recursos e decreto de efeito catalizador para ganhos econômicos exponenciais e para um padrão de emergência ambiental para redução de consumo sustentável. Convoca o Brasil a assumir sua posição de liderança global impactos em municípios especialmente nas novas tecnologias de baixo carbono, especialmente nos setores em que já vulneráveis, além de parceria com a temos protagonismo e nos quais podemos vivenciar um salto tecnológico. É nosso Defesa Civil para resposta imediata passaporte para um futuro que já está sendo construído pelo Governo Federal, e reconstrução. Conta também com para que este povo cheio de orgulho e potencial possa usufruir de uma economia estratégia para segurança e resiliência próspera, com respeito ao planeta e com renda distribuída de maneira justa. agropecuária, energética e sanitária. PLANO DE TRANSFORMAÇÃO ECOLÓGICA PLANO DE TRANSFORMAÇÃO ECOLÓGICA O PLANO EM NÚMEROS Cenários para a economia AUMENTO DA RENDA 30 brasileira com a adoção do Plano Crescimento de 10% do PIB 31 de Transformação Ecológica. per capita até 2026 e de 100% até 2050.4 REDUÇÃO DO IMPACTO AMBIENTAL Diminuição em 48% das emissões dos gases do efeito estufa até 2025 e metas graduais mais robustas com vistas a 5 alcançar a emissão líquida zero em 2050. REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES Diminuição para, ao menos, 0,50 6 abaixo de 0,40 até 2050. 4 Cenários elaborados a partir de projeções internas do Ministério da Fazenda, tomando como base o ano de 2022. 5 2025, em relação a 2005, e emissões líquidas neutras até 2050. 6 é utilizado para medir o grau de concentração de renda de um país. Numericamente, varia de zero a um. Quanto menor o índice, menor o nível de desigualdade. PLANO DE TRANSFORMAÇÃO ECOLÓGICA 1 Crise Climática: Desafios e Oportunidades Existe um consenso científico acerca dos efeitos das emissões de dióxido de carbono e outros gases de efeito estufa sobre o aumento das temperaturas globais e as consequentes mudanças em padrões climáticos1. Verifica-se nos últimos anos uma concentração de gás carbônico (CO2) na atmosfera sem precedentes na história (Figura 1). Este acréscimo nas emissões, cujo ritmo se intensificou nas décadas recentes, tem sido acompanhado por um aumento na temperatura média do planeta. 10 Temperatura 400 Agora Anomalias de temperatura (ºC) CO2 5 350 Concentração de CO2 300 0 -5 250 33 200 -10 150 800 700 600 500 400 300 200 100 0 Milhares de anos Figura 1. Correlação entre a variação das emissões de gases estufa e da temperatura (Henley e Abram, 2017). O Painel Intergovernamental sobre Mudança do Clima (IPCC, na sigla em inglês) preconiza que se deve limitar o aumento da temperatura global em, no máximo, 2,0°C acima dos níveis pré-industriais (período entre 1850 e 1900). Acima deste patamar, são muito prováveis impactos irreversíveis sobre o clima e ecossistemas cruciais para a vida humana. Segundo as projeções mais atuais do IPCC (IPCC, 2023), entre 2011-2020 a temperatura média da superfície global já atingiu um valor 1,1°C mais alto do que no período de 1850-1900, resultando no aumento da ocorrência de eventos climáticos extremos, incluindo ondas de calor, secas e inundações mais intensas e frequentes. A mitigação das mudanças climáticas e de seus efeitos adversos pressupõe a adoção urgente de ações coordenadas em âmbito global no sentido de se reduzirem as emissões de gases de efeito estufa e de se preservarem os meios naturais responsáveis por sua absorção. No âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima (UNFCCC, na sigla em inglês) destacam-se os compromissos assumidos no Protocolo de Quioto de 1997 e no Acordo de Paris de 2015. PLANO DE TRANSFORMAÇÃO ECOLÓGICA PLANO DE TRANSFORMAÇÃO ECOLÓGICA O Protocolo de Quioto foi o primeiro tratado internacional para controle da emissão sexto maior emissor global (Figura 2), responsável por 4% das emissões, enquanto de gases de efeito estufa. Limitava-se, no entanto, a atribuir a responsabilidade seu Produto Interno Bruto (PIB) corresponde a 1,9% do PIB mundial10. pela redução de emissões unicamente aos países desenvolvidos, enquanto os países em desenvolvimento tinham apenas metas não-vinculantes8. O Brasil dispõe, entretanto, de condições amplamente favoráveis para reverter esse cenário e promover uma redução expressiva de suas emissões. O Acordo de Paris, por sua vez, representou uma mudança de paradigma na governança climática, ao estabelecer a primazia de metas autodeterminadas e As principais causas das emissões nacionais são as mudanças do uso da terra ao sinalizar uma nova interpretação do princípio das “responsabilidades comuns, e florestas (notadamente o desmatamento, ou LULUCF na sigla em inglês) e a porém diferenciadas”, atribuindo-se compromissos ambientais entre países atividade agropecuária, que, em conjunto, respondem por 66,5% dos gases de desenvolvidos e em desenvolvimento com base na equidade e em conformidade efeito estufa emitidos no país (MCTI, 2022). Nesse contexto, destacam-se entre com as respectivas capacidades9. as medidas mais relevantes a eliminação do desmatamento ilegal, a criação de alternativas econômicas ao desmatamento legal, a redução das emissões da Todos os países signatários do Acordo de Paris se comprometeram a apresentar agropecuária e a restauração da vegetação nativa em escala. Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDC, na sigla em inglês) a cada cinco anos. Apesar de essas metas serem voluntárias e não-vinculantes, os países A matriz elétrica brasileira, por sua vez, é formada predominantemente por fontes signatários têm a obrigatoriedade de elaborar NDCs regularmente, comunicar suas renováveis, que já respondem por mais de 89,2% da oferta interna de eletricidade, metas ao Secretariado da UNFCCC e informar sobre o seu grau de implementação. ao passo que a média mundial corresponde a 28,7% e, entre os países da OCDE, a O Acordo de Paris introduz, portanto, uma lógica de ação climática baseada na 32,5% (EPE, 2024). O país detém, ainda, domínio sobre as tecnologias e os insumos prestação de contas perante a comunidade internacional e a sociedade civil de necessários à produção de biocombustíveis. Esses fatores projetam o Brasil no cenário cada país, ambicionando-se assim incentivá-los a cumprir suas metas mesmo na mundial como um dos principais protagonistas na geração de energia de baixo carbono. ausência de mecanismos de aplicação legal (Falkner, 2016). Em face de seu potencial, o Brasil fixou metas climáticas robustas, que figuram entre as mais ambiciosas do mundo. A NDC brasileira revisada em outubro de 2023 China prevê que até 2025 deverá haver uma redução de 48,4% das emissões em relação 34 Estados Unidos aos níveis de 2005, seguida de uma redução de 53,1% até 2030, resultando em emissões totais de 1,2 GT CO2e, com o compromisso de alcançar emissões líquidas 35 Índia neutras até 2050 (Figura 3). Em novembro de 2024, na COP-29, o Brasil atualizou novamente sua NDC, acrescentando uma nova meta intermediária até 2050, no União Européia sentido reduzir as emissões líquidas de gases de efeito estufa entre 59% e 67% até Rússia 2035, em comparação aos níveis de 2005, o que equivale a alcançar entre 850 milhões e 1,05 bilhão de toneladas de CO₂. Brasil LULUCF CO 2 Emissões setorias do Brasil, em CO2eq, de 2003 a 2050 Indonésia 4.000 Fossil CO2, CH4, milhões de toneladas de CO2eq (GWP-AR5 - 6o edição) Transporte N2O, F−gases Internacional 3.500 -2 0 2 4 6 8 10 12 14 16 3.000 2.566 Figura 2. Emissões de gases de efeito estufa em 2021 (tCO2e) (UNEP, 2023). 2.500 *1.981 2.000 Embora não figure entre os principais emissores mundiais per capita, em face de 1.785 seu significativo contingente populacional, o Brasil possui relevante papel a cumprir 1.500 1.320 1.200 na redução das emissões totais de gases de efeito estufa. Atualmente, o país é o 1.000 500 7. . Os principais estudos e produções científicas sobre mudança do clima, suas causas mais relevantes, implicações e riscos futuros encontram-se reunidos no âmbito do Painel Intergovernamental sobre Mudança do Clima (IPCC, na - sigla em inglês), criado pelo Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA) e pela Organização Me- 2003 2025 2030 2050 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 teorológica Mundial (OMM) em 1988. Por meio de suas avaliações, o IPCC consolida o estado atual de conhecimento 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 Energia Indústria (IPPU) Agropecuária Desmatamento (LULUCF) Resíduos sobre a mudança do clima, identifica consensos na comunidade científica e possíveis áreas em que são necessárias pesquisas adicionais. As publicações do IPCC podem ser acessadas na página eletrônica <https://www.ipcc.ch/>. 8. O Protocolo de Quioto foi aprovado internamente no Brasil por meio do Decreto Legislativo nº 144/2002 (Brasil, Figura 3. Compromisso brasileiro vigente. Dados de 2021 estimados a partir de correlação com as emissões 2002) e promulgado por meio do Decreto nº 5.445/2005 (Brasil, 2005). calculadas pelo Observatório do Clima / SEEG. Fonte: Dados históricos do SIRENE (MCTI, 2022) e estimativas próprias. 9. O Acordo de Paris foi aprovado internamente no Brasil por meio do Decreto Legislativo nº 140/2016 (Brasil, 2016a) e promulgado por meio do Decreto nº 9.073/2017 (Brasil, 2017). 10. Proporção do Produto Interno Bruto da economia brasileira em relação ao PIB mundial calculada a partir dos da- dos disponibilizados pelo Fundo Monetário Internacional no The World Economic Outlook Database – April 2024 (IMF, 2024). PIB calculado a preços constantes de 2022, em dólar norte-americano. PLANO DE TRANSFORMAÇÃO ECOLÓGICA PLANO DE TRANSFORMAÇÃO ECOLÓGICA As emissões brasileiras tiveram uma redução significativa entre 2003 e 2009, Trata-se de instrumento central para que o país cumpra suas metas climáticas e impulsionadas por um forte declínio nas taxas de desmatamento, mas voltaram aproveite as oportunidades criadas pela necessária transição para uma economia a crescer desde então. Para continuar a cumprir seus compromissos climáticos, o mais sustentável. governo brasileiro comprometeu-se a zerar o desmatamento ilegal até 2030. Os últimos dados revelam que em 2023 houve uma diminuição de cerca de 50% do desmatamento na Amazônia, fruto das ações compreendidas no Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia (PPCDam), relançado em 2023 (MMA, 2023). Segundo dados do Sistema de Detecção de Desmatamento em Tempo Real (Deter), do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), a área com alertas de desmatamento na Amazônia Legal em 2023 foi de 5.152 km², ao passo que, em 2022, o número havia atingido 10.278 km² (MMA, 2024a). Em relação às iniciativas para redução de emissões no setor agropecuário, foi incluído entre as linhas de financiamento do Plano SAFRA o Programa de Financiamento a Sistemas de Produção Agropecuária Sustentáveis – RenovAgro (nova denominação do Plano ABC), com ações para a recuperação de pastagens degradadas, restauração da vegetação nativa, fixação biológica de nitrogênio, aumento na acumulação de matéria orgânica no solo, plantio direto, integração lavoura-pecuária-florestas, agrossilvicultura e plantio florestal. Além disso, o atual Governo conferiu especial destaque à agenda ambiental no Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, principal instrumento de planejamento orçamentário 36 de médio prazo. Com efeito, de um total de 88 programas previstos no PPA 2024- 37 2027, 50 deles compõem a agenda transversal ambiental. Releva destacar, ainda, que o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM), integrado por representantes de 22 ministérios, pela Rede Clima e pelo Fórum Brasileiro de Mudança do Clima, vem conduzindo, desde o final de 2023, a elaboração do Plano Clima. O plano orientará a política climática brasileira até 2035 a partir de dois pilares estruturantes: a Estratégia Nacional de Mitigação, centrada na redução das emissões de gases de efeito estufa, e a Estratégia Nacional de Adaptação, destinada à diminuição da vulnerabilidade das cidades e ambientes naturais às mudanças do clima, bem como ao enfrentamento de eventos climáticos extremos (MMA, 2024b). Somando esforços a essas iniciativas, o Novo Brasil contempla um extenso conjunto de medidas econômicas para a transformação ecológica, direcionadas à consolidação e ampliação das fontes de financiamento de projetos sustentáveis; renovação de nossa estrutura produtiva, com foco no desenvolvimento de tecnologias estratégicas para a descarbonização; exploração sustentável dos biomas brasileiros, com aplicação intensiva da biotecnologia e geração de alternativas de renda para as comunidades locais; ampliação e aproveitamento do potencial de produção de energia limpa e de biocombustíveis; fortalecimento da economia circular e instituição de incentivos à reutilização e tratamento de resíduos; e a construção de uma infraestrutura voltada à redução dos riscos de desastres naturais e à adaptação aos efeitos das mudanças climáticas. PLANO DE TRANSFORMAÇÃO ECOLÓGICA PLANO DE TRANSFORMAÇÃO ECOLÓGICA 2 Transição para uma Economia Sustentável e a Construção de um Novo Projeto de Desenvolvimento para o Brasil

2.1 Reconfiguração da ordem econômica mundial A transição para uma nova economia de baixo carbono pressupõe a implementação de um amplo conjunto de iniciativas visando à reestruturação produtiva em bases ambientalmente sustentáveis. As políticas públicas desempenham um papel central nesse processo, destacando- se as medidas fiscais de incentivo a setores e atividades com baixa emissão; o financiamento direto e as regulações financeiras para ampliar a disponibilidade de recursos para projetos sustentáveis, com regras de transparência sobre 38 riscos climáticos e pegada ambiental; apoio ao desenvolvimento de tecnologias e inovações estratégicas para a descarbonização; além das ações de comando, 39 controle e monitoramento visando coibir atividades ilegais. O protagonismo das ações governamentais assume um papel ainda mais relevante no atual contexto de reconfiguração das cadeias globais de valor. Eventos como a pandemia de COVID-19, o crescimento das tensões geopolíticas e comerciais entre os Estados Unidos e a China e o conflito entre a Rússia e a Ucrânia resultaram em alterações relevantes nos fluxos do comércio internacional, com mudanças nos paradigmas econômicos globais (MF/ABDI, 2024)11. À luz dos novos princípios de “reshoring”, “nearshoring” e “friendshoring”, passou-se a atribuir importância estratégica à produção doméstica, em países vizinhos e em aliados geopolíticos, respectivamente. O custo de produção não é mais o único critério relevante para escolher os parceiros comerciais: onde se produz também importa. Tão relevante quanto a eficiência econômica é a resiliência da cadeia de produção. Mais recentemente, a relevância crescente da produção de bens de forma sustentável ensejou a criação do termo “powershoring” para se referir à transferência de instalações industriais para locais onde haja maior disponibilidade de energia renovável, com o objetivo de se reduzir a pegada de carbono do setor industrial. O desenvolvimento de novas tecnologias intensivas em processamento de dados e informações, a exemplo da Inteligência Artificial, também tem ampliado a procura por locais com fontes estáveis e abundantes de energia para instalação de 11. Relatório do Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre Resiliência em Cadeias de Valor (2024). PLANO DE TRANSFORMAÇÃO ECOLÓGICA PLANO DE TRANSFORMAÇÃO ECOLÓGICA infraestruturas de datacenters, indicando novas oportunidades para a economia e tecnologias. O Pacto Ecológico Europeu, originalmente elaborado em 2019, brasileira nesses segmentos. contrasta com os planos norte-americanos por dar maior ênfase à regulação que aos subsídios e por estar fragmentado em diversas medidas regulatórias e projetos O renascimento do nacionalismo econômico e o surgimento de um novo paradigma legislativos a nível europeu e nacional, abrangendo diversas áreas da ação climática de industrialização verde têm se materializado no retorno de ambiciosos planos (European Comission, 2019). industriais por parte dos governos dos países desenvolvidos (MF/ABDI, 2024), com características fortemente protecionistas. Em relação especificamente ao setor industrial, como resposta ao IRA, a UE lançou em fevereiro de 2023 o Plano Industrial do Pacto Ecológico, o qual se sustenta A Lei de Redução da Inflação dos Estados Unidos (IRA, na sigla em inglês), em quatro pilares para fomentar a inovação em indústrias e tecnologias limpas: (i) aprovada em agosto de 2022, instituiu significativos estímulos econômicos para ambiente regulatório previsível e simplificado; (ii) garantias de acesso mais rápido o desenvolvimento de tecnologias de baixo carbono, com investimentos públicos a financiamentos; (iii) desenvolvimento de competências necessárias à transição e privados estimados em US$ 1,7 trilhão ao longo dos próximos 10 anos, com verde; e (iv) abertura do comércio para fortalecer as cadeias de abastecimento destaque para os setores de energia (US$ 580 bilhões), indústrias (US$ 522 bilhões) (European Comission, 2023). e financiamento verde (US$ 245 bilhões). Apesar de a fragmentação do Pacto Ecológico Europeu dificultar projeções de gastos, 600 estima-se que suas dimensões sejam similares, ou até superiores às do IRA, mas que suas principais diferenças sejam a ausência de exigências de conteúdo local, a maior 500 burocratização e menor duração dos subsídios europeus e o foco em inovação, ao 400 293 invés da simples adoção de tecnologias renováveis que predomina no IRA. 265 300 A China, por sua vez, tem apresentado maior continuidade em sua política de desenvolvimento de fontes renováveis de energia do que seus equivalentes europeus 114 200 ou norte-americanos. A partir da segunda metade dos anos 2000, a China voltou a 220 91 apostar na política industrial com o objetivo de ser pioneira em indústrias emergentes 40 41 100 1 55 1 73 69 46 29 consideradas estratégicas. Em paralelo, o primeiro Programa Nacional de Mudanças 0 37 45 22 51 7 43 Climáticas (2007) e os planos quinquenais mais recentes deram ímpeto à adoção de Energia Manufatura Financiamento Verde Indústrias avançadas/ Hidrogênio/CCUS Edificações Transporte Outros energias renováveis e ao desenvolvimento de tecnologias associadas. Gastos federais estimados pelo Gabinete de estatísticas do Orçamento do Congresso dos EUA Segundo estimativas da Agência Internacional de Energia (IEA, na sigla em inglês), o Ampliação dos gastos federais com base na demanda estimada pelo Credit Suisse crescimento da capacidade de geração de energia elétrica renovável da China triplicará Efeito multiplicador sobre os gastos privados estimado pelo Credit Suisse entre 2023 e 2028, em comparação com o crescimento dos cinco anos anteriores, sendo o mencionado país responsável por 56% da expansão global de renováveis no Figura 4 – Potenciais investimento públicos e privados em razão dos incentivos do setor elétrico (IEA, 2024b). Estima-se ainda que, no período em referência, a China IRA. Estimativa do Credit Suisse em bilhões de dólares (Credit Suisse, 2022). implantará quase quatro vezes mais capacidade de geração de energia renovável do As medidas previstas pelo IRA vieram somar-se a outras iniciativas de fomento à que a União Europeia e cinco vezes mais do que os Estados Unidos. economia norte-americana, a exemplo do Plano Bipartidário de Infraestrutura (BIL, Atualmente, a China já domina as cadeias globais de fornecimento de energia solar na sigla em inglês), de 2021, que também já havia introduzido ações de adaptação fotovoltaica, com cerca de 80% da capacidade global de produção de painéis solares climática e de eletrificação da frota de veículos, e o CHIPS and Science Act, que visa (IEA, 2022). Apresenta também a maior capacidade instalada de energia eólica, com promover o desenvolvimento tecnológico em semicondutores e outras indústrias 42,7% da capacidade mundial de geração dessa fonte de energia (IEA, 2023a). de alta tecnologia. Apesar desses resultados superlativos, a China continua a ter 60,6% de sua A dimensão do aporte de recursos previsto nessas ações tem o potencial de demanda de energia atendida por centrais a carvão (IEA, 2023b), contribuindo para reposicionar a indústria, a infraestrutura e o sistema de inovação norte-americanos sua posição de maior emissor global. em setores estratégicos para uma nova economia de baixo carbono. Diversos projetos de geração de energia limpa, pesquisa e produção de veículos elétricos, O 14º Plano Quinquenal (2021-2025) confere continuidade às políticas baterias e semicondutores já estão sendo redirecionados para os Estados Unidos implementadas nos anos anteriores, com o objetivo de reduzir a intensidade em busca desses incentivos. energética do crescimento econômico, fortalecer a capacidade tecnológica e assegurar o que denomina de “desenvolvimento verde de alta qualidade”. A União Europeia (EU) também tem buscado vincular a agenda de redução de emissões à concessão de estímulos ao desenvolvimento de novas indústrias PLANO DE TRANSFORMAÇÃO ECOLÓGICA PLANO DE TRANSFORMAÇÃO ECOLÓGICA A dimensão dos planos de reestruturação produtiva adotados pelas principais A transição para uma nova economia de baixo carbono, no entanto, representa economias mundiais e as alterações dos fluxos do comércio internacional impõem uma oportunidade singular para o Brasil reverter o processo de desindustrialização ao Brasil a necessidade de também implementar um amplo conjunto de políticas e retomar seu projeto de desenvolvimento econômico e social com novos de incentivo aos setores estratégicos para a transformação ecológica, sob pena de fundamentos, mais inclusivos e sustentáveis. perdemos posição na reconfiguração das cadeias globais de valor. Conforme se destacará adiante, nosso país apresenta vantagens estratégicas em setores chave na transição para uma economia sustentável, representando novas oportunidades de investimento, desenvolvimento de tecnologias com baixas

2.2 Retomada do crescimento e neoindustrialização emissões, geração de empregos mais qualificados e criação de alternativas de Desde a década de 1980, o Brasil tem se defrontado com um processo de renda para atividades voltadas à preservação ambiental. desindustrialização precoce e acelerado, caracterizado pela perda relativa de As iniciativas propostas pelo Novo Brasil – Plano de Transformação Ecológica, participação da indústria no produto nacional, concentração da estrutura produtiva em conjunto com outras medidas de melhoria do ambiente econômico já em produtos primários e encurtamento e fragilização dos elos das cadeias de implementadas pelo Governo Federal, a exemplo do novo marco fiscal, da produção (MDIC, 2024). aprovação da proposta de emenda constitucional da reforma tributária, do Novo As exportações brasileiras estão mais restritas a produtos de baixa complexidade Plano de Aceleração do Crescimento e do Plano Nova Indústria Brasil, têm o tecnológica, limitando a agregação interna de valor e os ganhos de comércio do potencial de reverter o cenário de perda de complexidade da economia brasileira Brasil (MDIC, 2024). e de promover a neoindustrialização do país. Tal cenário é evidenciado pelas perdas sucessivas de posição do Brasil no Índice de Complexidade Econômica12. Nos últimos 20 anos, o Brasil perdeu 44 posições, 2.3 Vantagens estratégicas do Brasil saindo da 26ª colocação no ano de 2000 para ocupar apenas a 70ª posição em 2021. Nesse período, o Brasil foi superado por países como China, Índia e Vietnã O Brasil dispõe de um conjunto de vantagens com potencial de torná-lo protagonista (Instituto Aya / Systemiq, 2023). em uma nova economia sustentável, a exemplo da alta disponibilidade de fontes de 42 energia renovável, significativa produção de biomassa para geração de bioenergia, 43 1995 2000 2005 2010 2021 produção de biocombustíveis e de biogás, amplas reservas de minerais críticos EUA 9 6 8 12 para a transição energética, além de extensas áreas de cobertura florestal e a maior 14 EUA 26 24 18 China biodiversidade do planeta. Brasil 25 29 Energias renováveis 39 34 46 42 Índia China 46 43 50 54 Segundo a Empresa de Pesquisa Energética (EPE, 2024), as fontes renováveis Índia 60 61 Vietnã 70 70 Brasil representam 89,2% da oferta interna de eletricidade no Brasil, com destaque para 88 as fontes hídricas (58,9%), eólicas (13,2%), biomassa (8,0%) e solares (7,0%). 93 Vietnã 107 58,9% Figura 5. Ranking de complexidade dos países 1995-2021 (Harvard Growth Lab, 2021). A desindustrialização precoce da economia brasileira tem resultado em várias consequências negativas para nosso desenvolvimento econômico, em especial a diminuição do potencial de inovação e do ritmo de progresso tecnológico. 13,2% 8,0% 7,0% 1,9% 5,3% 2,0% 2,1% O processo de desindustrialização tem provocado, ainda, a alteração na estrutura 1,5% do mercado de trabalho, com redução no número de empregos relacionados a atividades de maior valor agregado, típicas da indústria de transformação, em especial das indústrias de alta e média complexidade. Carvão e Derivados Hidráulica Biomassa Eólica Solar Gás natural Derivados de Petróleo Nuclear Eletricidade Importada Figura 6. Principais fontes da matriz elétrica brasileira em 2023 (EPE, 2024) 12. Calculado pelo Harvard Growth Lab’s, o Índice de Complexidade Econômica promove uma classificação dos países com base na diversidade e complexidade de suas exportações (Harvard Growth Lab, 2021). PLANO DE TRANSFORMAÇÃO ECOLÓGICA PLANO DE TRANSFORMAÇÃO ECOLÓGICA As condições climáticas e geográficas do país proporcionam alta qualidade da incidência Biocombustíveis de luz solar e boa velocidade e constância dos ventos, resultando em potencial O Brasil também desponta entre os principais produtores mundiais de biocombustíveis, significativo para ampliação da geração de energia limpa (INPE, 2017; EPE, 2020). sendo o segundo maior produtor de etanol e o quarto produtor de biodiesel, respondendo por 26,7% e 12,2% da produção mundial destes produtos, respectivamente. Entre 2018 e 2022, a produção de energia de fonte eólica aumentou cerca de 68% e a de energia solar, surpreendentes 770% (EPE, 2023). E as perspectivas de crescimento Trata-se de alternativa sustentável à dependência energética de combustíveis de para os próximos anos são ainda mais significativas. O potencial de geração de projetos origem fóssil, com significativo potencial de crescimento da demanda em razão já aprovados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) relativos à instalação das metas de redução de emissão na União Europeia e nos Estados Unidos. de novas unidades fotovoltaicas e eólicas somam mais de 156 GW, sendo 143,6 GW de unidades sem construção iniciada e 12,7 GW de unidades com construção já Além de sua utilização no setor automotivo, os biocombustíveis despontam como iniciada. Ou seja, o país dispõe de um potencial de aumento superior a 80% de toda alternativa de baixa emissão nos setores de aviação comercial (SAF, na sigla em sua capacidade atual de geração de energia elétrica, considerando apenas as fontes inglês) e de transporte marítimo. solar e eólica já outorgadas pela ANEEL que ainda não estão em operação. Esse grande potencial de expansão de geração de energia eólica e solar representa Etanol Biodisel uma oportunidade importante para o desenvolvimento da produção nacional de materiais e equipamentos utilizados em aerogeradores e painéis fotovoltaicos. Estados 1º 2º Unidos Parte relevante dos aerogeradores instalados no país já são produzidos localmente. 48,2% 18,1% Segundo dados da Associação Brasileira de Energia Eólica (ABEEólica), mais de 4º União 1º Européia US$ 42,4 bilhões foram investidos na instalação de novos parques eólicos no Brasil 4,8% 32,3% entre 2012 e 2022 (ABEEólica, 2023). A continuidade na expansão da geração 2º Brasil 4º de energia eólica tem o potencial de ampliar ainda mais nossa capacidade de 26,7% 12,2% produção desses equipamentos, com desenvolvimento de novas tecnologias para 44 45 3º China 9º o setor, a exemplo da exploração de parques eólicos offshore. 8,3% 2,3% No tocante à energia solar, ainda importamos parte expressiva dos painéis 5º Índia 15º fotovoltaicos instalados no país. A atual produção mundial se concentra na Ásia, 2,3% 0,5% especialmente na China, em razão do domínio que detém sobre tecnologias 6º Canadá 13º associadas, a exemplo dos semicondutores. 1,6% 0,7% 20º Indonésia 3º Tal circunstância eleva a complexidade de desenvolvimento nacional desse 0,1% 15% segmento. Por não dispormos de uma rede consolidada de fornecimento de Argentina tecnologias e equipamento que compõem a cadeia valor da produção dos painéis 8º 5º 1% 5% fotovoltaicos, a indústria nacional limita-se a montar aqui no país equipamentos importados. 7º Tailândia 7º 1,4% 3,8% A capacidade de crescimento do mercado brasileiro de geração de energia solar, 13º Colombia 11º no entanto, não nos permite ignorar o potencial de desenvolvimento desse setor. 0,44% 1,3% Nesse contexto, a estratégia de desenvolvimento nacional da produção de painéis 14º Paraguay 19º fotovoltaicos deve conjugar a necessidade de expansão da produção dessa fonte 0,42% 0,03% energia a preços competitivos com um esforço nacional de desenvolvimento de tecnologias associadas e de equipamentos que integrem as demais etapas da cadeia de valor. Figura 7 - Classificação da produção de biocombustíveis e principais matérias primas (OECD/FAO, 2021). PLANO DE TRANSFORMAÇÃO ECOLÓGICA PLANO DE TRANSFORMAÇÃO ECOLÓGICA Hidrogênio de baixo carbono A construção de usinas solares fotovoltaicas e de parques eólicos bem como Além dos biocombustíveis, a utilização do hidrogênio de baixa emissão como alternativa a produção de veículos elétricos, por exemplo, demandam uma utilização de aos combustíveis fósseis também representa um potencial relevante para o Brasil, na minerais bastante superior quando comparadas com seus equivalentes baseados condição de um dos principais produtores mundiais de energia de baixo carbono. em combustíveis fósseis. O mercado global de hidrogênio é bastante relevante, correspondendo a Segundo a Agência Internacional de Energia, a produção de um veículo elétrico aproximadamente 95 milhões de toneladas em 2022. Sua utilização atual, no requer seis vezes mais minerais do que um carro convencional e as tecnologias para entanto, é voltada majoritariamente para aplicações não-energéticas, tais como a produção de energia eólica consomem nove vezes mais recursos minerais, para a produção de intermediários para fertilizantes, indústria química, siderurgia, indústria produção de cada megawatt de eletricidade, do que as unidades de produção de alimentícia, produção de derivados de petróleo, entre outros (IEA, 2023c). energia a gás natural (IEA, 2021b). Além disso, a produção do hidrogênio ainda adota predominantemente fontes Minerais como lítio, níquel, cobalto, manganês e grafite são cruciais para o poluentes, sendo o gás natural sem captura, utilização e armazenamento (CCUS) desempenho, longevidade e densidade de energia das baterias. Já os elementos responsável por 62%, o carvão por 21% e a obtenção de hidrogênio como subproduto presentes nas terras raras são essenciais para as turbinas eólicas e para os motores nas refinarias e na indústria petroquímica por 16% da produção global (IEA, 2023c). de veículos elétricos. Também as redes elétricas necessitam de uma quantidade expressiva de cobre e de alumínio, sendo o cobre a matéria-prima central para A expectativa de crescimento, entretanto, é significativa nos próximos anos em todas as tecnologias relacionadas à eletricidade. razão da perspectiva de uso do hidrogênio como fonte de energia para viabilizar a descarbonização da economia com vistas ao cumprimento das metas do Acordo de Ainda segundo a Agência Internacional de Energia, em um cenário que atenda às Paris para 2050, resultando em novas possibilidades de aplicação do hidrogênio e metas do Acordo de Paris, a demanda por minerais a serem utilizados em tecnologias com alteração nas fontes de energia utilizadas para sua produção (MME/EPE, 2022). de energia limpa quadruplicará até 2040. Uma transição ainda mais célere, para atingir o nível zero de emissões líquidas a nível mundial até 2050, exigiria seis vezes O hidrogênio tem sido incluído entre as estratégias prioritárias de diversos países mais insumos minerais em 2040 em relação à demanda atual (IEA, 2021b). na área de energia, sobretudo por prover alternativas para setores de difícil 46 abatimento de emissões de carbono e por constituir também uma tecnologia A procura de minerais para utilização em veículos elétricos e no armazenamento de baterias tem se revelado uma força importante, com crescimento projetado em 47 de armazenamento de energia limpa, viabilizando sua utilização em setores da indústria e do transporte. A Agência Internacional de Energia estima que essas novas pelo menos trinta vezes até 2040. O lítio desponta com o crescimento mais rápido, aplicações do hidrogênio impulsionarão sua utilização, elevando-se o patamar da com potencial de evolução da demanda de 4.000% até 2040, seguido pelo grafite, produção anual para 200 milhões de toneladas em 2030 (IEA, 2021a). cobalto e níquel, com crescimento potencial de 2.000% a 2.500%, respectivamente. A expansão das redes de transmissão também poderá implicar uma ampliação da A expansão do mercado mundial de hidrogênio de baixo carbono, decorrente de utilização de cobre e alumínio nas linhas elétricas em 200% no mesmo período sua utilização para cumprimento das metas climáticas, amplia a possibilidade de o (IEA, 2021b). Brasil vir a exportar seu excedente de energia renovável para países que têm déficit de energia de baixo carbono, em especial para países europeus. Crescimento nas SDS, 2040 em comparação com 2020 Além disso, o desenvolvimento de novas aplicações para o hidrogênio, a exemplo Lítio 42 Index (2020 = 1) da produção de amônia e fertilizantes com baixa intensidade de carbono, e sua Grafite 25 utilização em processos industriais no país, como a produção do aço verde, têm o Cobalto 21 potencial de agregar mais tecnologia e valor à sua cadeia de produção. Níquel 19 Já há diversas iniciativas voltadas à instalação de plantas de produção de hidrogênio Terras-raras 7 de baixo carbono no Brasil, visando aproveitar nosso potencial de produção de 0 10 20 30 40 50 hidrogênio a partir de fontes limpas. Figura 8. Potencial de crescimento de produção de alguns minerais entre 2020 e Minerais estratégicos 2024 em um cenário de cumprimento das metas climáticas (IEA, 2021b). A agenda de transição energética também representa oportunidades de Trata-se, portanto, de potencial expressivo de crescimento em um segmento no desenvolvimento econômico para o Brasil na área de produção mineral. A qual o Brasil já ocupa uma posição central. Conforme dados do Serviço Geológico complexidade geológica do território brasileiro posiciona o país entre as nações do Brasil, o país detém atualmente a terceira maior reserva mundial de níquel e de que detêm as maiores reservas minerais no mundo, com capacidade para atender grafite, a sétima maior reserva de urânio e está entre os cinco principais países na à crescente demanda gerada pela transição energética, tendo em vista que as extração global de lítio (SGB, 2023). tecnologias de energia limpa são bem mais intensivas na utilização de minerais. PLANO DE TRANSFORMAÇÃO ECOLÓGICA PLANO DE TRANSFORMAÇÃO ECOLÓGICA Bioeconomia e sistemas agroalimentares O Brasil apresenta a segunda maior cobertura florestal do planeta, ocupando a primeira posição em área de floresta tropical do mundo, com 500 milhões de hectares (59% do seu território) (IBAMA, 2022). Os ecossistemas que compõem os biomas brasileiros abrangem cerca de 20% da biodiversidade mundial, fazendo do Brasil o país mais biodiverso do mundo (MMA, 2017). Apresentamos ainda uma sociobiodiversidade extremamente rica, composta por povos indígenas e comunidades tradicionais detentores de vasto conhecimento relacionado à conservação da natureza. A preservação das florestas e dos ecossistemas presentes nos biomas brasileiros é fundamental não apenas para a nossa sociedade, mas também para o equilíbrio ecológico e o bem-estar a nível global, contribuindo para a manutenção das fontes de abastecimento de água, a regulação do clima, a absorção de gases de efeito estufa e a proteção contra eventos climáticos extremos. A conservação de nossa cobertura florestal e de nossos biomas, no entanto, requer a instituição de incentivos econômicos que favoreçam a adoção de práticas sustentáveis. Políticas baseadas em ações de comando e controle, embora relevantes, não são suficientes para assegurar integralmente a preservação ambiental. Devem, na verdade, ser complementadas por mecanismos de incentivos que tornem economicamente mais atrativa a preservação ambiental. PLANO DE Caminham nesse sentido ações de fomento à biotecnologia, visando à exploração 48 sustentável dos biomas brasileiros a partir de investimentos em pesquisa e TRANSFORMAÇÃO ECOLÓGICA 49 desenvolvimento, com possibilidades de criação de novas cadeias de valor, novos produtos e novos materiais, a exemplo de setores como a bioindústria, bioinsumos, U M A N OVA E C O N O M I A . U M N OV O F U T U R O . biossaúde e biocosméticos. É necessário, ainda, promover a transição para uma agropecuária mais sustentável no Brasil, mediante fornecimento de assistência técnica e concessão de crédito para o desenvolvimento de tecnologias de baixo impacto ambiental, bem como a ampliação de sistemas agroflorestais. Também podem contribuir para a preservação das florestas e da biodiversidade iniciativas como a expansão da exportação de produtos florestais não-madeireiros, de forma a aumentar a participação brasileira no mercado global desse segmento, a criação de mecanismos de pagamento por serviços ambientais em áreas florestais mais vulneráveis à pressão pelo desmatamento, além da ampliação da concessão florestal e de unidades de conservação. Há, portanto, um amplo conjunto de alternativas de desenvolvimento decorrentes da riqueza do ecossistema brasileiro. Essas vantagens, no entanto, não devem restringir nosso papel à mera exploração de ativos naturais. Um dos principais desafios do presente Plano de Transformação Ecológica é fazer com que o país aproveite seu potencial natural para ampliar a complexidade da estrutura produtiva brasileira e promover o adensamento tecnológico em setores chave para uma economia de baixo carbono. PLANO DE TRANSFORMAÇÃO ECOLÓGICA 3 Justiça Climática e a Superação da Pobreza e das Desigualdades Sociais e Regionais Brasil: um país socialmente desigual O Brasil é um país fortemente marcado por níveis elevados de desigualdades sociais e regionais. Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua - PNAD Contínua, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, relativa ao ano de 2022, os 10% da população brasileira com maiores rendimentos domiciliares per capita apresentaram uma renda média 14,4 vezes maior do que a renda média dos 40% mais pobres (IBGE, 2023). Com efeito, enquanto os 10% com maiores rendimentos apresentaram uma renda média mensal per capita de R$ 6.448, a renda média dos 40% com menores rendimentos correspondeu a apenas R$ 448 (IBGE, 2023). O elevado patamar da desigualdade de renda no Brasil fica ainda mais evidente quando analisada a proporção da renda nacional apropriada pelo decil de maior rendimento. Em 2022, os 10% mais ricos concentraram 40,7% do rendimento total 51 do país, ao passo que os 40% mais pobres ficaram com apenas 11,3% (IBGE, 2023). Além de extremamente desigual, o Brasil ainda é um país com parcela expressiva da população vivendo abaixo da linha da pobreza e, mesmo, da extrema pobreza. Segundo os critérios adotados atualmente pelo Banco Mundial , a proporção de pobres e extremamente pobres em 2022 correspondia a 31,6% e 5,9% da população brasileira, respectivamente (IBGE, 2023). As desigualdades e a pobreza também são marcantes em relação aos critérios étnico-raciais e de gênero. Entre a população pobre, 70,3% correspondem a pessoas pretas ou pardas e apenas 28,3% a pessoas brancas. Por sua vez, entre a população pobre, 52,2% são mulheres e 47,8% homens. Ou seja, a pobreza e suas consequências adversas recaem de forma mais severa sobre as mulheres e pessoas pretas e pardas (IBGE, 2023). Brasil: um país regionalmente desigual As desigualdades sociais e a pobreza também possuem um forte componente regional. A proporção de habitantes que vivem na extrema pobreza representa 11,8% na região Nordeste e 8,0% na região Norte, patamar bastante superior ao verificado nas regiões Sudeste (3,3%), Centro-Oeste (2,8%) e Sul (2,5%) (IBGE, 2023). As disparidades regionais se mantêm em relação às proporções da população pobre, equivalente a expressivos 51,0% na região Nordeste e 46,2% na região Norte. Nas demais regiões do país, essa parcela reduz para 23% no Sudeste, 21,3% no Centro-Oeste e 17,1% no Sul (IBGE, 2023). PLANO DE TRANSFORMAÇÃO ECOLÓGICA PLANO DE TRANSFORMAÇÃO ECOLÓGICA Os dados do IBGE indicam, ainda, significativas desigualdades regionais em relação Também são necessárias ações voltadas à geração de empregos de qualidade e à renda média per capita. As regiões Sul (R$ 1.927), Sudeste (R$ 1.891) e Centro- intensivos em conhecimento, de forma a ampliar a participação dos trabalhadores Oeste (R$ 1.857) apresentaram rendimentos domiciliares per capita médios bem na renda nacional. Com efeito, quanto maior a qualidade e complexidade dos mais elevados quando comparados aos das regiões Norte (R$ 1.096) e Nordeste empregos gerados em uma economia, mais equitativa tende a ser a distribuição (R$ 1.011). Como se nota, a renda média das regiões com maiores rendimentos social dos ganhos de produtividade. supera a da região Nordeste em, pelo menos, 83,7% e a da região Norte em, ao menos, 69,4% (IBGE, 2023). A articulação de medidas de aumento da produtividade, geração de empregos mais complexos e criação de alternativas de renda compatíveis com a preservação Desigualdade climática ambiental, com foco nos grupos sociais mais pobres e vulneráveis, é fundamental As disparidades entre regiões, classes e grupos sociais são igualmente reproduzidas para a elevação da renda média do país e da qualidade de vida de nossa população. em outras condicionantes importantes para a qualidade de vida e o bem-estar da O Novo Brasil - Plano de Transformação Ecológica representa, assim, instrumento população, como saúde, expectativa de vida, educação, qualificação profissional, essencial para a retomada do desenvolvimento nacional, superação da pobreza e acesso a saneamento básico, entre outras. redução das desigualdades. Mais recentemente, uma nova dimensão das desigualdades tem assumido maior Desenvolvimento regionalmente equilibrado projeção: as assimetrias quanto aos efeitos dos eventos climáticos extremos. Com A implementação do Novo Brasil também deve buscar um desenvolvimento efeito, os grupos sociais mais pobres e com acesso mais limitado a serviços e recursos regionalmente equilibrado, aproveitando o potencial natural de cada região para básicos apresentam vulnerabilidade mais elevada aos riscos climáticos (IPCC, 2022). promover o fortalecimento e o adensamento tecnológico das respectivas cadeias de produção, em especial nas regiões Norte e Nordeste, detentoras atualmente As pessoas de renda baixa tendem a morar em residências mais precárias, dos menores níveis de renda. sem acesso à rede de esgoto e a sistemas de drenagem, localizadas próximas a rios ou em áreas de morros e encostas, mais suscetíveis a deslizamentos, O Nordeste apresenta uma predisposição natural bastante propícia à produção desmoronamentos e inundações. em larga escala de energias renováveis de fonte eólica e solar. A região possui uma incidência maior e mais duradoura da luz do sol e uma velocidade e constância 52 No meio rural, os agricultores familiares e pequenos produtores também dispõem de meios e recursos mais limitados para protegerem suas produções contra os dos ventos propícias, o que assegura maior estabilidade à geração de energia 53 (INPE, 2017; EPE, 2020). efeitos negativos de eventos como a erosão do solo, estiagens prolongadas ou fortes tempestades. Além de buscar promover a internalização da produção de materiais e equipamentos utilizados nos painéis fotovoltaicos e nas turbinas eólicas, o Novo Brasil - Plano Nesse contexto, constituem objetivos centrais do Novo Brasil - Plano de de Transformação Ecológica fomentará o desenvolvimento de cadeias produtivas Transformação Ecológica a superação da pobreza e a redução das desigualdades associadas, a exemplo do hidrogênio de baixo carbono. Conforme realçado regionais e entre classes e grupos sociais. anteriormente, a produção em escala industrial de hidrogênio de baixo carbono representará um forte crescimento na demanda por energia de fontes renováveis, Superação da pobreza e das desigualdades sociais aumentando as possibilidades de expansão do setor. A superação da pobreza pressupõe o aumento da produtividade de nossa economia e a geração de empregos de qualidade e intensivos em conhecimento, O amplo potencial de geração de energia de fontes renováveis, a estrutura portuária sem os quais as melhorias nas condições de vida da população podem não ser local e a maior proximidade com os mercados consumidores europeus e norte- sustentáveis ao longo do tempo. americanos também representam ativos importantes para a região Nordeste atrair novas indústrias que pretendam descarbonizar sua produção. As ações previstas no Plano devem, portanto, fomentar e apoiar o desenvolvimento e a incorporação de novas tecnologias aos processos produtivos, especialmente Além disso, há iniciativas relevantes de desenvolvimento tecnológico de novas nos setores estratégicos para a transição para uma economia mais sustentável. alternativas para a produção de biocombustíveis a partir de plantas abundantes na Conforme destacado no capítulo 3, é necessário aproveitarmos as vantagens do região da caatinga, a exemplo do agave e da macaúba. país na área ambiental para promover o adensamento tecnológico das cadeias de produção associadas a esses setores bem como ampliar e modernizar a estrutura A região Norte, por sua vez, também dispõe de ativos naturais estratégicos para produtiva nacional. a transformação ecológica, que deverão ser aproveitados para impulsionar o desenvolvimento da economia local. No entanto, como o próprio Brasil já experimentou em outros momentos de sua história, o crescimento econômico e mesmo o progresso tecnológico, por si sós, A floresta Amazônica possui uma das maiores biodiversidades do mundo, com não são suficientes para a melhoria do bem-estar social. potencial para avançar no setor de biotecnologia com o desenvolvimento de novos bioinsumos nas áreas de saúde, fármacos e cosméticos. PLANO DE TRANSFORMAÇÃO ECOLÓGICA PLANO DE TRANSFORMAÇÃO ECOLÓGICA Além disso, o Novo Brasil propõe a criação de mecanismos financeiros que O Novo Brasil - Plano de Transformação Ecológica segue os princípios de justiça remunerem a preservação e a recuperação de vegetação nativa, como o pagamento climática como diretriz norteadora tanto das políticas públicas no âmbito interno por serviços ambientais e a geração de créditos de carbono, criando-se alternativas quanto na atuação internacional do Brasil, buscando melhorar as condições de vida econômicas especialmente para a população de mais baixa renda. das populações mais vulneráveis e promover a assunção de obrigações dos países e segmentos sociais de maior renda pelos custos de mitigação, adaptação e reparação Outras iniciativas importantes são a regulamentação da concessão de florestas e dos danos climáticos de forma proporcional às respectivas responsabilidades. o fortalecimento da cadeia de produtos florestais não madeireiros, ampliando as exportações desses produtos. Trata-se de ações com impactos positivos sobre a estrutura produtiva da região Norte e que buscam conciliar o desenvolvimento econômico e a preservação ambiental. Outro importante eixo do Plano corresponde às ações de construção de infraestrutura resiliente e de adaptação às mudanças climáticas, com priorização de atendimento às populações mais vulneráveis e em situação de risco. Melhor detalhadas no próximo capítulo, essas medidas deverão abranger obras de contenção de morros e encostas, drenagem urbana, ampliação do atendimento das redes de água, esgoto e coleta de resíduos, urbanização de favelas e fortalecimento dos sistemas de Defesa Civil. Brasil e a defesa da justiça climática no plano internacional A transformação ecológica como instrumento de superação da pobreza e redução das desigualdades também representa um potencial importante para projetar o 54 Brasil internacionalmente como uma liderança relevante entre os países pobres e de renda média perante os organismos multilaterais. 55 Com efeito, o Brasil tem atuado no plano internacional no sentido de viabilizar a instituição de mecanismos financeiros para que os países pobres possam se preparar para as mudanças climáticas, com recursos a serem providos pelas nações mais desenvolvidas, historicamente responsáveis pelas maiores emissões acumuladas de gases de efeito estufa. No Acordo de Paris de 2015, os países ricos ratificaram compromisso assumido em 2009, por ocasião da COP 15 de Copenhague, no sentido de disponibilizarem anualmente US$ 100 bilhões a partir de 2020 para o financiamento climático nos países mais pobres ou em desenvolvimento. O Brasil tem sido uma voz ativa perante os organismos internacionais com vistas ao efetivo cumprimento desse compromisso. O país também tem atuado na criação de um fundo internacional para financiar a conservação de florestas tropicais em todo o mundo. Propõe-se que o fundo remunere os países com florestas tropicais de acordo com a área preservada e que tenha entre as principais fontes de recursos os investimentos dos Fundos Soberanos, além de reservas internacionais e doações. A agenda da transformação ecológica também representa oportunidades para a pactuação de acordos internacionais de cooperação científica e tecnológica entre o Brasil e demais países pobres ou em desenvolvimento nas áreas de biotecnologia, bioinsumos, energias renováveis, biocombustíveis, agroecologia e tecnologias sociais de redução da pobreza. PLANO DE TRANSFORMAÇÃO ECOLÓGICA 4 O Novo Brasil - Plano de Transformação Ecológica A transformação ecológica corresponde a uma mudança dos paradigmas econômico, tecnológico, financeiro e cultural em prol do desenvolvimento a partir de relações sustentáveis com a natureza e seus biomas, que possibilite a geração de riqueza distribuída de forma justa e compartilhada, com melhor qualidade de vida para as gerações presentes e futuras. O Novo Brasil – Plano de Transformação Ecológica representa uma inovação fundamental na abordagem da agenda ambiental do país, ao integrá-la como uma dimensão estruturante para o desenvolvimento econômico e social. Visando cumprir esses desafios, o Plano está estruturado em três níveis, com objetivos traduzidos em eixos que devem ser implementados por meio de instrumentos, conforme apresentado na Figura 9. OBJETIVOS 57 Emprego e Sustentabilidade Justiça Produtividade Ambiental Social EIXOS Bioeconomia 1 Finanças Sustentáveis 2 Adensamento Tecnológico 3 eAgroalimentares Sistemas Nova 4 5 6 Transição Economia Infraestrutura Energética Circular Verde e Adaptação INSTRUMENTOS 05 03 Financeiros Administrativos Fiscais Creditícios Regulatórios Monitoramento Figura 9. Estrutura de implementação do Plano de Transformação Ecológica. PLANO DE TRANSFORMAÇÃO ECOLÓGICA PLANO DE TRANSFORMAÇÃO ECOLÓGICA Conforme realçado nos capítulos anteriores, o Novo Brasil possui três objetivos gerais: Estarão sujeitas ao SBCE fontes emissoras altamente poluidoras. Aquelas que emitam acima de 10 mil tCO2e deverão monitorar suas emissões e aquelas que ◼ promover a geração de empregos de qualidade por meio de ganhos de emitem acima de 25 mil tCO2e estarão sujeitas ao teto de emissões a partir de cotas. produtividade a partir do desenvolvimento e da incorporação de inovações tecnológicas nos processos industriais e no uso de recursos naturais, além da Aqueles que lograrem reduzir suas emissões poderão obter créditos e comercializá- ampliação do investimento público e privado; los junto aos operadores que não cumprirem suas cotas. E ainda, o projeto fomenta o mercado voluntário de carbono ao possibilitar compensações para os ◼ impulsionar a sustentabilidade ambiental, com diminuição da pegada ambiental agentes regulados cumprirem suas cotas. Neste sentido, uma das contribuições do desenvolvimento, redução das emissões de gases de efeito estufa e fundamentais da lei será a definição da natureza jurídica dos ativos do SBCE e dos valorização da biodiversidade; créditos de carbono negociados em mercados organizados. ◼ assegurar a justiça social, ambiental e climática, com redução das desigualdades, O projeto de lei também contempla preocupação com a preservação dos direitos redução do impacto das mudanças climáticas na vida da população e difusão dos povos indígenas e comunidades tradicionais, ao estabelecer mecanismos e dos benefícios proporcionados pelo desenvolvimento. garantias adicionais às negociações de créditos de carbono gerados com base no desenvolvimento de projetos nos territórios que tradicionalmente ocupam. Os três objetivos gerais são transversais e refletem o diagnóstico dos principais macrodesafios enfrentados atualmente pelo Brasil. Deverão nortear as ações e as O projeto determina, ainda, a destinação dos recursos eventualmente arrecadados políticas que compõem cada um dos eixos do Plano, nomeadamente Finanças para atividades que busquem novas soluções para a descarbonização da economia, Sustentáveis, Adensamento Tecnológico, Bioeconomia e Sistemas Agroalimentares, com foco em inovação tecnológica e sustentabilidade, para compensação aos Transição Energética, Economia Circular e Nova Infraestrutura Verde e Adaptação. povos indígenas e comunidades tradicionais pela conservação da vegetação e dos serviços ecossistêmicos, e para garantir o funcionamento do próprio SBCE. Cada um desses eixos, por sua vez, será implementado por meio de instrumentos financeiros, fiscais, regulatórios, creditícios, administrativos e de monitoramento. Títulos Soberanos Sustentáveis – Trata-se de instrumentos de dívida emitidos pelos governos no âmbito do mercado internacional com o objetivo de financiar A seguir são contextualizadas e apresentadas as principais iniciativas que compõem 58 os seis eixos do Plano. projetos que gerem impactos ambientais e/ou sociais positivos. 59 Em setembro de 2023, o Governo Federal instituiu o Arcabouço de Títulos Soberanos Sustentáveis, documento de referência contendo as regras que o Brasil Eixo 1 - Finanças Sustentáveis deve cumprir para a emissão de títulos sustentáveis, como transparência na definição e seleção das despesas a serem financiadas e na alocação dos recursos captados, A transformação ecológica da economia deve se assentar em um amplo conjunto divulgação de indicadores qualitativos e quantitativos com mensuração dos impactos de medidas fiscais, tributárias, creditícias, regulatórias e financeiras para incentivar ambientais e/ou sociais dessas despesas, entre outros (MF/STN, 2023). a alocação de recursos em atividades sustentáveis, inovadoras e inclusivas, reduzindo riscos ambientais e climáticos. Pouco depois, em novembro de 2023, o Brasil lançou com êxito um título soberano sustentável de US$ 2 bilhões. Em junho de 2024 houve uma nova emissão desses Ao buscar assegurar os recursos necessários para se efetuarem mudanças de grande títulos, também no valor de US$ 2 bilhões, com perspectiva de emissões anuais. escala na estrutura econômica, o eixo Finanças Sustentáveis representa importante alicerce para a implementação dos demais eixos que compõem o Novo Brasil. Essas operações permitirão prorrogar o vencimento da dívida e ampliar a base de investidores existentes, em conformidade com a estratégia brasileira de gestão da Mercado Regulado de Carbono – A regulamentação do mercado de carbono dívida pública. tem por objetivo incentivar a redução das emissões de gases de efeito estufa e o fomento a inovações tecnológicas de baixo carbono, de forma a atender às Os recursos obtidos com essas emissões serão destinados ao controle do determinações da Política Nacional sobre Mudança do Clima (Brasil, 2009), aos desmatamento, à conservação da biodiversidade, ao Fundo Nacional de acordos internacionais firmados pelo Brasil, e às novas oportunidades de negócios Mudanças Climáticas, com foco em energia renovável e transporte limpo, e a que a agenda de descarbonização possibilita. programas de combate à pobreza e à fome, como o Bolsa Família, os Benefícios de Prestação Continuado (BPC) e o Programa de Aquisição de Alimentos (MF/ O projeto de lei prevê a criação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões STN, 2023; MF/STN, 2024). (SBCE), no qual será definida a distribuição entre os operadores de cotas de emissão anual de gases de efeito estufa. Além de permitirem financiar projetos de sustentabilidade, as emissões de títulos soberanos no Brasil servirão de referência para novas emissões de títulos sustentáveis pelo setor corporativo. PLANO DE TRANSFORMAÇÃO ECOLÓGICA PLANO DE TRANSFORMAÇÃO ECOLÓGICA Fundo Clima – Criado pela Lei nº 12.114/2009, o Fundo Clima foi reformulado infraestrutura verde e adaptação; (ii) mobilizar capital privado externo sustentável para a em 2023. A revisão do Fundo Clima ampliou as novas linhas de financiamento transformação ecológica do país; e (iii) apoiar o desenvolvimento, a liquidez e a eficiência destinadas a acelerar as energias renováveis, promover a mobilidade urbana do mercado de proteção (hedge) de longo prazo em moeda estrangeira no Brasil. sustentável, incentivar a eficiência energética em setores estratégicos, desenvolver tecnologias limpas e proteger a biodiversidade. O programa institui uma linha de financiamento e envolve a atuação conjunta e articulada da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria Executiva, do Ministério Os recursos são disponibilizados em duas modalidades: a não-reembolsável, gerenciada da Fazenda (MF), da Secretaria Nacional de Mudança do Clima, do Ministério do pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), e a reembolsável, Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) - que integram a sua estrutura de operada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). governança - e do Banco Central do Brasil. A Linha Eco Invest será subdividida em quatro sublinhas de financiamento, com objetivos específicos: Para 2024 está prevista a aplicação de R$ 10,4 bilhões para projetos, estudos e empreendimentos na modalidade reembolsável. Parte desses recursos foi captada 1) Sublinha de Financiamento Parcial (Blended Finance)15: oferece financiamento em 2023 com a emissão dos primeiros títulos soberanos sustentáveis brasileiros. parcial a operações de crédito alinhadas à transformação ecológica que se utilizem de captações de recursos no exterior, fomentando a integração das As taxas para o financiamento das iniciativas variam de 1% ao ano, no caso de companhias brasileiras com investidores e sistema financeiro internacional. florestas nativas e recursos hídricos, até 8% ao ano, para geração de energia solar e eólica, conforme definido pelo Conselho Monetário Nacional (CMN)13. 2) Sublinha de Liquidez Cambial de Longo Prazo: destinada a eventos de volatilidade cambial que possam comprometer a liquidez da empresa ou do As taxas diferenciadas e o volume de recursos disponibilizados projetam o Fundo investidor. Em suma, visa a mitigação dos desafios enfrentados por empresas Clima como um dos principais instrumentos para o financiamento da transformação com dívidas em moeda estrangeira e receitas geradas em reais brasileiros, em ecológica brasileira. casos de desvalorização significativa, permitindo uma gestão eficaz de caixa e aprimoramentos de crédito. Programa Brasileiro de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial para a Transformação Ecológica (Programa Eco Invest Brasil) – Para viabilizar a 3) Sublinha de Fomento à Proteção Cambial: apoia a oferta ou viabilização 60 transformação ecológica, são necessários investimentos significativos, que só se concretizarão com a participação conjunta do setor privado (nacional e estrangeiro) de derivativos cambiais ou outros ativos financeiros, com a finalidade de mitigar, parcial ou integralmente, o risco cambial do investidor – e assim atrair 61 e do setor público. De acordo com Persaud (2023), em países desenvolvidos 81% investimentos estrangeiros diretos para projetos verdes. dos investimentos em transformação verde são financiados pelo setor privado, enquanto nos países em desenvolvimento essa taxa é de apenas 14%. Entre as 4) Sublinha de Estruturação de Projetos: para operações de crédito que financiem causas dessa baixa participação do setor privado nos países em desenvolvimento, estudos e projetos sustentáveis em setores específicos. Por meio desta, espera- destaca-se o custo relativamente alto de capital para investimentos privados, em se catalisar o desenvolvimento de grandes iniciativas sustentáveis no Brasil, especial os investimentos diretos estrangeiros. preenchendo a lacuna atual no cenário de projetos verdes do país. A volatilidade cambial no Brasil, apesar de estar altamente correlacionada com A alocação dos recursos da Linha Eco Invest ocorrerá por meio de leilões a os mercados internacionais, é cerca de 2,2 vezes maior, chegando a quatro vezes serem realizados pela Secretaria do Tesouro Nacional, destinados às Instituições em alguns períodos, como durante a pandemia de COVID-19. Dada a volatilidade Financeiras autorizadas e habilitadas, que assumirão todos os riscos das operações, cambial, investidores buscam derivativos cambiais para mitigar seus riscos. inclusive o risco de crédito16. Contudo, esses instrumentos para períodos de prazo mais longo inexistem ou são de alto custo no mercado nacional. Taxonomia Sustentável Brasileira – Instituição de um sistema de classificação que define, de forma objetiva e com base científica, atividades, ativos e categorias de Criado no âmbito do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima14, o Eco Invest Brasil projetos que contribuam para objetivos climáticos, ambientais e sociais, por meio tem como objetivo estabelecer as condições estruturais para superar os desafios de critérios específicos. para a atração de investimentos privados externos de longo prazo. A taxonomia sustentável fornece uma terminologia comum às empresas, instituições O Programa tem como objetivos: (i) fomentar e incentivar investimentos sustentáveis financeiras, investidores, reguladores, governos e outras partes interessadas, em projetos que promovam a transformação ecológica, sobretudo nos eixos de coordenando decisões de investimento e a criação de políticas públicas. adensamento tecnológico, bioeconomia, transição energética, economia circular e 13. As taxas e demais condições para os financiamentos lastreados em recursos do Fundo Clima estão definidas pela Resolução CMN nº 5.095/2023 (CMN, 2023). 15. Portaria MF nº 964, de 11 de junho de 2024 (MF, 2024). 14. Medida Provisória nº 1.213, de 22 de abril de 2024 (Brasil, 2024a). 16. Resolução CMN n° 5.130 de 25/4/2024 (CMN, 2024). PLANO DE TRANSFORMAÇÃO ECOLÓGICA PLANO DE TRANSFORMAÇÃO ECOLÓGICA Ao oferecer critérios robustos e uniformes para a categorização de projetos, a sua forma pura e para o hidrogênio de baixa emissão de carbono, assegurando- taxonomia sustentável também facilita a divulgação e o monitoramento do uso lhes tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis. de recursos mobilizados pelos títulos soberanos temáticos e os instrumentos de proteção cambial. Além disso, são previstos incentivos à aquisição de resíduos e demais materiais destinados à reciclagem, reutilização ou logística reversa de pessoa física, O estabelecimento de uma taxonomia sustentável também facilitará a introdução de cooperativa ou outra forma de organização popular, na forma de créditos estímulos regulatórios diferenciados de acordo com a sustentabilidade dos projetos. presumidos do IBS e da CBS. Seu plano de ação, submetido à consulta pública, foi lançado em dezembro de Esses são alguns exemplos de instrumentos de sustentabilidade ambiental 2023 (MF/SPE, 2023), apresentando em detalhes os objetivos, princípios, setores contemplados na Reforma Tributária que a projetam como um dos instrumentos da taxonomia. A governança do desenvolvimento da taxonomia está definida no fundamentais para a consolidação da transformação ecológica no país. decreto 11.961 de 22 de março de 2024. Reforma Tributária – A Emenda Constitucional nº 132/2023 promoveu ampla Eixo 2 - Adensamento Tecnológico reestruturação e simplificação no sistema de tributação sobre o consumo no país. A medida contemplou, ainda, importantes mecanismos relacionados à O eixo relativo ao Adensamento Tecnológico compreende um conjunto de transformação ecológica. medidas destinadas a elevar a competitividade da economia brasileira por meio do desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação. Destaque-se, inicialmente, a criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais e sociais mediante Tem por finalidade, igualmente, ampliar o valor adicionado das atividades a entrega de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal, sendo certo que econômicas, gerando aumento da intensidade tecnológica nas cadeias produtivas, a aplicação desses recursos deverá priorizar projetos e ações de sustentabilidade ganhos de produtividade, efeitos multiplicadores e empregos bem remunerados. ambiental e de redução das emissões de carbono. Conforme já destacado, o Brasil exerce relevante protagonismo na agenda da 62 A Reforma Tributária também prevê a criação de um “Imposto Seletivo” incidente sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços transformação ecológica, especialmente em razão de seus recursos naturais. Merece atenção, ainda, a excelência da capacidade instalada nas Instituições 63 prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs) do país. A medida tem por objetivo desestimular o consumo de bens com externalidades É fundamental, no entanto, que todo esse potencial seja aproveitado para negativas, isto é, bens cujo consumo causam prejuízos à coletividade que não se impulsionar a inovação tecnológica, a complexificação da estrutura produtiva de encontram inicialmente refletidos no seu preço de comercialização. nossa economia e a geração de empregos intensivos em conhecimento. O projeto de lei complementar de regulamentação da Reforma Tributária As iniciativas deste eixo ocorrem em articulação com as ações do Plano Nova estabelece a incidência do Imposto Seletivo sobre veículos automotores, Indústria Brasil (NIB), que contempla as seguintes missões correlatas: embarcações e aeronaves por serem emissores de poluentes que causam danos ao meio ambiente (Brasil, 2024b). ◼ Cadeias agroindustriais sustentáveis e digitais para a segurança alimentar, nutricional e energética; No caso dos veículos, serão considerados para definição das respectivas alíquotas do Imposto Seletivo: a potência do veículo, sua eficiência energética, o desempenho ◼ Infraestrutura, saneamento, moradia e mobilidade sustentáveis para a integração estrutural e tecnologias assistivas à direção, a reciclabilidade de materiais, a pegada produtiva e bem-estar nas cidades; de carbono e sua densidade tecnológica. ◼ Transformação digital da indústria para ampliar a produtividade; e No entanto, os veículos considerados sustentáveis terão alíquota zero, desde que atendam aos critérios de sustentabilidade definidos para: a emissão de dióxido de carbono ◼ Bioeconomia, descarbonização e transição e segurança energética para garantir (eficiência energético-ambiental), considerado o ciclo do poço à roda; a reciclabilidade os recursos para as gerações futuras. veicular; a realização de etapas de fabricação no país e a categoria do veículo. Importante ressaltar, ainda, a relevância crescente das novas tecnologias digitais A regulamentação da Reforma Tributária estabelece, ainda, um diferencial para a reconfiguração da estrutura produtiva, com ganhos de produtividade e competitivo no cálculo das alíquotas do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da sustentabilidade em diversos segmentos industriais. Com efeito, a incorporação de CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) para os biocombustíveis consumidos na tecnologias digitais aos processos produtivos permite uma gestão mais eficiente do PLANO DE TRANSFORMAÇÃO ECOLÓGICA PLANO DE TRANSFORMAÇÃO ECOLÓGICA consumo de recursos, reduzindo desperdícios e a geração de resíduos, otimizando Os outros dois Fundos Setoriais são de natureza transversal, com recursos que processos e promovendo práticas mais sustentáveis em toda a cadeia de valor. podem ser aplicados em projetos de qualquer setor econômico: o Fundo Verde- Amarelo, voltado à interação universidade-empresa, e o Fundo de Infraestrutura, As novas tecnologias digitais também são fundamentais para o desempenho de destinado ao apoio e melhoria da infraestrutura das ICTs. setores estratégicos para a transformação ecológica, como o uso de Inteligência Artificial para o desenvolvimento da biotecnologia, monitoramento do desmatamento O FNDCT teve sua capacidade de financiamento retomada de forma vigorosa e detecção de queimadas, incorporação de novos sistemas de informação para em 2023 com a destinação de cerca de R$ 10 bilhões, sendo reformulado em o aperfeiçoamento da geração de energia renovável e gerenciamento das redes 10 programas estruturantes do setor de ciência, tecnologia e inovação do país, elétricas, as tecnologias de seleção automatizada de materiais para reciclagem, alinhados às missões e diretrizes do Programa Nova Indústria Brasil. entre tantos outros. Em 2024 haverá um novo aporte expressivo de recursos. O Plano Anual de Nesse sentido, o fortalecimento e apoio ao desenvolvimento de novas tecnologias Investimento do FNDCT prevê o desembolso de R$ 12,7 bilhões entre recursos digitais no Brasil revelam-se fundamentais para as políticas de adensamento não-reembolsáveis e reembolsáveis (FNDCT/FINEP, 2024). tecnológico das cadeias produtivas. Trata-se de fonte de recursos fundamental para financiar o desenvolvimento de Fundos de Pesquisa & Desenvolvimento direcionados a tecnologias estratégicas tecnologias estratégicas para a transformação ecológica, com missões claras e para a transformação ecológica — O Brasil dispõe de importantes fundos públicos integradas ao setor produtivo, a partir das definições de seu Conselho Diretor e destinados ao investimento em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D), com destaque do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI), responsável pelas para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) e os diretrizes do Programa Nova Indústria Brasil. Fundos Setoriais que o compõem. Políticas de Conteúdo Local – A instituição de requisitos de conteúdo local nas O FNDCT foi instituído com a finalidade de apoiar financeiramente programas e compras governamentais e instrumentos públicos de fomento e incentivo aos setores projetos de desenvolvimento científico e tecnológico alinhados às políticas de relacionados à transformação ecológica tem como objetivo ampliar a participação desenvolvimento nacional. de tecnologias e produtos industriais produzidos no país, a diversificação do parque 64 Os recursos do FNDCT são destinados, de forma não-reembolsável, ao industrial nacional e o desenvolvimento de setores intensivos em tecnologia e de elevado potencial de crescimento. 65 financiamento de projetos de Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs) e de cooperação entre ICTs e empresas; à concessão de subvenção econômica À luz dessas diretrizes, o Decreto nº 11.630/2023 instituiu a Comissão Interministerial diretamente a empresas, para o compartilhamento dos custos e riscos inerentes às de Inovações e Aquisições do Programa de Aceleração do Crescimento (CIIA- atividades de inovação; à equalização de encargos financeiros nas operações de PAC) com o objetivo de fomentar o adensamento e as inovações tecnológicas crédito, de forma a permitir às empresas inovadoras o acesso a financiamentos nas cadeias produtivas e nos setores articulados pelo Novo PAC. Compete à com taxas de juros mais baixas; e ao financiamento de programas desenvolvidos mencionada comissão orientar o uso do poder de compra do Estado para estimular por organizações sociais que mantenham contrato de gestão com o Ministério da o desenvolvimento produtivo e tecnológico e a inovação sustentável, ambiental e Ciência, Tecnologia e Inovação. socialmente, de modo a contribuir para os processos de neoindustrialização e de transformação ecológica (Brasil, 2023a). Os recursos do FNDCT também podem ser utilizados para a aplicação em Fundos de Investimento em Participações (FIP) e em Fundos Mútuos de Investimentos em Por sua vez, o Decreto nº 11.889/2024 definiu as cadeias produtivas e os setores Empresas Emergentes (FMIEE), visando à aquisição de participações em empresas articulados pelo Novo PAC que poderão ficar sujeitos às exigências de aquisição de de inovação com alto potencial de crescimento. produtos manufaturados e de serviços nacionais, bem como ao estabelecimento de margens de preferência para produtos manufaturados e serviços nacionais Na modalidade reembolsável, os recursos do FNDCT financiam o desenvolvimento (Brasil, 2024c). tecnológico de empresas aderentes à política tecnológica e industrial do Governo Federal e em conformidade com a política operacional da FINEP, que exerce a Deve-se ressalvar, contudo, que os requisitos de conteúdo local deverão conter função de Secretaria Executiva do Fundo. prazos definidos e vir acompanhados de metas de competitividade e monitoramento transparente da evolução da curva de aprendizagem, de forma a se evitar a reserva O FNDCT também é composto pelos chamados Fundos Setoriais. Há atualmente de mercado e a proteção injustificada de setores ineficientes. em operação no país quinze Fundos Setoriais, sendo treze deles relacionados a setores econômicos específicos: Aeronáutico, Agronegócio, Transporte Aquaviário Trata-se, na verdade, de incentivos transitórios, que assegurem o crescimento, e Construção Naval, Biotecnologia, Espacial, Recursos Hídricos, Tecnologia da consolidação e aprendizado tecnológico das cadeias de produção relacionadas à Informação, Mineral, Petróleo e Gás Natural, Saúde, Transportes Terrestres e transformação ecológica até que adquiram padrões de competitividade internacional. Hidroviários, Energia, e um tem por foco a Amazônia Legal. PLANO DE TRANSFORMAÇÃO ECOLÓGICA PLANO DE TRANSFORMAÇÃO ECOLÓGICA Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER – Lançado em dezembro de 2023, Universidades Federais Sustentáveis e Inovadoras – Este programa trata da o Programa corresponde à nova política industrial destinada à descarbonização estruturação e fortalecimento dos Núcleos de Inovação Tecnológica (NITs) das dos setores de mobilidade e logística, com destaque para a produção de veículos Instituições Federais de Educação Superior (IFES), dos Institutos Federais (IFs) e elétricos e híbridos, mediante adoção de medidas tarifárias, tributárias e concessão demais Instituições de Ciência, Tecnologia e Inovação (ICTs), com incentivo à de financiamentos para pesquisa e desenvolvimento (P&D). produção tecnológica e à inovação nos eixos que compõem o Novo Brasil - Plano de Transformação Ecológica e a Nova Indústria Brasil. Estimados em mais de R$ 19 bilhões até o final de 2028, os incentivos serão concedidos às empresas que desenvolvam no território nacional serviços de O Brasil apresenta uma produção científica consistente, figurando entre os principais pesquisa, desenvolvimento, inovação ou engenharia relacionados à cadeia países com maior número de artigos científicos publicados em revistas indexadas produtiva de mobilidade e logística visando à modernização de seus parques internacionalmente17. No entanto, a inovação tecnológica não tem acompanhado industriais (Brasil, 2024d). essa evolução, sendo um dos principais desafios atuais do país a aplicação prática dos resultados da produção científica, com o desenvolvimento de novas tecnologias O Programa também institui obrigações adicionais a serem observadas na e inovações que beneficiem o setor produtivo e a sociedade de forma geral. comercialização e importação de veículos novos no Brasil, com previsão de metas e requisitos de eficiência energética, emissão de dióxido de carbono, reciclagem Visando superar esses desafios, o novo marco legal das inovações (Brasil, 2016b) veicular, tecnologias assistivas à direção, entre outros. As alíquotas do Imposto estabeleceu um conjunto amplo de instrumentos visando à colaboração entre os sobre Produtos Industrializados (IPI) serão definidas de forma diferenciada segundo setores público e privado, com simplificação de processos burocráticos relacionados esses requisitos. à pesquisa e inovação, proteção da propriedade intelectual e promoção da transferência de tecnologia entre instituições de pesquisa e empresas. Encontra-se, ainda, no escopo do Programa a criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico (FNDIT), a ser gerenciado pelo Banco A nova lei de inovação18 atribui aos NITs papel estratégico na gestão da política Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com a finalidade de institucional de inovação das ICTs, em especial em suas interações com o setor captar recursos oriundos de políticas industriais para a utilização em apoio financeiro produtivo, sendo responsáveis pela proteção das criações, licenciamento, inovação aos programas e aos projetos prioritários de desenvolvimento industrial, científico e e outras formas de transferência de tecnologia. 66 tecnológico, em especial no âmbito das indústrias de mobilidade e logística, conforme Nesse contexto, o fortalecimento dos NITs constitui medida central para o 67 definido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. adensamento das cadeias produtivas relacionadas à transformação ecológica, Beneficiamento nacional de minerais estratégicos — O Brasil possui papel de com incorporação de inovações tecnológicas produzidas localmente. destaque no mercado mundial de minerais, sendo um dos principais produtores de nióbio, minério de ferro, alumínio, vanádio, grafite, lítio, cromo e níquel. Encomendas Tecnológicas – Realização de contratações públicas de pesquisa, desenvolvimento e inovação, que envolvam risco tecnológico, para solução de Conforme destacado no capítulo 3, as novas tecnologias de descarbonização e problema técnico específico ou obtenção de produto, serviço ou processo inovador transição energética incrementarão a demanda por minerais estratégicos de forma não disponível no mercado, a ser utilizada ou apropriada pelo Estado, podendo substancial, representando uma oportunidade para o Brasil expandir ainda mais abranger a posterior aquisição em escala do produto final gerado. sua participação nesse setor econômico. As Encomendas Tecnológicas possibilitam a realização de pagamentos a partir de O país não pode se limitar, entretanto, à exportação desses minerais em sua forma reembolso de custos, em lugar de um valor fixo pré-definido. Também autorizam bruta. É necessário fortalecer iniciativas voltadas ao beneficiamento nacional dos a contratação simultânea de mais de um agente para o mesmo objeto, tendo em minérios estratégicos à transição energética, incentivando a agregação de valor vista que o esforço de desenvolvimento pode ser infrutífero por algumas rotas - o no país por meio do desenvolvimento de novas tecnologias, ressaltando-se que o que só ficará claro ao final do período contratual. FNDCT já dispõe de linhas específicas destinadas a financiar o desenvolvimento de tecnologias de beneficiamento mineral. O próprio não-atingimento do objetivo da contratação, se demonstrada a realização do esforço de pesquisa, não resulta em penalização, mas é considerado inerente Importante destacar, ainda, a inclusão das atividades de transformação de minerais às atividades de fronteira tecnológica. estratégicos para a transição energética entre os setores prioritários contemplados com os benefícios relativos à emissão de debêntures de infraestrutura e de As Encomendas Tecnológicas caracterizam-se ainda pelo critério de escolha do debêntures incentivadas, a exemplo da isenção de imposto de renda para pessoa contratado, que não necessariamente precisa almejar o menor preço, mas sim a física (Brasil, 2024e). maior probabilidade de alcance do resultado pretendido. 17. Em 2023, o Brasil ficou na 14ª posição entre os países com maior número de publicações científicas indexadas pelo SCImago, com 88.827 trabalhos publicados, uma posição apenas atrás da Coréia do Sul, que registrou 101.404 publicações (SCImago, 2024). 18. Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016 (Brasil, 2016b). PLANO DE TRANSFORMAÇÃO ECOLÓGICA PLANO DE TRANSFORMAÇÃO ECOLÓGICA A realização de Encomendas Tecnológicas no âmbito do Novo Brasil – Plano de Plano Nacional de Bioeconomia — A bioeconomia corresponde ao uso sustentável Transformação Ecológica almeja utilizar o poder de compra do Estado brasileiro de recursos biológicos, envolvendo atividades voltadas ao desenvolvimento de para apoiar a inovação em setores estratégicos à transição para uma economia mais novos processos produtivos de base biológica e à transformação de recursos sustentável no Brasil e que estejam alinhados à política de neoindustrialização do país. naturais em produtos e serviços sustentáveis. Busca promover a transição de uma economia linear baseada em matérias-primas fósseis e finitas para uma economia Fundos Regionais com Critérios de Sustentabilidade – Os Fundos Constitucionais circular fundada na utilização de insumos biológicos renováveis. de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), do Nordeste (FNE) e do Norte (FNO), bem como os Fundos de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO), do Nordeste Encontra-se diretamente relacionada à aplicação de conhecimentos científicos, (FDNE) e da Amazônia (FDA) representam atualmente os principais instrumentos tecnologias e inovações na área de biotecnologia para desenvolver novas de financiamento da Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR). variedades vegetais e animais além de processos produtivos mais eficientes e menos intensivos em insumos e energia. Por meio desses fundos, parcelas relevantes dos recursos tributários da União são destacadas para implementação de políticas de desenvolvimento regional A bioeconomia tem o potencial de contribuir para o desenvolvimento de soluções e de redução das desigualdades inter-regionais do país, sendo direcionadas nas áreas de saúde humana, aumento da produtividade agropecuária e segurança para investimentos em infraestrutura, serviços públicos e empreendimentos hídrica, energética e alimentar, incluindo novos setores de fármacos, cosméticos, produtivos com grande capacidade de desenvolvimento de novos negócios e vacinas, enzimas industriais, produtos químicos e fibras de base biológica, novas atividades produtivas. bioplásticos, bioinsumos, alimentos e biocombustíveis. Nesse sentido, é fundamental que as políticas de financiamento adotadas no Atualmente o Brasil dispõe dos principais requisitos para avançar de forma âmbito dos Fundos Regionais estejam alinhadas às diretrizes do Novo Brasil - significativa na bioeconomia, contando com insumos abundantes para produção Plano de Transformação Ecológica, incorporando critérios de sustentabilidade e de biomassa, uma das maiores biodiversidades do planeta, larga expertise em promovendo o adensamento tecnológico de cadeias produtivas estratégicas para biorrefinarias e manejo de biomassa, sólida produção científica na área e elevada uma nova economia mais sustentável. capacidade para desenvolver novas substâncias com alto valor agregado. 68 Visando fortalecer o desenvolvimento da bioeconomia no país com uma repartição justa e equitativa de benefícios do acesso ao patrimônio genético e conhecimentos 69 Eixo 3 – Bioeconomia e Sistemas Agroalimentares tradicionais, respeitando os direitos de povos indígenas e comunidades tradicionais O eixo de Bioeconomia e Sistemas Agroalimentares compreende um conjunto de e buscando reduzir desigualdades, o Decreto nº 12.044/2024 instituiu a Estratégia medidas para gerar produtos, processos e serviços por meio do uso sustentável da Nacional de Bioeconomia, fixando as respectivas diretrizes e objetivos. Estabeleceu, terra e dos recursos naturais, com uso intensivo de ciência, tecnologia e inovação, ainda, que o Plano Nacional de Desenvolvimento da Bioeconomia será elaborado pela e promovendo a segurança alimentar, nutricional e energética. Comissão Nacional de Bioeconomia, a ser instituída por ato conjunto do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, A conservação dos ecossistemas presentes nos biomas cumpre um papel central Comércio e Serviços e do Ministério da Fazenda (Brasil, 2024f). para a preservação da vida humana, na medida em que são responsáveis pela regulação do clima, produção de oxigênio e absorção de gases de efeito estufa, O Plano Nacional de Desenvolvimento da Bioeconomia estabelecerá os recursos, preservação da diversidade de espécies de plantas e animais, bem como pela as ações, as responsabilidades, as metas e os indicadores para o desenvolvimento reprodução do ciclo da água e do solo. da bioeconomia. A degradação dos biomas e a perda de biodiversidade podem resultar no Importante destacar que o desenvolvimento da bioeconomia pressupõe a desequilíbrio dos ecossistemas, com efeitos negativos sobre a produção de expansão da rede de inovação, integrando centros públicos e privados de pesquisa alimentos e a qualidade do ar e da água. Além disso, no Brasil as principais fontes e desenvolvimento (P&D) para a geração de novas tecnologias e produtos de de emissão de gases de efeito estufa são o desmatamento de florestas e a maior valor agregado. Deve-se, igualmente, ampliar as fontes de financiamento da atividade agropecuária. biotecnologia, especialmente no âmbito do FNDCT. Nesse contexto, revela-se fundamental criar soluções econômicas e tecnológicas Uma importante ação no sentido de fortalecer a inovação em bioeconomia que ofereçam opções de renda e de prosperidade alternativas ao desmatamento, corresponde à recente reestruturação do Centro de Bionegócios da Amazônia tanto o legal quanto o ilegal, conciliando-se o desenvolvimento econômico e a (CBA), convertido em Organização Social com regime jurídico flexível e nova preservação ambiental. Necessário, ainda, incorporar à atividade agropecuária missão institucional. sistemas, práticas, produtos e processos de produção mais sustentáveis, reduzindo seu impacto ambiental e a emissão de gases de efeito estufa. PLANO DE TRANSFORMAÇÃO ECOLÓGICA PLANO DE TRANSFORMAÇÃO ECOLÓGICA O CBA exerce papel central no desenvolvimento de tecnologias e novos negócios O Plano Safra 2024/2025 também contempla linhas de crédito com juros mais a partir do aproveitamento sustentável dos recursos naturais da biodiversidade da atrativos para produtores orgânicos, da sociobiodiversidade e agroecológicos do região amazônica, atuando de forma integrada com centros públicos e privados de Pronaf Custeio. Do Plano Safra 2022/2023 para a safra 2024/2025, a redução foi de pesquisa, incubadoras, aceleradoras e empresas de base tecnológica na execução 5% a.a. para 2% a.a. O Pronaf Bioeconomia e Pronaf Agroecologia também tiveram de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação. importantes reduções na taxa de juros. Houve ainda ampliação do financiamento para sistemas agroflorestais no âmbito do Pronaf Floresta e maior volume de Plano SAFRA e RenovAgro — O Plano Safra é o principal programa do Governo recursos para o Programa RenovAgro (um aumento superior a 10% comparado ao Federal de apoio e concessão de financiamento ao setor agropecuário, por meio de Plano Safra anterior). linhas de crédito, incentivos e políticas agrícolas para os produtores rurais, desde os agricultores familiares até os produtores de grande porte. Considerando a importância da assistência técnica para pequenos produtores da bioeconomia, o Plano Safra 2024/2025 prevê que agentes de crédito rural São disponibilizadas diversas linhas de crédito de forma a atender às necessidades credenciados pelo MMA e MDA na lista de profissionais da sociobieconomia e do produtor rural para a realização de investimento e demais gastos com custeio, agroecologia terão a função de prestar assistência técnica a produtores, contribuindo comercialização e industrialização. na elaboração de projetos de crédito para produtos da sociobiodiversidade, orientação sobre a aplicação de princípios de exploração sustentável do solo e a Por sua vez, o Programa para Financiamento a Sistemas de Produção Agropecuária manutenção da biodiversidade, entre outros aspectos relacionados à produção de Sustentáveis (RenovAgro), nova denominação atribuída à antiga linha de crédito do sistemas de base ecológica. Programa ABC, tem por objetivo promover a sustentabilidade, reduzir o impacto ambiental da produção agropecuária e mitigar os efeitos negativos das mudanças Do segundo semestre de 2023 ao início de 2024, foram implementadas vedações climáticas sobre essas atividades. A ampliação da capacidade de adaptação das de crédito a empreendimentos não inscritos no CAR, imóveis inseridos em unidades diferentes cadeias produtivas da agropecuária é fundamental para a manutenção de conservação, terras ocupadas por indígenas, áreas embargadas, entre outras. dessa atividade e para a garantia da segurança alimentar. Já no Plano Safra 2024/2025, permitiu-se que os produtores com áreas de sua propriedade embargada poderiam acessar crédito nas linhas Pronaf Floresta, A sustentabilidade da atividade agropecuária pressupõe a implementação de um Pronaf Bioeconomia e RenovAgro Ambiental, desde que com a finalidade exclusiva 70 conjunto de sistemas, tecnologias, produtos e processos de uma agricultura de baixo carbono, a exemplo do Sistema de Plantio Direto (SPD), a Recuperação de de recuperar a vegetação nativa da área embargada, dentro do Programa de 71 Regularização Ambiental (PRA) (Brasil, 2024g). Pastagens Degradadas (RPD), a Integração Lavoura-Pecuária-Floresta (ILPF), a Fixação Biológica de Nitrogênio (FBN), as Florestas Plantadas (FP) e o Tratamento O Novo Brasil - Plano de Transformação Ecológica adota como diretriz central no de Dejetos Animais (TDA). Trata-se de práticas e tecnologias que apresentam eixo de Bioeconomia e Sistemas Agroalimentares o fortalecimento do RenovAgro efetiva capacidade de redução das emissões de gases de efeito estufa (GEE) e a ampliação de critérios e práticas mais sustentáveis, de forma a tornar a e que, simultaneamente, contribuem para assegurar resiliência e ganhos de agropecuária brasileira cada vez mais resiliente e ambientalmente sustentável. produtividade ao setor. Pagamento por Serviços Ambientais — Concessão de incentivos econômicos e Com recursos totais da ordem de R$ 475,5 bilhões, o Plano Safra 2024/2025, tal como financeiros aos responsáveis pela preservação ambiental. Representa instrumento já havia ocorrido no Plano Safra 2023/2024, incorporou mecanismos específicos mais moderno e inovador de conservação do meio ambiente em relação a de fortalecimento dos sistemas de produção ambientalmente sustentáveis, com modelos tradicionais de “comando e controle”, restritos a ações de fiscalização e redução das taxas de juros para os produtores rurais que estão com o Cadastro aplicação de multas. Ambiental Rural analisado (Brasil, 2024g). Promulgada em janeiro de 2021, a Lei nº 14.119 instituiu a Política Nacional de A partir de janeiro de 2025, produtores rurais com certificação de conformidade Pagamento por Serviços Ambientais e o Programa Federal de Pagamento por emitida para a produção orgânica, para o Programa de Produção integrada do Serviços Ambientais. Segundo a mencionada lei, o pagamento por serviços Ministério da Agricultura e Pecuária (PI-Brasil-Mapa), para o Programa de Boas ambientais consiste em uma transação de natureza voluntária, mediante a qual um Práticas Agrícolas do Ministério da Agricultura e Pecuária (BPA-Mapa), e agricultores pagador de serviços ambientais transfere a um provedor desses serviços recursos e pecuaristas que já tenham acessado o crédito do RenovAgro para investimento financeiros ou outra forma de remuneração, sob as condições pactuadas (Brasil, nos últimos cinco anos (exceto Renovagro Ambiental), serão beneficiados com 2021a). redução de 0,5% nas taxas de juros em operações de custeio. Esse abatimento de juros é cumulativo com o das propriedades que possuem o CAR validado, somando Os serviços ambientais, por sua vez, correspondem a um conjunto de atividades um desconto de até 1% na taxa de juros do financiamento, sendo certo que os definidas e efetivas que proporcionem benefícios ecossistêmicos relevantes, referidos descontos são aplicáveis apenas aos produtores que não se enquadram resultando em melhoria, conservação, recuperação e proteção da vegetação nativa. no Pronaf e no Pronamp. PLANO DE TRANSFORMAÇÃO ECOLÓGICA PLANO DE TRANSFORMAÇÃO ECOLÓGICA Eles podem ser prestados por pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, O manejo florestal sustentável consiste na exploração de produtos florestais ou grupo familiar ou comunitário que mantém, recupera ou melhora as condições madeireiros, não madeireiros e de serviços florestais por meio de técnicas de ambientais dos ecossistemas, incluindo a vigilância, proteção e monitoramento exploração de baixo impacto ambiental, mantendo a floresta em pé e contribuindo territorial, além da conservação do solo, da água e da biodiversidade. para a preservação de sua biodiversidade. A Lei nº 14.119/2021 reconhece o relevante papel desempenhado pelas Importante ressalvar que, durante o período da concessão, a titularidade da floresta comunidades tradicionais, povos indígenas e agricultores familiares na prestação permanece pública, limitando-se o concessionário à exploração das atividades dos serviços ambientais, incluindo-os como público prioritário do Programa Federal previstas no contrato de concessão mediante contraprestação financeira e demais de Pagamento por Serviços Ambientais (Brasil, 2021a). obrigações legais e contratuais, entre as quais o dever de respeitar os direitos e necessidades dos povos e comunidades tradicionais. A regulamentação da Lei nº 14.119/2021, encontra-se entre as prioridades do Governo Federal. Além da preservação ambiental, a concessão florestal resulta em outros benefícios para os municípios e comunidades vizinhas às áreas concedidas, tais como a Fundo internacional para preservação de florestas tropicais — Na COP28 em geração de empregos, investimentos em serviços e infraestrutura, repasses Dubai, o Brasil apresentou à comunidade global uma proposta para estabelecer financeiros relativos ao pagamento pelos produtos explorados e demais benefícios um fundo de investimento multilateral, o TFFF na sigla em inglês, para incentivar garantidos pelo contrato de concessão. as nações com florestas tropicais a manter suas florestas em pé, contribuindo para a meta global de alcançar o desmatamento líquido zero. Segundo dados do Serviço Florestal Brasileiro (SFB), o país possui 327,3 milhões de hectares de florestas públicas federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal, A perda e a degradação das florestas – especialmente nas regiões tropicais – compreendendo 38,4% do território nacional (MMA/SFB, 2023a). Desse total, 31 contribuem para mais emissões anuais de CO2 na atmosfera do que qualquer outra milhões de hectares são florestas nacionais e estaduais que podem ser objeto de atividade humana, exceto a produção e o consumo de energia. concessão florestal. O fundo a ser instituído recompensará os países com florestas tropicais por Atualmente, existem 22 contratos de concessão de florestas públicas federais 72 protegerem essas florestas naturais, que oferecem enormes benefícios para o desenvolvimento e são essenciais na luta contra as mudanças climáticas. Ao firmados, que totalizam 1,3 milhão de hectares de área de manejo florestal (MMA/ SFB, 2023b). Nota-se, portanto, um significativo potencial de expansão das 73 fornecer um pagamento explícito pela conservação das florestas tropicais, o concessões florestais, incluindo as unidades de conservação. TFFF endereçará uma importante falha de mercado, atribuindo valor aos serviços ecossistêmicos que essas florestas prestam, como a gestão da água, a preservação Em junho de 2023, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, por meio do da biodiversidade, a proteção do solo, o ciclo de nutrientes, a regulação do clima Serviço Florestal Brasileiro e em parceria com o Banco Nacional de Desenvolvimento continental e global e a resiliência climática. Corrigir essa falha de mercado também Econômico e Social (BNDES), lançou edital de concessão das Florestas Nacionais ajudará a reduzir a pobreza e promover o desenvolvimento econômico, tanto nos de Irati, Três Barras e Chapecó, na região Sul do país, tendo como objetivo principal países florestais quanto globalmente. a recuperação do bioma da Mata Atlântica. O TFFF oferecerá uma remuneração de longo prazo para nações florestais que A iniciativa prevê a recomposição florestal de mais de 6 mil hectares, com preservem suas florestas, sem aumentar as demandas de financiamento nos restauração e silvicultura de espécies nativas, sendo os investimentos estimados orçamentos governamentais. Ele busca estabelecer transferências financeiras que em R$ 430 milhões, a serem aplicados na operação florestal e na cadeia da não dependam de contribuições de doações. Importante ressaltar que, embora o restauração durante os 35 anos de vigência dos contratos. TFFF ofereça um grande incentivo para que as nações florestais conservem suas florestas tropicais, ele complementa e não substitui outras políticas e iniciativas Por sua vez, em maio de 2024, o Serviço Florestal Brasileiro e o BNDES assinaram necessárias para alcançar esse objetivo, incluindo o programa REDD+, os mercados Acordo de Cooperação Técnica com o objetivo de estruturar novos projetos de de créditos de carbono e mudanças nas políticas e práticas agrícolas. concessão florestal no país. Programa de concessão florestal e de Unidades de Conservação — Modalidade Por meio dos recursos do Fundo Clima, fortalecido com os novos aportes anuais de de gestão de florestas públicas e unidades de conservação em que o Poder Público R$ 10 bilhões, e da linha Finem – Meio Ambiente, o BNDES dispõe dos instrumentos outorga a pessoas jurídicas, incluindo empresas, cooperativas e associações de necessários ao financiamento das concessões florestais, representando iniciativa comunidades locais, mediante prévio processo de seleção pública, o direito de fundamental para o manejo sustentável das florestas brasileiras. realizar o manejo florestal sustentável e a prestação de serviços de turismo. Programa de fomento à restauração florestal (Arco da Restauração) — Além das medidas de preservação das florestas, com a criação de alternativas econômicas que assegurem conjuntamente a prosperidade de seus habitantes e a sustentabilidade PLANO DE TRANSFORMAÇÃO ECOLÓGICA PLANO DE TRANSFORMAÇÃO ECOLÓGICA ambiental, são igualmente fundamentais iniciativas voltadas à restauração florestal Embora detenha a segunda maior área de florestas do mundo (IBAMA, 2022), e à recuperação de áreas degradadas. o Brasil ainda possui uma participação bastante restrita no mercado mundial desses produtos. Lançado na 28ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP-28), o Arco da Restauração representa o principal programa de fomento à Estudo do projeto Amazônia 2030 revela que “o mercado global dos 64 produtos restauração florestal na região da Amazônia Legal. compatíveis com a floresta que constaram da pauta de exportações da Amazônia no triênio 2017-2019 movimentaram uma média de US$ 176,6 bilhões por ano” Resultado de uma parceria entre o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (Amazônia 2030, 2021). Na média desse período, no entanto, as exportações dos e o BNDES, a iniciativa pretende financiar a restauração de 24 milhões de hectares produtores sediados na Amazônia corresponderam a US$ 298 milhões anuais, de áreas desmatadas ou degradadas na Amazônia até 2050, com recuperação da equivalente a apenas 0,17% do mercado global. biodiversidade e ampliação dos meios naturais de captura de carbono (MMA, 2024c). Entre os produtos classificados como compatíveis com a floresta com maior O programa encontra-se estruturado em duas fases. Na primeira etapa, projeta- participação no mercado global destacam-se “outros óleos de dendê, mesmo se a restauração de seis milhões de hectares até 2030, com um investimento refinados” (US$ 23 bilhões), “café não torrado” (US$ 19 bilhões), “outros camarões estimado em US$ 10 bilhões (aproximadamente R$ 51 bilhões). Já a segunda etapa [tropicais] congelados” (US$ 18 bilhões) e “outros chocolates e alimentos que compreende a restauração adicional de 18 milhões de hectares entre 2031 e 2050, contêm cacau” (US$ 14 bilhões), com movimentação conjunta de US$ 74 bilhões com mais US$ 30 bilhões em investimentos (cerca de R$ 153 bilhões) (MMA, 2024c). por ano entre 2017 e 2019 (Amazônia 2030, 2021). Além de buscar soluções às crises ambiental e climática, o programa também visa Nota-se, portanto, potencial expressivo de crescimento das exportações de promover o desenvolvimento econômico regional, com potencial para gerar 10 milhões produtos florestais não madeireiros, ampliando as alternativas de fonte de renda de empregos na região durante as duas etapas de implementação (MMA, 2024c). para as populações dessas regiões. O BNDES realizará os primeiros aportes de recursos ao projeto, com investimentos Nesse sentido, necessário impulsionar no âmbito do Novo Brasil políticas de iniciais de R$ 1 bilhão, sendo R$ 450 milhões do Fundo Amazônia e R$ 550 milhões apoio ao setor, mediante ampliação das linhas de financiamento, fortalecimento 74 do novo Fundo Clima. de programas de aprimoramento e disseminação das capacidades técnicas já existentes, suporte logístico com ampliação dos pontos de coleta e escoamento 75 Os recursos do Fundo Amazônia, de natureza não reembolsável, serão investidos da produção, mapeamento de novos mercados e apoio técnico às exportações. em projetos de restauração ecológica relacionados a Unidades de Conservação, terras indígenas e territórios de povos e comunidades tradicionais, áreas públicas Programa Nacional de Bioinsumos – Instituído por meio do Decreto nº 10.375, de não destinadas e Áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (RL) 26 de maio de 2020, o programa tem por objetivo ampliar e fortalecer a utilização de assentamentos ou pequenas propriedades (até 4 módulos fiscais). de bioinsumos, por meio de investimentos em ciência, tecnologia e inovação, concessão de crédito, capacitação, implantação de biofábricas e incentivo ao Por sua vez, os financiamentos concedidos com recursos do novo Fundo Clima desenvolvimento de programas estaduais de bioinsumos (Brasil, 2020a). terão taxas de juros reduzidas e serão destinados à restauração de florestas em áreas privadas. Coordenado pelo MAPA e com ações realizadas pelo MDA, MMA, MDIC e MCTI, a gestão do programa é realizada por um conselho estratégico, do qual também Exportação de produtos florestais não madeireiros — O extrativismo florestal participam representantes dos setores público e privado. não madeireiro relaciona-se a produtos advindos da floresta que não sejam madeira, como folhas, frutos, flores, sementes, castanhas, palmitos, raízes, cascas, Por abrigar a maior biodiversidade do planeta, o Brasil tem condições de se fibras, óleos essenciais, óleos fixos, látex, resinas, gomas, ervas, bambus, plantas tornar o maior protagonista mundial na área de pesquisa e inovação tecnológica ornamentais, fungos e produtos de origem animal. Representam uma alternativa em bioinsumos. O foco do programa é aproveitar esse potencial para reduzir a importante para conciliar o desenvolvimento econômico nas regiões de floresta dependência da agropecuária brasileira em relação a insumos importados, trazer com a preservação ambiental. mais qualidade e confiabilidade para os produtos, beneficiando, assim, tanto o produtor quanto o consumidor. Além do extrativismo florestal não madeireiro, os sistemas agroflorestais, as atividades de pesca e piscicultura tropical e a hortifruticultura tropical também Programa Nacional de Conversão de Pastagens Degradadas em Sistemas de constituem possibilidades de manter a expansão da atividade econômica Produção Agropecuários e Florestais Sustentáveis – O programa tem por objetivo compatível com a floresta e seus habitantes. promover e coordenar políticas públicas destinadas à recuperação e conversão, em 10 anos, de até 40 milhões de pastagens degradadas em sistemas sustentáveis, visando fomentar boas práticas agropecuárias que levem à captura de carbono. PLANO DE TRANSFORMAÇÃO ECOLÓGICA PLANO DE TRANSFORMAÇÃO ECOLÓGICA Com o avanço do conhecimento científico e tecnológico agropecuário e ambiental, Por ocasião da 28ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas com decisiva contribuição da Embrapa, INPE e IBAMA, foi possível identificar (COP-28), com destacada atuação do Brasil, as Nações Unidas adotaram pela e qualificar as terras em território nacional ocupadas por pastagens degradas. primeira vez na história um acordo no qual os seus membros concordaram em Dos 160 milhões de hectares de pastagens em degradação no Brasil, cerca de iniciar a eliminação da utilização de combustíveis fósseis (“transition away from using 40 milhões de hectares se caracterizam por alta aptidão para serem convertidos fóssil fuels”). Para evitar as consequências mais graves das alterações climáticas, em áreas agrícolas, de pecuária intensiva, adotando-se modelos alinhados com a quase 200 países presentes à COP-28 concordaram em realizar uma transição da sustentabilidade na produção. utilização de combustíveis fósseis. A recuperação de uma área potencial de 40 milhões de hectares de pastagens Nesse contexto, o desenvolvimento de novas tecnologias, a exemplo do combustível pode atender às demandas de proteína animal e alavancar a produção de grãos da aviação (SAF), de transporte marítimo (biobunker), biometano e o hidrogênio de e outros alimentos no Brasil nos próximos 10 anos, sem ser necessária a abertura baixa emissão de carbono representam oportunidades para o país exportar seu de novas áreas que atualmente se encontram preservadas com florestas e outras excedente de energia limpa, desenvolver as cadeias produtivas locais associadas formas de vegetação nativa. e atrair novas indústrias intensivas em energia. Dos 40 milhões de hectares abrangidos pelo Programa, está prevista a reparação Deve-se ressaltar que, até a completa eliminação da utilização dos combustíveis da vegetação nativa de 12 milhões de hectares, resultando na recuperação da fósseis e a conclusão do processo de transição para utilização de fontes de produção de água, da biodiversidade e na mitigação de emissões de gases de energia limpa, tal como aprovado pela COP-28, os combustíveis fósseis ainda efeito estufa. exercerão um papel relevante na garantia da segurança energética necessária ao desenvolvimento econômico e social. Política Nacional de Conservação e Uso Sustentável dos Recursos Genéticos para a Alimentação, a Agricultura e a Pecuária (PNRGAA) – Instituída pelo Nesse processo de transição, além de despontar como ator central no Decreto nº 12.097, de 3 de julho de 2024, a iniciativa corresponde a um importante desenvolvimento de novas tecnologias limpas, o Brasil também se destaca pela instrumento no âmbito das discussões sobre Bioeconomia e tem como principal capacidade de extração, processamento e refino de petróleo com baixo custo e propósito estabelecer uma estratégia de médio e longo prazos para promover a emissões abaixo da média mundial (IEA, 2023d). 76 conservação, proteção, valorização e uso sustentável da biodiversidade agrícola Empresa brasileira líder mundial na extração de óleo em águas profundas, a Petrobrás 77 no Brasil (Brasil, 2024h). reduziu em 54% a intensidade de emissões de GEE nas atividades de exploração A PNRGAA será implementada em cooperação com estados, Distrito Federal, e produção entre 2009 e 2023, atingindo 14,2 kg de CO2 equivalente por barril municípios, organizações da sociedade civil e entidades privadas, de forma a (Petrobras, 2024), ao passo que a média mundial corresponde a aproximadamente assegurar a soberania e a segurança alimentar, promover a alimentação adequada 18 kg de CO2 por barril. Destaque-se que, nos campos de Tupi e Búzios, onde e saudável da população, ampliar o conhecimento sobre os recursos genéticos se localizam as principais correntes de petróleo do pré-sal, as intensidades de para alimentação e agricultura, e fortalecer os programas de melhoramento carbono são ainda mais baixas, com emissões de GEE de 9,9 e 10,2 kg de CO2 genético nacionais. equivalente por barril (Petrobras, 2024). Além de reduzir suas as emissões no processo produtivo de petróleo e gás, a Petrobrás tem buscado expandir seus investimentos em novas energias, a exemplo Eixo 4 – Transição Energética de projetos de geração de energia eólica offshore, produção de hidrogênio de baixo O eixo Transição Energética compreende um conjunto de medidas para promover carbono, novas tecnologias de biorrefino, entre outros. a segurança energética, a custo competitivo e com soluções de baixa emissão Nesse contexto, além de desenvolver iniciativas que fortaleçam a posição brasileira de gases de efeito estufa, que contribuam para o desenvolvimento de cadeias no desenvolvimento de novas tecnologias de energia limpa, as políticas para o produtivas e tecnológicas no país. setor devem considerar a relevância do país para a segurança energética até a As iniciativas deste eixo encontram-se em linha com as diretrizes previstas na eliminação dos combustíveis fósseis, em razão do reduzido custo de produção e Política Nacional de Transição Energética, lançada pelo Conselho Nacional de das baixas emissões nos processos de extração e processamento de petróleo em Política Energética em agosto/2024. nosso território. O Brasil já possui uma das matrizes de energia elétrica mais limpas do mundo Combustíveis renováveis — O Brasil já detém capacidade tecnológica avançada além de dispor de condições naturais favoráveis para ampliar ainda mais a geração na produção de biocombustíveis, como etanol e biodiesel. Trata-se de alternativa de energia renovável, a partir de fontes solar e eólica. O país também desponta sustentável à dependência energética de combustíveis de origem fóssil, com como protagonista na produção de biocombustíveis, alternativa importante para a descarbonização no setor de transportes. PLANO DE TRANSFORMAÇÃO ECOLÓGICA PLANO DE TRANSFORMAÇÃO ECOLÓGICA significativo potencial de crescimento da demanda em razão das metas de redução de A cadeia de valor do hidrogênio envolve a necessidade de investimentos em emissão estabelecidas por outros países, abrindo mercado para produtos brasileiros. infraestruturas de armazenagem e transporte, sendo a estruturação de polos produtores de hidrogênio uma tendência do setor. Vários portos brasileiros têm Além de sua utilização no setor automotivo, os biocombustíveis correspondem a mobilizado novos investimentos em plantas de produção de hidrogênio, como é o alternativa de baixa emissão nos setores de aviação (SAF) e de transporte marítimo caso do Porto do Pecém (Ceará), do Porto de Suape (Pernambuco), do Porto do Açu (biobunker). Há ainda grande potencial de crescimento com o desenvolvimento dos (Rio de Janeiro) e do Porto do Rio Grande (Rio Grande do Sul) (MME, 2023a). biocombustíveis de segunda geração, de menor impacto ambiental e sem prejuízo à produção de alimentos. Em relação ao uso de hidrogênio de baixa emissão de carbono, destaca-se a produção de novos combustíveis e/ou compostos carregadores da molécula, O Programa Combustível do Futuro, proposto no âmbito do Conselho Nacional de incluindo amônia, metanol e hidrocarbonetos líquidos sintéticos. Há, igualmente, Política Energética (CNPE, 2021), tem por objetivo promover a redução da intensidade a possibilidade de produção de fertilizantes com baixa intensidade de carbono média de carbono da matriz de combustíveis, a redução das emissões em todos os associado, que hoje depende fortemente de combustíveis fósseis. modos de transporte e o incremento da eficiência energética nacional. O programa também busca avaliar a eficiência energético-ambiental por meio da análise de ciclo de vida completo (do poço à roda) dos diversos modos de transporte, bem como estimular o desenvolvimento tecnológico e a inovação no setor. US$ 30 bilhões em projetos de hidrogênio A partir das diretrizes do Programa Combustível do Futuro, o Governo Federal anunciados para o Brasil apresentou projeto de lei e tem articulado junto ao Congresso Nacional a aprovação de medidas que promovam a mobilidade sustentável de baixo carbono, mediante o Brasil possui potencial a instituição do Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação, do técnico para produzir Programa Nacional de Diesel Verde e do marco legal da Captura e Estocagem de Dióxido de Carbono. 1,8 gigatonelada de hidrogênio por ano 78 Também são previstas medidas de incentivo à produção do biometano, gás renovável produzido a partir de resíduos orgânicos, com a previsão de um regime Grau de maturidade (2023): Eólica offshore 350,4 Mt/ano Fontes fósseis 60,2 Mt/ano 79 gradativo de mistura compulsória ao gás natural. P&D / Planta piloto Biomassa Nuclear MoU / Pré-contrato 50,5 Mt/ano 6,9 Mt/ano Adicionalmente, em dezembro de 2023, o CNPE aprovou a antecipação do Eólica onshore + Solar + Hidrelétrica 18,1 Mt/ano aumento da mistura obrigatória de biodiesel no diesel automotivo para 14% em 2024 e 15% em 2025, evitando-se a emissão de 5 milhões de toneladas de dióxido de carbono e reduzindo-se a importação de diesel fóssil em cerca de R$ 7,2 bilhões Figura 10. Potencial técnico de produção de hidrogênio no Brasil e estados brasileiros com projetos (CNPE, 2023). Também estão sendo realizados estudos sobre a viabilidade técnica de hidrogênio de baixa emissão de carbono anunciados (MME/EPE, 2022; EPE, 2023b). de elevação do percentual de etanol na gasolina de 27,5% para 30% (E30). Em agosto de 2023, o Comitê Gestor do Programa Nacional do Hidrogênio lançou Programa Nacional de Hidrogênio — O hidrogênio produzido a partir de fontes de o Plano de Trabalho Trienal 2023-2025 (MME, 2023a), com um conjunto amplo de energia renovável também representa uma alternativa relevante para a substituição iniciativas relacionadas aos eixos de (1) Fortalecimento das Bases Tecnológicas; (2) dos combustíveis fósseis, notadamente em setores de difícil redução de emissão Capacitação de Recursos Humanos; (3) Planejamento Energético; (4) Arcabouço de CO2, como é o caso da indústria e dos transportes. Legal e Regulatório-Normativo; (5) Neoindustrialização, Mercado e Competitividade; e (6) Cooperação Internacional. A utilização do hidrogênio como tecnologia de armazenamento de energia amplia, assim, o escopo das possíveis estratégias de diversificação das fontes renováveis, O Governo Federal, em articulação com o Congresso Nacional, também tem permitindo uma integração mais eficiente da energia produzida a partir de fontes contribuído com a formulação do novo marco legal do hidrogênio de baixa solar e eólica à matriz energética brasileira. emissão de carbono, com a previsão de mecanismos de apoio à consolidação e fortalecimento desse setor no país. O protagonismo do país na transição energética através do hidrogênio de baixa emissão de carbono não está restrito, no entanto, apenas ao cenário nacional. Com Eletrificação do Transporte Público — A eletromobilidade é uma importante solução efeito, a expansão do mercado mundial de hidrogênio, decorrente de sua potencial energética de baixa emissão de carbono, sendo fundamental a instituição de iniciativas utilização para cumprimento das metas climáticas, abre oportunidade para o Brasil de apoio à eletrificação das frotas de ônibus urbanos para transporte público. desenvolver localmente etapas importantes da produção e do uso do hidrogênio. PLANO DE TRANSFORMAÇÃO ECOLÓGICA PLANO DE TRANSFORMAÇÃO ECOLÓGICA O eixo do Novo PAC Seleções relativo à Mobilidade Urbana prevê a aquisição de como potencial de conexão com a verticalização da cadeia de exploração de ônibus elétricos, com regras de conteúdo local. Também estão contempladas minerais estratégicos. linhas de crédito específicas para eletrificação das frotas de ônibus por meio de recursos do Fundo Clima e do FGTS. Iniciativas adicionais de apoio ao setor poderão ser instituídas, a exemplo da concessão de linhas de financiamento para produção local pelo Fundo Clima e para Em maio de 2024, foram divulgados os resultados do Novo PAC Seleções, sendo projetos de pesquisa e desenvolvimento (P&D) com recursos do Fundo Nacional de contemplados 98 municípios brasileiros com investimentos de R$ 10,6 bilhões para Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). a aquisição de 2.296 ônibus elétricos, 3.015 ônibus padrão Euro 6 e 39 veículos sobre trilhos (Casa Civil, 2024). Descarbonização de Sistemas Isolados — Os Sistemas Isolados são sistemas de serviço público de distribuição de energia elétrica que não estão conectados ao Os veículos serão financiados pelo BNDES, com recursos do Fundo Clima Sistema Interligado Nacional (SIN), por razões técnicas ou econômicas. (R$ 4,5 bilhões), e pela Caixa Federal Econômica, com recursos do FGTS (R$ 6 bilhões). Em geral, a ausência de economia de escala, a baixa densidade populacional e a Expansão da Geração de Energia Eólica e Solar com componentes de conteúdo distância geográfica inviabilizam economicamente a conexão desses sistemas ao local — o Brasil possui potencial significativo de expansão da produção de energia SIN por meio de linhas de transmissão. de fontes solar e eólica, em especial com a possibilidade de desenvolvimento no país de hidrogênio de baixo carbono em escala comercial. Para garantir o suprimento de energia elétrica, cada sistema isolado conta com uma usina própria de geração, predominando a utilização de óleo diesel, com emissões Para um melhor aproveitamento do potencial de geração eólica e solar, se faz anuais estimadas em 2,3 milhões de toneladas de CO2. Atualmente, há no país cerca necessária a superação de entraves à sua exploração, em especial na região de 211 localidades atendidas pelos Sistemas Isolados, sendo a maior parte delas Nordeste, detentora da maior disponibilidade dessas fontes de energia. situada na região Norte, somando quase 3 milhões de habitantes (MME, 2023b). Releva destacar, no particular, a regulamentação legal da exploração de energia Em agosto de 2023, foi lançado o Programa Energias da Amazônia com o eólica em alto mar (offshore), conferindo maior segurança jurídica à realização de objetivo de reduzir o uso de óleo diesel na produção de energia na região da 80 novos investimentos nesse segmento. Amazônia Legal e, consequentemente, diminuir a emissão de gases de efeito estufa, substituindo o processo de geração de energia por fontes renováveis ou 81 A produção de energia eólica offshore tem se destacado por apresentar uma mediante interligação ao SIN por meio de redes de transmissão ou distribuição capacidade de geração bem superior ao potencial de geração eólica na terra de energia elétrica (Brasil, 2023b). (onshore). Em alto mar, a intensidade e a constância dos ventos são mais favoráveis, uma vez que não há barreiras à sua atuação, além de comportarem turbinas maiores Para viabilizar a transição energética e a descarbonização dos Sistemas Isolados e mais potentes. da região estão previstos cerca de R$ 5 bilhões em investimentos (MME, 2023b). Segundo estudo divulgado pela Empresa de Pesquisa Energética em 2020, o Brasil apresenta potencial técnico para gerar até 700 GW de energia por meio de Eixo 5 – Economia Circular aerogeradores instalados no mar, em áreas de até 50 metros de profundidade (EPE, 2020). Trata-se de potencial de geração superior ao triplo de toda a capacidade O eixo Economia Circular compreende um conjunto de iniciativas para promover a instalada atualmente no país. redução de resíduos, a reutilização de recursos naturais finitos e a regeneração de ecossistemas, por meio de incentivos ao redesenho e à reutilização de produtos, à Necessário, no entanto, que o país articule a demanda crescente por fontes de reciclagem de materiais, à recuperação energética e à regeneração de ecossistemas. energia eólica e solar com a ampliação e fortalecimento das cadeias produtivas desses segmentos. O modelo linear de produção, atualmente predominante, é caracterizado pelas etapas de extração, processamento e descarte de materiais, com demanda Em linha com essa diretriz, em janeiro de 2024, o Comitê Executivo de Gestão intensiva por novos recursos naturais, extração contínua de matérias-primas para da Câmara de Comércio Exterior, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, produção e geração excessiva de resíduos. Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), instituiu tarifa de importação de 10,8% incidentes sobre módulos fotovoltaicos montados e turbinas eólicas de até 7,5 MW, Em consequência, tem-se observado um crescimento da emissão de gases de uma vez que já há produção similar desses equipamentos no Brasil (MDIC, 2023). efeito estufa e de resíduos sólidos, resultando em intensa poluição do ar, água e solo, esgotamento de recursos naturais não renováveis, além da emergência de Vale destacar a intermitência na geração de energia elétrica a partir das fontes solar problemas relacionados à mudança climática e à perda da biodiversidade e de e eólica, que deve ser igualmente endereçada com soluções de baixa emissão de serviços ecossistêmicos. carbono. Isso gera novas oportunidades no setor de armazenamento de energia, PLANO DE TRANSFORMAÇÃO ECOLÓGICA PLANO DE TRANSFORMAÇÃO ECOLÓGICA A economia circular representa uma alternativa ao atual modelo linear que visa Por sua vez, conforme destacado no Eixo 1, a proposta de regulamentação da reduzir o desperdício e maximizar o uso eficiente dos recursos por meio da Reforma Tributária prevê a concessão de créditos presumidos do Imposto reutilização, reciclagem e regeneração de materiais e produtos. Busca-se o sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) aos reaproveitamento contínuo de materiais, em um ciclo fechado, de modo a minimizar adquirentes de resíduos e demais materiais destinados à reciclagem, reutilização a necessidade de extração de novos recursos. ou logística reversa vendidos por coletores incentivados, suas cooperativas e associações de cooperativas. O Novo Brasil - Plano de Transformação Ecológica possui entre seus objetivos fomentar a circularidade da estrutura produtiva por meio de medidas regulatórias Em relação ao financiamento, registre-se que o Fundo Clima dispõe de e concessão de incentivos que promovam a reutilização, remanufatura, reciclagem linhas especiais de concessão de crédito, operadas pelo Banco Nacional e recuperação de resíduos, bem como o uso menos intensivo de recursos. de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para projetos voltados ao desenvolvimento urbano resiliente e sustentável, incluindo sistemas de Estes objetivos estão consolidados na Estratégia Nacional de Economia Circular tratamento de resíduos e logística reversa. (ENEC), que cria um ambiente normativo e institucional favorável à economia circular e para o desenvolvimento de mercados para produtos reutilizáveis, As ações de apoio à atuação das catadoras e dos catadores de materiais reutilizáveis recondicionados e reciclados. e recicláveis, a seu turno, estão detalhadas no tópico seguinte, relativo ao Programa Diogo de Sant´Ana Pró-Catadores para a Reciclagem Popular. A ENEC prevê o fomento à inovação, à cultura, à educação e à geração de competências para reduzir, reutilizar e promover o redesenho circular da produção. A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei nº 12.305/2010 A estratégia incentiva a redução da utilização de recursos e a geração de e regulamentada atualmente pelo Decreto nº 10.936/2022, estabelece, dentre resíduos, preservando o valor dos materiais, e propõe instrumentos financeiros e outras medidas, que os sistemas de logística reversa serão implementados financiamentos para a economia circular. Também promove a articulação entre e operacionalizados por meio de regulamentos editados pelo Poder Público, todos os entes da federação e o envolvimento dos trabalhadores e trabalhadoras acordos setoriais e termos de compromisso pactuados no âmbito dos segmentos da economia circular. responsáveis pela maior produção de resíduos sólidos urbanos não-orgânicos, como plástico, vidro, aço, alumínio e papel (Brasil, 2022a). 82 Estímulo à Economia Circular – A logística reversa corresponde a um instrumento central da Economia Circular, compreendendo um conjunto de ações, procedimentos Atualmente existem treze sistemas de logística reversa em funcionamento no país, 83 e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor regulamentados por meio de Decretos presidenciais, normas do CONAMA, acordos empresarial para seu reaproveitamento. setoriais e termos de compromisso. Almeja-se transformar os acordos setoriais e termos de compromisso em decretos para lhes garantir maior força normativa, A logística reversa também apresenta relação estreita com as iniciativas de sendo certo que se encontram sob avaliação propostas de decreto para substituir os reciclagem, ao facilitar o reaproveitamento de materiais coletados e proporcionar acordos e termos de compromisso relativos aos setores de embalagens plásticas, o seu retorno aos diferentes centros produtivos em forma de matéria-prima. metais, papel e papelão. Ocorre, no entanto, que o setor de recicláveis é bastante vulnerável ao preço das Já dispõem de regulamentação infralegal a implementação de sistema de logística matérias-primas virgens. Com efeito, a redução de preços de insumos como papel reversa de produtos eletroeletrônicos e seus componentes de uso doméstico e derivados de petróleo utilizados na confecção do plástico impacta diretamente (Brasil, 2020b), o sistema de logística reversa de medicamentos domiciliares e de a competitividade dos materiais recicláveis. suas embalagens (Brasil, 2020c) e o sistema de logística reversa de embalagens de vidro (Brasil, 2022b). Nesse sentido, é fundamental a implementação de iniciativas voltadas à promoção da logística reversa e à viabilização do setor de recicláveis, em especial mediante Além de instituírem um conjunto de mecanismos de fomento à logística reversa, a concessão de incentivos, financiamentos em condições facilitadas, apoio à os mencionados normativos estabelecem metas com percentuais de reciclagem, atuação das catadoras e dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis escalonadas de forma crescente ao longo do tempo, assegurando quantitativos e a obrigatoriedade de incorporação de mecanismos de logística reversa pelos mínimos de demanda para empresas, pessoas físicas e cooperativas responsáveis setores com maior impacto na produção de resíduos, com fixação de percentuais pela coleta e reciclagem dos respectivos materiais. mínimos de reciclagem relativamente às quantidades de material colocadas em circulação no mercado interno. Essas medidas regulatórias têm promovido o surgimento, consolidação e expansão de startups e empresas inovadoras responsáveis pela conexão entre, de um lado, as Quanto aos incentivos, a Lei nº 14.260/2021 prevê a dedução de Imposto de empresas incumbidas de realizar a logística reversa de seus materiais produzidos Renda para empresas e pessoas físicas responsáveis pela realização de projetos e, de outro, as pessoas físicas e entidades responsáveis pela coleta e reciclagem de reciclagem (Brasil, 2021b). A regulamentação da iniciativa encontra-se em desses materiais. Essa conexão ocorre por meio de certificados de crédito de elaboração no âmbito do Governo Federal. PLANO DE TRANSFORMAÇÃO ECOLÓGICA PLANO DE TRANSFORMAÇÃO ECOLÓGICA reciclagem, que correspondem a títulos negociáveis gerados a partir do registro captação, armazenamento e tratamento do chorume e do biogás produzidos pelos de notas fiscais emitidas por aterros sanitários, operadores privados de coleta e rejeitos, além de sistemas de impermeabilização superior e inferior, minimizando cooperativas de catadores. os impactos ambientais e prevenindo danos à saúde pública. Com isso, permite-se que as empresas cumpram suas metas de logística reversa O novo marco legal do saneamento, instituído pela Lei nº 14.026/2020, estabeleceu mediante a aquisição dos certificados de crédito de reciclagem, em um modelo o mês de agosto de 2024 como prazo para a desativação dos lixões nos municípios de negócio semelhante ao dos créditos de carbono adquiridos para compensar as com população inferior a 50 mil habitantes segundo o Censo de 2010, última etapa emissões de gases poluentes. prevista para extinção dos lixões no país (Brasil, 2020d). Para conferir segurança jurídica a essas atividades foi editado o Decreto nº No entanto, de acordo com dados do Sistema Nacional de Informações sobre 11.413/2023, que regulamenta o Certificado de Crédito de Reciclagem de Logística Saneamento - Módulo Resíduos Sólidos - ano referência 2022 (SNIS-RS 2022), ainda Reversa, o Certificado de Estruturação e Reciclagem de Embalagens em Geral havia 1.572 lixões e 598 aterros controlados nos 5.060 municípios participantes do e o Certificado de Crédito de Massa Futura (Brasil, 2023c). Trata-se de medida SNIS-RS 2022, enquanto o número de aterros sanitários correspondia a 626 unidades. fundamental para proporcionar ganhos de escala na reciclagem de resíduos, conectando diferentes atores envolvidos nessa cadeia produtiva. Ainda segundo o mencionado levantamento, em 2022, destinaram-se 70,1 milhões de toneladas de resíduos urbanos para unidades de disposição no solo (locais de Programa Diogo de Sant´Ana Pró-Catadores para a Reciclagem Popular – disposição final de resíduos sólidos classificados como rejeitos, sem possibilidade Instituído pelo Decreto nº 11.414/2023, o Programa tem por finalidade integrar e e/ou viabilidade de aproveitamento), sendo 49,2 milhões de toneladas para articular ações, projetos e programas da administração pública federal, estadual, aterros sanitários (70,2% do total), 10,4 milhões de toneladas para os lixões (14,8%) distrital e municipal voltados à promoção e à defesa dos direitos humanos das e 10,5 milhões de toneladas para os aterros controlados (15%). catadoras e dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis (Brasil, 2023d). Nota-se, portanto, que quase 30% dos resíduos urbanos ainda são alocados em O Programa reconhece o papel central desempenhado pelas catadoras e unidades ambientalmente inadequadas. Com efeito, os aterros controlados, catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis na implementação da Política embora apresentem alguns cuidados relacionados principalmente à segurança 84 Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), com destaque especial para as atividades de coleta seletiva, separação, triagem, classificação, processamento, recuperação, dos trabalhadores e trânsito de pessoas, ainda são considerados uma disposição inadequada de resíduos urbanos, constituindo etapa intermediária entre o lixão e 85 reciclagem e comercialização dos resíduos sólidos (Brasil, 2023d). o aterro sanitário. A atuação dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis contribui de forma A maioria dos lixões está presente na região Nordeste, com 883 unidades, seguida decisiva para a cadeia produtiva da reciclagem no país, promovendo o aumento da das regiões Norte e Centro-Oeste, com 299 e 231 unidades, respectivamente. Na vida útil dos aterros sanitários e a diminuição da demanda por recursos naturais, sequência figura a região Sudeste, com 134 unidades, e, por último, a região Sul, uma vez que fornece às entidades recicladoras os resíduos a serem utilizados em com 25 (SNIS-RS 2022). suas atividades produtivas, em substituição ao uso de novos recursos naturais extraídos do meio ambiente. Visando contribuir para a erradicação dos lixões e apoiar estados e municípios, em especial os de menor porte, para que possam realizar a disposição ambientalmente O Programa Diogo de Sant´Ana Pró-Catadores para a Reciclagem Popular prevê adequada de seus rejeitos, o Novo PAC abriu em 2023 seleção de projetos para ações de fortalecimento das associações, cooperativas e outras formas de novas obras e ações de gestão de resíduos sólidos, totalizando – nesta etapa organização popular, melhoria das condições de trabalho, fomento ao financiamento – investimentos de R$ 940 milhões. Para o período 2023-2026, são previstos público, inclusão socioeconômica e expansão da coleta seletiva de resíduos investimentos totais de R$ 1,7 bilhão (Casa Civil, 2023a). sólidos, da coleta seletiva solidária, além da ampliação das ações de reutilização, reciclagem, logística reversa e educação ambiental. Destaque-se, ainda, que a Casa Civil da Presidência da República, a Caixa Econômica Federal e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social Desativação dos Lixões — Os lixões são caracterizados pelo descarte desordenado (BNDES) realizaram a seleção de nove consórcios intermunicipais, com um total de rejeitos sobre o solo, sem nenhum controle sobre o material depositado, de 109 municípios localizados nos Estados da Bahia, Minas Gerais, Pernambuco, planejamento ou medidas de proteção ao meio ambiente ou à saúde pública. Paraná e Rio Grande do Norte, para estruturar projetos destinados à concessão de Trata-se, portanto, de uma opção ambientalmente inadequada para disposição lixões, transformando-os em aterros sanitários (BNDES, 2023). final de resíduos. As instituições financeiras devem levar entre 12 e 24 meses para definir as Os aterros sanitários, por sua vez, constituem alternativa ambientalmente modelagens viáveis, preparar editais e realizar os leilões, com estimativas de adequada para receber, tratar e depositar o lixo urbano. São projetados para R$ 5,6 bilhões de investimentos privados nos novos aterros sanitários. evitar a contaminação do solo, da água e do ar por meio de estruturas voltadas à PLANO DE TRANSFORMAÇÃO ECOLÓGICA PLANO DE TRANSFORMAÇÃO ECOLÓGICA Biorrefinarias e Biodigestores — As biorrefinarias correspondem a complexos Expansão das redes de cobertura de água e esgoto — O Plano de Transformação industriais, com processos e equipamentos altamente integrados, que transformam Ecológica também possui em seu escopo iniciativas voltadas à expansão da biomassa em produtos variados de elevado valor agregado, como biocombustíveis, cobertura de abastecimento de água e de acesso à rede de esgoto. insumos químicos, materiais, energia, alimentos e ração. Em relação ao abastecimento de água, segundo o Sistema Nacional de Informações De forma semelhante às refinarias de petróleo, as biorrefinarias buscam otimizar o sobre Saneamento - Módulo Água e Esgotos – ano referência 2022 (SNIS-AE 2022), uso de insumos e reduzir a quantidade de resíduos produzidos, obtendo-se melhor o índice de atendimento total de água com redes públicas de abastecimento aproveitamento da biomassa e de sua energia. Para isso, utilizam-se diferentes corresponde a 84,9%, com atendimento de 171 milhões de habitantes. rotas de conversão, a exemplo de tecnologias bioquímicas, microbianas, químicas e termoquímicas. Por meio do eixo Água para Todos, o Novo PAC abriu duas seleções para estados e municípios apresentarem propostas visando à ampliação do acesso e melhoria São exemplos de biorrefinarias já em funcionamento as produtoras de açúcar, da qualidade dos serviços de abastecimento em áreas urbanas e rurais, com etanol e bioeletricidade, a partir da cana-de-açúcar, e as de óleo, rações e biodiesel investimentos totais estimados em R$ 4,8 bilhões. No período de 2023 a 2026, são derivados da soja. previstos investimentos no valor total de R$ 25,4 bilhões (Casa Civil, 2023b). Além de cana-de-açúcar, soja, milho e demais cereais, podem ser utilizados como Com relação ao esgotamento sanitário, o índice de atendimento total do SNIS-AE insumos das biorrefinarias os resíduos impróprios para consumo produzidos pelas 2022 indica que as redes de esgoto atendem a 56% da população total do Brasil, indústrias alimentícias, como farinhas, massas e açúcares em geral. As biorrefinarias equivalente a 112,8 milhões de habitantes. também podem reutilizar óleo de cozinha para produção de biocombustíveis, em especial o combustível sustentável da aviação (SAF). O SNIS-AE também monitora dois índices relacionados ao tratamento de esgoto. O primeiro índice corresponde ao volume de esgoto tratado em relação ao total Os biodigestores, por sua vez, são equipamentos utilizados para a produção de biogás gerado, buscando-se avaliar a abrangência das infraestruturas de coleta de água e biofertilizantes a partir da decomposição de matéria orgânica, como os resíduos de que se torna esgoto após o uso doméstico. Segundo o SNIS-AE 2022, apenas 52,2% produção vegetal (folhas, palhas, restos de cultura), de produção animal (esterco), de do total de esgoto gerado é tratado. O segundo índice busca aferir a proporção 86 atividades humanas (dejetos e lixo doméstico), além de resíduos industriais. de tratamento em relação ao volume coletado, refletindo-se a capacidade de tratamento. A SNIS-AE 2022 revela que 81,6% do esgoto coletado são tratados. 87 Tanto as biorrefinarias quanto os biodigestores têm papel fundamental para o Nota-se, portanto, que ainda há um longo caminho para o país avançar tanto na desenvolvimento da Economia Circular, por viabilizarem o reaproveitamento e a cobertura da rede de esgoto, quanto na sua capacidade de tratamento. destinação econômica de resíduos orgânicos. Em 2023, o Novo PAC priorizou a retomada e a conclusão de 234 empreendimentos Para impulsionar essas atividades, o Novo Brasil propõe a ampliação do apoio que não haviam sido iniciados, estavam paralisados ou se encontravam em ritmo financeiro das agências públicas de fomento às atividades de pesquisa e lento até o final de 2022, com um investimento total previsto de R$ 7,8 bilhões desenvolvimento (P&D) e a utilização do poder de compra do poder público por (Casa Civil, 2023c). meio de encomendas tecnológicas voltadas ao tratamento de resíduos orgânicos, identificação de novos materiais a serem utilizados como insumos, desenvolvimento No final de 2023, o Novo PAC também iniciou processo seletivo para estados e de novos produtos derivados, bem como o aumento da eficiência e a melhoria do municípios apresentarem projetos de novas obras destinadas à ampliação dos aproveitamento energético das biorrefinarias e dos biodigestores. serviços de coleta e tratamento de esgoto sanitário, com investimentos totais de R$ 9,7 bilhões, sendo R$ 2 bilhões com recursos do Orçamento Geral da União e Importante destacar que o financiamento de projetos de instalação de novas R$ 7 bilhões com recursos de Financiamento do FGTS (Casa Civil, 2023c). biorrefinarias e biodigestores podem contar com financiamento público em condições facilitadas por meio do Fundo Clima. Ressalte-se, ainda, que a Petrobrás Convém destacar, por fim, que o Ministério das Cidades atualizou as regras passou a contemplar em seus investimentos novos projetos de biorrefino e do Programa Saneamento para Todos e incluiu a possibilidade de utilização de coprocessamento de combustíveis renováveis, potencializando a mobilização de recursos do programa para elaboração dos Planos de Saneamento Básico pelos investimentos no setor e o desenvolvimento de novas cadeias de fornecedores. demais entes da federação (MCID, 2023). Trata-se de instrumento central para o planejamento, implementação e monitoramento das políticas de saneamento, Os projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional que tratam dos sendo obrigatório para contratação e concessão desses serviços. denominados “combustíveis do futuro” também estabelecem um conjunto de incentivos e medidas regulatórias que ampliam a demanda e que incentivam a produção de biogás, de biocombustíveis e do combustível sustentável da aviação (SAF), estimulando a instalação de novas biorrefinarias e biodigestores no país. PLANO DE TRANSFORMAÇÃO ECOLÓGICA PLANO DE TRANSFORMAÇÃO ECOLÓGICA Eixo 6 – Nova Infraestrutura Verde e Adaptação Outro importante eixo de ação do Novo PAC que contribuirá para a prevenção de desastres corresponde à urbanização de favelas, por contemplarem áreas mais O eixo 6 contempla um conjunto de medidas que promovem a resiliência da vulneráveis aos efeitos adversos das mudanças climáticas. economia e das comunidades frente às mudanças climáticas, e a expansão da infraestrutura de baixo carbono. Foi retomado em 2023 um total de 85 intervenções que até então não haviam sido iniciadas, estavam paralisadas ou em ritmo lento, as quais somam R$ 1,4 bilhão Segundo avaliações recentes do Painel Intergovernamental sobre Mudança do em novos investimentos. Também foram recebidas propostas de cerca de 150 Clima (IPCC), mesmo que as metas climáticas sejam alcançadas e se estabilize municípios para novas obras de urbanização de favelas, com investimentos de a concentração de gases de efeito estufa (GEE) na atmosfera, vários eventos R$ 5,2 bilhões (Casa Civil, 2023e). climáticos extremos já são inevitáveis e têm provocado a perda de vidas humanas e danos irreversíveis sobre infraestruturas econômicas e sociais, a exemplo das O eixo Periferia Viva - Urbanização de Favelas tem por objetivo prover as áreas recentes enchentes devastadoras no Rio Grande do Sul e das secas na Amazônia periféricas de saneamento básico, drenagem para redução de riscos de desastres e no Pantanal. naturais, sistema viário, redes de distribuição de energia elétrica e iluminação pública, além de melhoria habitacional e regularização fundiária. Para esse eixo são Nesse contexto, revela-se central promover infraestruturas resilientes e adotar previstos investimentos totais de R$ 11,7 bilhões, dos quais R$ 8 bilhões no período medidas de adaptação em relação aos impactos provocados pelas mudanças do de 2023 a 2026 (Casa Civil, 2023e). clima na vida da população, em especial das comunidades e regiões mais vulneráveis. São igualmente necessárias estratégias abrangentes de prevenção e redução dos Os eixos de prevenção de desastres e urbanização de favelas contemplam, como riscos por meio de medidas de preparação, sistemas de alerta, gerenciamento e visto, um conjunto significativo de medidas de infraestrutura social para melhorar resposta a desastres e eventos climáticos extremos. Com efeito, o país não pode a qualidade de vida da população mais vulnerável, em especial das que residem se limitar a apenas responder a desastres, devendo atuar de forma preventiva para em moradias precárias e ocupam territórios mais expostos a eventos extremos, evitá-los e dispor de planos de ação estruturados para esses eventos. contribuindo para a resiliência das comunidades às mudanças climáticas. A necessidade de alavancagem de investimentos públicos e privados em Resiliência e redução de impacto nas grandes obras de infraestrutura do país — 88 infraestrutura de baixo carbono e resiliente às mudanças climáticas é reconhecida A construção de grandes obras de infraestrutura frequentemente provoca impactos ambientais relevantes, a exemplo da supressão de vegetação, perda de biodiversidade, 89 no rol de instrumentos que compõem os motores do desenvolvimento e da transformação ecológica. Emendas constitucionais garantiram o aumento de desgaste do solo, poluição do ar e da água, além do consumo intensivo de recursos investimentos públicos previstos no orçamento, a exemplo do Novo Arcabouço naturais, água e energia. Fiscal. As medidas econômicas que integram o Novo Brasil, como a expansão do O Plano de Transformação Ecológica propõe a incorporação de instrumentos de Fundo Clima, o Eco Invest Brasil e as debêntures de infraestrutura, também são sustentabilidade a esses empreendimentos, com redução dos danos causados fundamentais para viabilizar os requeridos investimentos. ao meio ambiente, proteção dos ecossistemas presentes nos locais das obras, Programa de obras públicas para reduzir riscos de desastres naturais — Tendo eficiência na utilização da água, energia, materiais e demais recursos naturais. em vista a ocorrência cada vez mais frequente de eventos climáticos extremos Para tal, é fundamental um planejamento sustentável da obra, selecionando em nosso país, é necessário ampliar o investimento público em novas iniciativas criteriosamente a melhor localização e avaliando possíveis alternativas, como voltadas à prevenção de desastres naturais. a utilização de estruturas já existentes. É igualmente importante adotar novas À luz desses desafios, o Novo PAC priorizou em 2023 a retomada e conclusão de tecnologias com menor impacto ambiental e materiais de construção mais 86 obras de contenção de encostas e de drenagem urbana que se encontravam resistentes, duráveis e sustentáveis. paralisadas, com investimentos totais para essas obras de R$ 3,3 bilhões (Casa Destaca-se também a incorporação de práticas que reduzam o consumo de Civil, 2023d). energia, incluindo o uso de fontes renováveis e projetos de iluminação mais O Novo PAC também recebeu novas propostas relacionadas a contenções de encostas eficientes, além da utilização inteligente da água, com o aproveitamento de águas em cerca de 350 municípios e de drenagem urbana em mais de 400 municípios, de reuso e de águas pluviais. Necessário, ainda, promover a reciclagem e o depósito abrangendo todas as regiões do país. Serão destinados às iniciativas selecionadas ambientalmente adequado dos resíduos das construções e demolições. nesta etapa inicial investimentos estimados em R$ 6,4 bilhões (Casa Civil, 2023d). As obras de infraestrutura devem, igualmente, assegurar a resiliência às mudanças As ações que compõem o eixo de prevenção a desastres receberão investimentos climáticas, tornando-as capazes de resistir, absorver, acomodar e se recuperar de totais de R$ 15,3 bilhões, sendo R$ 10,9 bilhões no período de 2023 a 2026, desastres naturais de maneira rápida e eficiente, preservando e restaurando suas contemplando em seu escopo estudos, monitoramento, mapeamento, projetos e estruturas e funções essenciais e assegurando a proteção da comunidade local. obras para contenção de encostas e drenagem urbana sustentável (Casa Civil, 2023d). PLANO DE TRANSFORMAÇÃO ECOLÓGICA PLANO DE TRANSFORMAÇÃO ECOLÓGICA Além das ações voltadas especificamente à adaptação climática e resiliência, também Estratégia para a segurança e resiliência agropecuária, energética e sanitária — é necessário ampliar a infraestrutura de baixo carbono a fim de reduzir as emissões Além da resiliência da infraestrutura, as mudanças do clima requerem a adoção de gases de efeito estufa. Planos de obras e de financiamento para infraestrutura de medidas de adaptação em áreas importantes, como os setores agropecuário, de mobilidade urbana (metrôs, VLTs, BRTs etc.) e novos modais de transporte energético e de saúde. interestadual (incluindo ferrovias, hidrovias e portos) servirão a esse propósito. Com efeito, o setor agropecuário precisará se ajustar à ampliação da variabilidade Importante destacar que o Novo PAC contempla em seu escopo investimento em da produtividade decorrente de alterações na temperatura e no regime hidrológico modais de transporte que reduzem a emissão de CO2, além de os demais projetos resultantes do aquecimento global. Há ainda riscos crescentes de novas pragas e de infraestrutura já estarem sendo planejados com elementos de resiliência doenças com potencial de afetar plantações e rebanhos, além da fauna e flora nativas. climática e de sustentabilidade ambiental desde a sua concepção. A resiliência no setor energético, por sua vez, precisará se adaptar às alterações no Emergência climática e planos de defesa civil em municípios mais padrão de chuvas, que podem afetar, por exemplo, a geração hidrelétrica. vulneráveis — Atualmente, o Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (CEMADEN) realiza o acompanhamento permanente de O setor de saúde também enfrenta novos desafios associados às mudanças 1.133 municípios especialmente afetados pelas mudanças do clima (MCTI/ climáticas, como o aumento da poluição do ar, impactos na qualidade da água e na CEMADEN, 2024). produção de alimentos, além do desenvolvimento de epidemias e propagação de novos vetores de doenças. Trata-se de locais que têm historicamente sofrido desastres naturais em grande escala, tais como deslizamentos de terras, deslizamentos de rochas, processos Visando enfrentar esses desafios, foram criados no âmbito do Conselho erosivos, além de processos hidrológicos mais severos, a exemplo de estiagens Interministerial de Mudança do Clima (CIM) grupos de trabalho para elaborar planos prolongadas, inundações, enxurradas e grandes alagamentos. de ação e estratégias especificas de adaptação para cada um desses segmentos. A análise dos dados gerados pelo CEMADEN já consegue prever a ocorrência desses eventos extremos. Nesse sentido, a partir dessa base histórica, entende-se 90 possível o reconhecimento de estado de emergência climática permanente nos municípios mais vulneráveis, para que haja ações contínuas de prevenção. 91 Com efeito, a decretação de emergência climática viabilizaria acesso mais ágil e facilitado a recursos e a antecipação de obras de infraestrutura, como contenção de encostas e drenagem, restauração de matas ciliares, desenvolvimento de planos de defesa civil, orientação sobre riscos climáticos, reassentamento de pessoas que vivem em áreas vulneráveis e ações de assistência social. Além disso, encontra-se em elaboração no Governo Federal o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDC), visando aperfeiçoar a governança das instituições de defesa civil, com integração federativa, para melhor atender as comunidades que vivem em áreas de risco ou que sofrem desastres naturais. O PNPDC estabelece um conjunto de orientações e diretrizes para fortalecer tanto a resposta aos desastres e as ações de recuperação quanto os programas e estratégias voltados à prevenção, mitigação e preparação. O Governo Federal também tem buscado apoiar os entes subnacionais para a elaboração dos respectivos Planos de Proteção e Defesa Civil, com definição de sistemas de alerta e de monitoramento; organização de exercícios e treinamentos simulados com participação da população; definição de sistema de atendimento emergencial e pontos de abrigo após a ocorrência de desastres; planejamento de ações de atendimento médico-hospitalar e psicológico às vítimas; localização dos centros de recebimento e organização da estratégia de distribuição de doações e suprimentos. PLANO DE TRANSFORMAÇÃO ECOLÓGICA 5 Potenciais Resultados da Transformação Ecológica Importantes estudos sobre os potenciais impactos de iniciativas relacionadas à transformação ecológica sugerem melhorias relevantes nos indicadores econômicos e sociais decorrentes dessas ações, contribuindo para atingirmos os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, em suas dimensões econômicas, sociais e ambientais (Secretaria-Geral da Presidência da República, RNV 2024). Resultado de uma parceria entre o Governo Federal e o Banco Mundial, o Projeto Partnership for Market Readiness (PMR) Brasil desenvolveu um conjunto de análises sobre a conveniência e a oportunidade de inclusão da precificação de emissões de gases de efeito estufa (GEE) entre os instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), avaliando seus possíveis impactos no período 2021- 2030 (MDIC, 2020). As pesquisas do Projeto PMR Brasil assinalam que, no mencionado período, a criação e regulamentação do mercado de carbono doméstico tem o potencial de promover um crescimento do PIB de 2,25% e um aumento da renda real dos 20% 93 mais pobres da sociedade brasileira em até 25% acima do cenário de referência, além de uma taxa de desemprego 1,2% mais baixa do que o cenário de referência (Projeto PMR Brasil, 2020). Simulações do Banco Mundial para o Brasil (Projeto PMR Brasil) CENÁRIO 2030 Crescimento 2,2% acima do cenário do PIB de referência Receita gerada (2021-2030) Renda real dos 25% acima do cenário 20% mais pobres de referência R$ 40 a 120 bilhões 1,2% abaixo do cenário Desemprego de referência Obs: Os números representam a diferença entre o cenário com o mercado de carbono e o cenário-base, sem o sistema Figura 11. Resultados do Projeto PMR Brasil PLANO DE TRANSFORMAÇÃO ECOLÓGICA PLANO DE TRANSFORMAÇÃO ECOLÓGICA Novos estudos promovidos em conjunto pela Secretaria de Política Econômica do Simulações da SPE/MF e Banco Ministério da Fazenda e o Banco Mundial estão ampliando o escopo de análise, Mundial para o Brasil (OMEGA) CENÁRIO 2030 de forma a também contemplar potenciais resultados de outras medidas que compõem o Plano de Transformação Ecológica (MF/SPE, 2024). 2,5% maior em comparação Além da regulação do mercado de carbono, estão sendo estimados os impactos de PIB com o cenário de referência. investimentos públicos em setores-chave para a transição energética e climática, políticas para a mitigação de riscos para investimentos em energia renovável e aumento potencial de 12% nos Resultado Investimentos investimentos públicos e de 10% Primário biocombustíveis, redução de prêmio de risco para setores verdes com a introdução nos investimentos privados. Resultado primário da Taxonomia Sustentável Brasileira (TSB) e do Programa Eco Invest Brasil, ações cerca de 0,47% maior de redução do desmatamento e redução de taxas de juros para práticas agrícolas 57% menos emissão com que o cenário de sustentáveis. Redução desmatamento, 20% menos referência emissão com combustíveis de emissões fósseis e 18% menos emissão Os resultados preliminares desses estudos indicam uma redução adicional em processos industriais. significativa das emissões, resultando, em 2030, em 57% menos emissões com Obs: Os números representam a diferença entre o cenário com as ações de Transformação Ecológica desmatamento, 20% menos emissão com combustíveis fósseis e 18% menos e o cenário-base, sem essas ações emissão com processos industriais, quando comparado ao cenário de referência Figura 12. Resultado do modelo OMEGA (sem adoção das medidas de transformação ecológica). Por sua vez, o Plano Green New Deal Brasil propõe a adoção de um conjunto de Os resultados preliminares desses estudos projetam, ainda, que o Produto Interno iniciativas visando à retomada do crescimento econômico com igual prioridade Bruto será impulsionado pelo Plano de Transformação Ecológica em cerca de para as agendas econômica, social e ambiental (Green New Deal Brasil, 2020). 3% nos primeiros anos, mantendo-se 2% superior ao do cenário de referência até 2050. Essa elevação do PIB ocorre sobretudo nos primeiros anos, em decorrência Composto por cinco eixos temáticos reunindo trinta ações a serem implementadas do aumento de investimentos associados à transformação ecológica. até o ano de 2030, o Plano busca promover a integração entre essas agendas, 94 Com efeito, identificou-se um aumento potencial de 12% nos investimentos de forma a gerar crescimento da renda e do emprego a partir de um conjunto 95 de investimentos em setores e atividades econômicas de baixo carbono, na públicos e de 10% nos investimentos privados, ambos comparados com o nível de construção de uma infraestrutura resiliente, na expansão dos serviços públicos e investimento do cenário de referência até o ano de 2030. na preservação ambiental (Alvarenga Jr. et al., 2022). Outra consequência positiva do cenário econômico benéfico promovido pelo O estudo indica que a adoção, até 2030, de ações correlatas às do Novo Brasil - Plano de Transformação Ecológica é a melhora do cenário fiscal, obtido pela maior Plano de Transformação Ecológica resultariam na expansão do PIB em até R$ 1,3 expansão do produto e, principalmente, pelas receitas associadas ao mercado de trilhão, com redução da emissão de 1 gigatonelada de CO2 por ano, arrecadação carbono. Tal efeito positivo, pelas previsões do modelo OMEGA, acarreta em um adicional de R$ 121 bilhões e geração de 9,5 milhões de novos postos de trabalho resultado primário cerca de 0,47% maior que o cenário de referência. (Alvarenga Jr. et al., 2022). Os resultados apresentados pelo modelo OMEGA evidenciam que as políticas Principais resultados das simulações associadas ao PTE são eficazes do ponto de vista climático, possibilitando do GND-BR (Green New Deal Brasil) CENÁRIO 2030 reduções substanciais das emissões, e confirmam a diretriz central do Plano de Transformação Ecológica no sentido de que, sem abrir mão da responsabilidade R$ 1,3 trilhão em indução fiscal, a agenda da descarbonização representa uma oportunidade significativa de PIB da expansão do PIB desenvolvimento econômico para o país. Receita adicional 9,5 milhões de postos Empregos de trabalho criados R$ 121 bilhões de arrecadação adicional 1 Gigatonelada de CO2 Emissões a menos por ano Obs: Os números representam a diferença entre o cenário com as ações sugeridas e o cenário base. Figura 13. Resultados do estudo Green New Deal Brasil PLANO DE TRANSFORMAÇÃO ECOLÓGICA PLANO DE TRANSFORMAÇÃO ECOLÓGICA O Projeto IES-Brasil, coordenado pelo Centro Clima – Centro de Estudo Integrado EMPREGOS CRIADOS EMPREGOS PERDIDOS sobre Meio Ambiente e Mudança Climática da COPPE/UFRJ , no âmbito do Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas (FBMC), também desenvolve regularmente estudos de cenários sobre a transição do Brasil para uma economia de baixo carbono. As pesquisas do Centro Clima concluem que é possível o Brasil alcançar a meta de emissão líquida zero em 2050, preservando os avanços econômicos e sociais, com aumento do PIB superior a 90% em relação a 2020 e crescimento da renda real dos 20% mais pobres superior a 130% em relação a 2020. Resultados estimados pela COPPE/UFRJ Cumprimento da meta de emissão líquida zero em 2050, preservando avanços econômicos e sociais Figura 16. Expectativa de criação de novos empregos com a implementação do Plano de Transformação Ecológica. Renda real dos PIB Emissões 20% mais pobres À luz dos referidos estudos e análises quanto à implementação de ações e Aumento do PIB Emissões líquidas Crescimento iniciativas contempladas no âmbito do Novo Brasil, revela-se factível o cumprimento superior a 90% em zero em 2050 superior a 130% em do compromisso assumido pelo Brasil em sua Contribuição Nacionalmente relação a 2020 relação a 2020 Determinada (NDC, em inglês), perante o Acordo de Paris, no sentido de reduzir as Obs: Os números representam a evolução de indicadores sociais em um cenário de implementação de políticas que emissões de gases de efeito estufa em 48% até 2025, em 53% até 2030 e entre 59% permitam alcançar a neutralidade de carbono em 2050 e 67% até 2035, em relação às emissões de 2005, alcançando as emissões líquidas neutras em 2050, sem, com isso, comprometer seu desenvolvimento econômico e 96 Figura 14. Resultados dos estudos do Centro Clima / COPPE-UFRJ a redução de suas desigualdades sociais e regionais. 97 Já o relatório Caminhos para a Transformação Ecológica do Brasil, elaborado por uma parceria entre o Instituto Aya e a Systemiq (2023), demonstram a oportunidade Resultados da Transformação Ecológica de geração de valor agregado adicional de US$ 230 a 430 bilhões ao PIB do país Potênciais Resultados do PTE para 2026 e 2050 até 2030, sendo possível a taxa média de crescimento do PIB do país dobrar até 2030, alcançando até 5,5% por ano: Crescimento do Redução Redução das PIB per Capita de emissões desigualdades Potencial de crescimento do PIB do Plano de Transformação Ecológica Evolução do PIB em relação ao PIB de 2023 (PIB 2023 = 1) Aumento do PIB per Redução das emissões em 48% até Redução do índice de capita de 10% até 2026 2025, em relação às emissões de 2005, Gini no Brasil abaixo de 1,40 e de 100% até 2050 com emição líquida zero em 2050 0,5 já em 2026 e de ao ALTO CAGR Principais drivers menos 0,4 em 2050 1,35 (2024-2030) para os cenários 5.0% - 5.5% “alto” e “baixo” 1,30 BAIXO -US$430 Bi 3.5% - 4.0% Figura 17. Potenciais resultados das ações que compõem o Novo Brasil – Plano de Transformação Ecológica. 1,25 2.0% - 2.5% Tamanho estimado do mercado 1,20 -US$230 Bi Na verdade, projeta-se o potencial de o Novo Brasil intensificar o processo de 1,15 BAU* MÉDIA Fatia de desenvolvimento econômico e social do país, sendo possível ambicionarmos um 1,10 mercado brasileira aumento do PIB per capita de 10% (dez por cento) até 2026 e de 100% (cem por cento) até 2050, em relação a 2022, dobrando a riqueza per capita dos brasileiros 1,05 Níveis de produtividade até o ano previsto para a neutralidade de emissões de gases de efeito estufa no país. 1,00 GDP base (2020) *BAU: Bussiness as usual 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 US$ 1.920 (FMI) Em relação à redução do nível de desigualdade, é possível aspirarmos a uma redução Figura 15. Cenários de potencial de crescimento do PIB com implementação do Plano de Transformação Ecológica do índice de Gini no Brasil abaixo de 0,5 já em 2026 e de ao menos 0,4 em 2050. O estudo destaca ainda, como resultado da implementação de ações equivalentes Esses desafios refletem o compromisso do Novo Brasil com a superação das às previstas no Novo Brasil - Plano de Transformação Ecológica, a expectativa de principais adversidades do país nas áreas ambiental, econômica e social. criação entre 7,5 e 10 milhões de empregos até 2030. PLANO DE TRANSFORMAÇÃO ECOLÓGICA Referências AMAZÔNIA 2030. Oportunidades para Exportação de Produtos Compatíveis com a Floresta na Amazônia Brasileira. Disponível em, acessado em 06/07/2024: http://doi.org/10.59346/report. amazonia2030.202104.ed2 ALVARENGA JR., M., COSTA, L. A. N., & YOUNG, C. E. F. (2022). Um Green New Deal para o Brasil. GV Executivo. V. 21. N. 1. Caminhos para a sustentabilidade. Fundação Getúlio Vargas. Disponível em, acessado em 06/07/2024: https://doi.org/10.12660/gvexec.v21n1.2022.85513 ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENERGIA EÓLICA E NOVAS TECNOLOGIAS (2023). Boletim anual 2022. Disponível em, acessado em 06/07/2024: https://abeeolica.org.br/energia-eolica/dados- abeeolica/ BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (2023). Resíduos sólidos urbanos: BNDES, Caixa e Seppi apoiarão 109 municípios, organizados em 9 consórcios. Rio de Janeiro: BNDES. Disponível em, acessado em 28/03/2024: https://www.bndes.gov.br/wps/portal/ site/home/imprensa/noticias/conteudo/residuos-solidos-urbanos-bndes-caixa-e-seppi-apoiarao- 109-municipios-organizados-em-9-consorcios BRASIL (2002). Decreto Legislativo nº 144, de 20 de junho de 2002. Aprova o texto do Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, aberto a assinaturas na cidade de Quioto, Japão, em 14 de dezembro de 1997, por ocasião da Terceira Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima. Brasília: Congresso Nacional. Disponível em, acessado em 28/03/2024: https://legis.senado.leg.br/norma/570177/ publicacao/15722654 BRASIL (2005). Decreto nº 5.445, de 12 de maio de 2005. Promulga o Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, aberto a assinaturas na cidade de Quioto, Japão, em 11 de dezembro de 1997, por ocasião da Terceira Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima. Brasília: Presidência da República. 99 Disponível em, acessado em 28/03/2024: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004- 2006/2005/decreto/d5445.htm BRASIL (2009). Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências. Brasília: Presidência da República. Disponível em, acessado em 28/03/2024: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12187.htm BRASIL (2016a). Decreto Legislativo nº 140, de 16 de agosto de 2016. Aprova o texto do Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima - UNFCCC, celebrado em Paris, em 12 de dezembro de 2015, e assinado em Nova York, em 22 de abril de 2016. Brasília: Congresso Nacional. Disponível em, acessado em 28/03/2024: https://legis.senado.leg.br/ norma/588274/publicacao/15642126 BRASIL (2016b). Lei nº 11.243, de 11 de janeiro de 2016. Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação. Brasília: Presidência da República. Disponível em, acessado em 28/03/2024: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ Ato2015-2018/2016/Lei/L13243.htm BRASIL (2017). Decreto nº 9.073, de 5 de junho de 2017. Promulga o Acordo de Paris sob a Convenção- Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, celebrado em Paris, em 12 de dezembro de 2015, e firmado em Nova Iorque, em 22 de abril de 2016. Brasília: Presidência da República. Disponível em, acessado em 28/03/2024: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/ d9073.htm BRASIL (2020a). Decreto nº 10.375, de 26 de maio de 2020. Institui o Programa Nacional de Bioinsumos e o Conselho Estratégico do Programa Nacional de Bioinsumos. Brasília: Presidência da República. Disponível em, acessado em 29/08/2024: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ ato2019-2022/2020/decreto/d10375.htm BRASIL (2020b). Decreto nº 10.240, de 12 de fevereiro de 2020. Regulamenta o inciso VI do caput do art. 33 e o art. 56 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e complementa o Decreto nº 9.177, de 23 de outubro de 2017, quanto à implementação de sistema de logística reversa de produtos eletroeletrônicos e seus componentes de uso doméstico. Brasília: Presidência da República. Disponível em, acessado em 28/03/2024: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/ decreto/d10240.htm PLANO DE TRANSFORMAÇÃO ECOLÓGICA PLANO DE TRANSFORMAÇÃO ECOLÓGICA BRASIL (2020c). Decreto nº 10.388, de 5 de junho de 2020. Regulamenta o § 1º do caput do art. 33 BRASIL (2024c). Decreto nº 11.889, de 22 de janeiro de 2024. Dispõe sobre as cadeias produtivas e da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de medicamentos os setores articulados pelo Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC que poderão ficar domiciliares vencidos ou em desuso, de uso humano, industrializados e manipulados, e de suas sujeitos às exigências de aquisição de produtos manufaturados nacionais e de serviços nacionais ou embalagens após o descarte pelos consumidores. Brasília: Presidência da República. Disponível em, ao estabelecimento de margens de preferência para produtos manufaturados nacionais e serviços acessado em 28/03/2024: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/ nacionais. Brasília: Presidência da República. Disponível em, acessado em 28/03/2024: https://www. d10388.htm planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2024/Decreto/D11889.htm BRASIL (2020d). Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e BRASIL (2024d). Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024. Institui o Programa Mobilidade Verde e dá outras providências. Brasília: Presidência da República. Disponível em, acessado em 28/03/2024: Inovação (Programa Mover); altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980; e revoga https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14026.htm dispositivos da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018. Brasília: Presidência da República. Disponível em, acessado em 28/03/2024: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2024/Lei/ BRASIL (2021a). Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021. Institui a Política Nacional de Pagamento L14902.htm por Serviços Ambientais; e altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política. Brasília: Presidência BRASIL (2024e). Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024. Regulamenta os critérios e as da República. Disponível em, acessado em 05/07/2024: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ condições para enquadramento e acompanhamento dos projetos de investimento considerados ato2019-2022/2021/lei/l14119.htm como prioritários na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, para fins de emissão dos valores mobiliários de que tratam o art. 2º da BRASIL (2021b). Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021. Estabelece incentivos à indústria da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, e a Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024, e revoga o Decreto reciclagem; e cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e Fundos de nº 8.874, de 11 de outubro de 2016. Brasília: Presidência da República. Disponível em, acessado em Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle). Brasília: Presidência da República. Disponível 28/06/2024: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/D11964.htm em, acessado em 05/07/2024: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/ l14260.htm BRASIL (2024f). Decreto nº 12.044, de 5 de junho de 2024. Institui a Estratégia Nacional de Bioeconomia. Brasília: Presidência da República. Disponível em, acessado em 28/06/2024: https:// BRASIL (2022a). Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/D12044.htm 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Brasília: Presidência da República. Disponível em, acessado em 28/03/2024: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ BRASIL (2024g). Agência Gov. Governo Federal lança Plano Safra 24/25 com R$ 400 bi a ato2019-2022/2022/decreto/d10936.htm agricultura empresarial. Disponível em, acessado em 05/07/2024: https://agenciagov.ebc.com. br/noticias/202407/governo-federal-lanca-plano-safra-24-25-com-r-400-59-bilhoes-para- BRASIL (2022b). Decreto nº 11.300, de 21 de dezembro de 2022. Regulamenta o § 2º do art. 32 e agricultura-empresarial o § 1º do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de embalagens de vidro. Brasília: Presidência da República. Disponível em, acessado em 28/03/2024: BRASIL (2024h). Decreto nº 12.097, de 3 de julho de 2024. Institui a Política Nacional de Conservação https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/D11300.htm e Uso Sustentável dos Recursos Genéticos para a Alimentação, a Agricultura e a Pecuária. Disponível 100 BRASIL (2023a). Decreto nº 11.630, de 11 de agosto de 2023. Institui a Comissão Interministerial de em, acessado em 29/08/2024: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/ decreto/D12097.htm 101 Inovações e Aquisições do Programa de Aceleração do Crescimento - CIIA-PAC. Brasília: Presidência da República. Disponível em, acessado em 28/03/2024: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ CASA CIVIL (2023a). Novo PAC. Gestão de resíduos sólidos. Brasília: Casa Civil. Disponível em, ato2023-2026/2023/decreto/d11630.htm acessado em 05/07/2024: https://www.gov.br/casacivil/pt-br/novopac/cidades-sustentaveis-e- resilientes/gestao-de-residuos-solidos BRASIL (2023b). Decreto nº 11.648, de 16 de agosto de 2023. Institui o Programa Energias da Amazônia. Brasília: Presidência da República. Disponível em, acessado em 28/03/2024: https://www. CASA CIVIL (2023b). Novo PAC. Água para todos. Brasília: Casa Civil. Disponível em, acessado em planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11648.htm 05/07/2024: https://www.gov.br/casacivil/pt-br/novopac/agua-para-todos BRASIL (2023c). Decreto nº 11.413, de 13 de fevereiro de 2023. Institui o Certificado de Crédito de CASA CIVIL (2023c). Novo PAC. Esgotamento sanitário. Brasília: Casa Civil. Disponível em, acessado Reciclagem de Logística Reversa, o Certificado de Estruturação e Reciclagem de Embalagens em em 05/07/2024: https://www.gov.br/casacivil/pt-br/novopac/cidades-sustentaveis-e-resilientes/ Geral e o Certificado de Crédito de Massa Futura, no âmbito dos sistemas de logística reversa de que esgotamento-sanitario trata o art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Disponível em, acessado em 28/03/2024: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Decreto/D11413.htm CASA CIVIL (2023d). Novo PAC. Prevenção a Desastres: Contenção de Encostas e Drenagem. Brasília: Casa Civil. Disponível em, acessado em 05/07/2024: https://www.gov.br/casacivil/pt-br/novopac/ BRASIL (2023d). Decreto nº 11.414, de 13 de fevereiro de 2023. Institui o Programa Diogo de Sant’Ana cidades-sustentaveis-e-resilientes/prevencao-a-desastres-contencao-de-encostas-e-drenagem Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular e o Comitê Interministerial para Inclusão Socioeconômica de Catadoras e Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis. Disponível em, CASA CIVIL (2023e). Novo PAC. Periferia Viva - Urbanização de Favelas. Brasília: Casa Civil. Disponível acessado em 28/03/2024: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/ em, acessado em 05/07/2024: https://www.gov.br/casacivil/pt-br/novopac/cidades-sustentaveis- D11414.htm e-resilientes/periferia-viva-urbanizacao-de-favelas BRASIL (2024a). Medida Provisória nº 1.213, de 22 de abril de 2014. Institui o Programa Acredita no CASA CIVIL (2024). Mobilidade Urbana Sustentável. Seleções 2023 – Renovação de frota. Brasília: Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Casa Civil. Disponível em, acessado em 05/07/2024: https://www.gov.br/casacivil/pt-br/novopac/ Eco Invest Brasil e dá outras providências. Brasília: Presidência da República. Disponível em, acessado selecoes/eixos/cidades-sustentaveis-e-resilientes/renovacao-de-frota em 05/07/2024: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/mpv/mpv1213.htm COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (2023). Resolução CVM nº 193, de 20 de outubro de 2023. BRASIL (2024b). Projeto de Lei Complementar nº 68/2024. Institui o Imposto sobre Bens e Dispõe sobre a elaboração e divulgação do relatório de informações financeiras relacionadas à Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá sustentabilidade, com base no padrão internacional emitido pelo International Sustainability Standards outras providências. Disponível em, acessado em 28/05/2024: https://www.camara.leg.br/ Board - ISSB. Rio de Janeiro: CVM. Disponível em, acessado em 06/05/2024: https://conteudo.cvm. proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2430143&fichaAmigavel=nao gov.br/legislacao/resolucoes/resol193.html CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL (2023). Resolução CMN nº 5.095, de 24 de agosto de 2023. Dispõe sobre os financiamentos ao amparo de recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC). Brasília: CMN. Disponível em, acessado em 23/06/2024: https://www.bcb.gov.br/ estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20CMN&numero=5095 PLANO DE TRANSFORMAÇÃO ECOLÓGICA PLANO DE TRANSFORMAÇÃO ECOLÓGICA HENLEY, Bem; ABRAM, Nerilie (2017). The three-minute story of 800,000 years of climate change CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL (2024). Resolução CMN nº 5.130, de 25 de abril de 2024. with a sting in the tail. The Conversation. Disponível em, acessado em 04/07/2024: https:// Dispõe sobre os financiamentos ao amparo da Linha de Mobilização de Capital Privado Externo theconversation.com/the-three-minute-story-of-800-000-years-of-climate-change-with-a-sting- e Proteção Cambial – Linha Eco Invest Brasil –, no âmbito do Fundo Nacional sobre Mudança do in-the-tail-73368 Clima (FNMC). Brasília: CMN. Disponível em, acessado em 23/06/2024: https://www.bcb.gov.br/ estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20CMN&numero=5130 INSTITUTO AYA. SYSTEMIQ (2023) Caminhos para o Plano de Transformação Ecológica do Brasil. Uma contribuição da Força Tarefa Voluntária para o Plano de Transformação Ecológica. Disponível CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA (2023). Resolução nº 7, de 20 de abril de 2021. em, acessado em 22/06/2024: https://ayahub.com.br/en/content/ Institui o Programa Combustível do Futuro, cria o Comitê Técnico Combustível do Futuro e dá outras providências. Brasília: CNPE. Disponível em, acessado em 23/06/2024: https://www.gov.br/mme/ INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (2023). Síntese de indicadores sociais: uma pt-br/assuntos/conselhos-e-comites/cnpe/resolucoes-do-cnpe/resolucoes-2021 análise das condições de vida da população brasileira. Tabelas sobre padrão de vida e distribuição de rendimentos com dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua 2022. Rio CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA (2023). Resolução nº 8, de 19 de dezembro de de Janeiro: IBGE. Disponível em, acessado em 01/06/2024: https://www.ibge.gov.br/estatisticas/ 2023. Reduz o prazo para os aumentos dos teores de biodiesel, previstos pela Resolução CNPE nº 16, sociais/populacao/9221-sintese-de-indicadores-sociais.html de 29 de outubro de 2018, alterada pela Resolução CNPE nº 3, de 20 de março de 2023, com base em estudos de oferta, demanda e impactos econômicos. Brasília: CNPE. Disponível em, acessado em INSTITUTO NACINAL DE PESQUISAS ESPACIAIS (2017). Atlas brasileiro de energia solar. 2.ed. São 23/06/2024: https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/conselhos-e-comites/cnpe/resolucoes- José dos Campos: INPE. Disponível em, acessado em 06/07/2024: https://labren.ccst.inpe.br/ do-cnpe/2023 atlas_2017.html CREDIT SUISSE (2022). US Inflation Reduction Act – A tipping point in climate action. Disponível em, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (2022). acessado em 23/06/2024: https://www.credit-suisse.com/about-us-news/en/articles/news-and- Relatório de qualidade do meio ambiente: RQMA: Brasil 2020. Cap. 5. Brasília: IBAMA. Disponível expertise/us-inflation-reduction-act-a-catalyst-for-climate-action-202211.html em, acessado em 06/07/2024: http://www.alice.cnptia.embrapa.br/alice/handle/doc/1143844 EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA (2020). Roadmap Eólica Offshore Brasil. Perspectivas e INTERNATIONAL ENERGY AGENCY (2021a). Net Zero by 2050. A Roadmap for the Global Energy caminhos para a energia eólica marítima. Brasília: EPE. Disponível em, acessado em 22/06/2024: Sector. Paris: IEA. Disponível em, acessado em 22/04/2024: https://www.iea.org/reports/net-zero- https://www.epe.gov.br/pt/publicacoes-dados-abertos/publicacoes/roadmap-eolica-offshore- by-2050 brasil INTERNATIONAL ENERGY AGENCY (2021b). The Role of Critical Minerals in Clean Energy Transitions. EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA (2023a). Balanço Energético Nacional 2023. Ano base 2022. Paris: IEA. Disponível em, acessado em 22/04/2024: https://www.iea.org/reports/the-role-of- Brasília: EPE. Disponível em, acessado em 22/06/2024: https://www.epe.gov.br/pt/publicacoes- critical-minerals-in-clean-energy-transitions dados-abertos/publicacoes/balanco-energetico-nacional-2023 INTERNATIONAL ENERGY AGENCY (2022). Solar PV Global Supply Chains. Paris: IEA. Disponível em, EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA (2023b). Hidrogênio no Brasil. Potencial técnico 102 de produção de hidrogênio de baixo carbono no Brasil. Brasília: EPE. Disponível em, acessado em 22/06/2024: https://gisepeprd2.epe.gov.br/arcgisportal/apps/storymaps/ acessado em 03/04/2024: https://www.iea.org/reports/solar-pv-global-supply-chains 103 INTERNATIONAL ENERGY AGENCY (2023a). IEA Wind Annual Report 2022. Data Sheet. Disponível stories/68332aaa3fc64524a656583e1367daa3 em, acessado em 22/06/2024: https://iea-wind.org/iea-publications/ EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA (2024). Balanço Energético Nacional. Relatório Síntese 2024 INTERNATIONAL ENERGY AGENCY (2023b). Energy Statistics Data Browser. Paris: IEA. Disponível em, – Ano base 2023. Brasília: EPE. Disponível em, acessado em 22/06/2024: https://www.epe.gov.br/ acessado em 22/06/2024: https://www.iea.org/data-and-statistics/data-tools/energy-statistics- pt/publicacoes-dados-abertos/publicacoes/balanco-energetico-nacional-2024 data-browser EUROPEAN COMISSION (2019). The European Green Deal. Brussels, European Comission. Disponível INTERNATIONAL ENERGY AGENCY (2023c). Global Hydrogen Review 2023. Paris: IEA. Disponível em, acessado em 22/06/2024: https://commission.europa.eu/document/daef3e5c-a456-4fbb- em, acessado em 22/04/2024: https://www.iea.org/reports/global-hydrogen-review-2023 a067-8f1cbe8d9c78_en INTERNATIONAL ENERGY AGENCY (2023d). The Oil and Gas Industry in Net Zero Transitions. EUROPEAN COMISSION (2023). A Green Deal Industrial Plan for the Net-Zero Age. Brussels, Paris: IEA. Disponível em, acessado em 25/08/2024: https://www.iea.org/reports/the-oil-and-gas- European Comission. Disponível em, acessado em 22/06/2024: https://commission.europa.eu/ industry-in-net-zero-transitions document/41514677-9598-4d89-a572-abe21cb037f4_en INTERNATIONAL ENERGY AGENCY (2024a). World Energy Investment 2024. Paris: IEA. Disponível FALKNER, Robert. The Paris Agreement and the new logic of international climate politics. em, acessado em 24/08/2024: https://www.iea.org/reports/world-energy-investment-2024 International Affairs, Oxford University Press (OUP), v. 92, n. 5, p. 1107-1125, 31 ago. 2016. INTERNATIONAL ENERGY AGENCY (2024b). Renewables 2023. Paris: IEA. Disponível em, acessado FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO. FINANCIADORA DE em 22/06/2024: https://www.iea.org/reports/renewables-2023 ESTUDOS E PROJETOS (2024). Plano Anual de Investimentos 2024. Recursos não reembolsáveis. Brasília: FNDCT/FINEP. Disponível em, acessado em 22/06/2024: INTERNATIONAL MONETARY FUND (2024). The World Economic Outlook Database – April 2024. Washington: IMF. Disponível em, acessado em 21/06/2024: https://www.imf.org/en/Publications/ https://www.gov.br/mcti/pt-br/acompanhe-o-mcti/fndct/arquivos/pdf/conselho-diretor/plano- WEO/weo-database/2024/April/ de-investimento-fndct/copy_of_PlanoAnualdeInvestimento2024NoReembolsvelajustado.pdf IPCC (2022): Climate Change 2022: Impacts, Adaptation, and Vulnerability. Contribution of Working GREEN NEW DEAL BRASIL (2021). 30 ações até 2030 para um desenvolvimento justo e sustentável. Group II to the Sixth Assessment Report of the Intergovernmental Panel on Climate Change. Cambridge Sumário Executivo. Disponível em, acessado em 22/06/2024: https://congressoemfoco.uol.com.br/ University Press, Cambridge, UK, and New York, NY, USA, pp. 3-33. Disponível em, acessado em wp-content/uploads/2021/11/GND-BR_final_digital.pdf 01/06/2024: https://www.ipcc.ch/report/ar6/wg2/chapter/summary-for-policymakers/ HARVARD GROWTH LAB (2021). The Atlas of Economic Complexity. Disponível em, acessado em IPCC (2023). Summary for Policymakers. In: Climate Change 2023: Synthesis Report. Contribution of 22/06/2024: https://atlas.cid.harvard.edu/ Working Groups I, II and III to the Sixth Assessment Report of the Intergovernmental Panel on Climate Change [Core Writing Team, H. Lee and J. Romero (eds.)]. Geneva, Switzerland: IPCC. Disponível em, acessado em 20/05/2024: https://www.ipcc.ch/report/ar6/syr/ PLANO DE TRANSFORMAÇÃO ECOLÓGICA PLANO DE TRANSFORMAÇÃO ECOLÓGICA MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (2022). Estimativas Anuais de Emissões de MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS (2023). Recomposição Gases de Efeito Estufa no Brasil. 6ª Edição. Brasília: MCTI. Disponível em, acessado em 22/06/2024: tarifária estimula produção nacional de painéis solares e aerogeradores. Brasília: MDIC. Disponível https://www.gov.br/mcti/pt-br/acompanhe-o-mcti/sirene/publicacoes/estimativas-anuais-de- em, acessado em 22/04/2024: https://www.gov.br/mdic/pt-br/assuntos/noticias/2023/dezembro/ emissoes-gee recomposicao-tarifaria-estimula-producao-nacional-de-paineis-solares-e-aerogeradores MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO. CENTRO NACIONAL DE MONITORAMENTO E MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS (2024). Nova Indústria ALERTAS DE DESASTRES NATURAIS (2024). Cemaden amplia a lista de municípios monitorados, Brasil – forte, transformadora e sustentável: Plano de Ação para a neoindustrialização 2024- de 1038 para 1133. Disponível em, acessado em 22/06/2024: https://www.gov.br/cemaden/pt- 2026. Brasília: MDIC. Disponível em, acessado em 22/04/2024: https://www.gov.br/mdic/pt-br/ br/assuntos/noticias-cemaden/cemaden-amplia-a-lista-de-municipios-monitorados-de-1038- composicao/se/cndi/plano-de-acao para-1133 MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE (2017). Estratégia e Plano de Ação Nacionais para a Biodiversidade MINISTÉRIO DA FAZENDA. AGÊNCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL (2024). Grupo – EPANB: 2016-2020. Brasília: MMA. Disponível em, acessado em 04/07/2024: https://www.gov. de Trabalho Resiliência em Cadeias de Valor. Brasília, MF/ABDI. Disponível em: https://www.gov.br/ br/mma/pt-br/assuntos/biodiversidade-e-biomas/ecossistemas/biomas/arquivos-biomas/ fazenda/pt-br/orgaos/spe/desenvolvimento-economico-sustentavel/gt-resiliencia-em-cadeias- estrategia-e-plano-de-acao-nacionais-para-a-biodiversidade-epanb.pdf/view de-valor MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA (2023). Plano de Ação para Prevenção e MINISTÉRIO DA FAZENDA. SECRETARIA DE POLÍTICA ECONÔMICA (2023). Plano de Ação da Controle do Desmatamento na Amazônia Legal. 5ª Fase (2023-2027). Brasília: MMA. Disponível em, Taxonomia Sustentável Brasileira. Brasília, MF/SPE. Disponível em, acessado em 22/06/2024: acessado em 03/04/2024: https://www.gov.br/mma/pt-br/assuntos/prevencao-e-controle-do- https://www.gov.br/fazenda/pt-br/orgaos/spe/taxonomia-sustentavel-brasileira desmatamento/amazonia-ppcdam-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA. SECRETARIA DE POLÍTICA ECONÔMICA (2024). Análise preliminar de MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA (2024a). Área sob alertas de desmatamento impactos macroeconômicos do Plano de Transformação Ecológica através do Modelo OMEGA. na Amazônia cai 50% em 2023. Brasília: MMA. Disponível em, acessado em 25/05/2024: https:// Documento preliminar não publicado. www.gov.br/mma/pt-br/area-sob-alertas-de-desmatamento-na-amazonia-cai-50-em-2023 MINISTÉRIO DA FAZENDA. SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL (2023). 1º Relatório Pré-Emissão MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA (2024b). Plano Clima. Brasília: MMA. com Alocação Indicativa de Recursos. Brasília, MF/STN. Disponível em, acessado em 22/06/2024: Disponível em, acessado em 23/08/2024: https://www.gov.br/mma/pt-br/composicao/smc/ https://www.tesourotransparente.gov.br/publicacoes/relatorio-pre-emissao-com-alocacao- plano-clima indicativa-de-recursos/2023/26 MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA (2024c). MMA e BNDES anunciam resultado MINISTÉRIO DA FAZENDA. SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL (2024). 2º Relatório Pré-Emissão de edital do Fundo Amazônia para restauração florestal. Brasília: MMA. Disponível em, acessado com Alocação Indicativa de Recursos. Brasília, MF/STN. Disponível em, acessado em 22/06/2024: em 25/05/2024: https://www.gov.br/mma/pt-br/assuntos/noticias/mma-e-bndes-anunciam- https://www.tesourotransparente.gov.br/publicacoes/relatorio-pre-emissao-com-alocacao- resultado-de-edital-do-fundo-amazonia-para-restauracao-florestal# 104 indicativa-de-recursos/2023/26 MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA. SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO (2023a). 105 MINISTÉRIO DA FAZENDA (2024). Portaria MF nº 964, de 11 de junho de 2024. Regulamenta Cadastro Nacional de Florestas Públicas: Atualização 2022. Brasília: MMA/SFB. Disponível em, o disposto no Capítulo VI da Medida Provisória nº 1.213, de 22 de abril de 2024, para estabelecer acessado em 05/07/2024: https://www.gov.br/florestal/pt-br/assuntos/cadastro-nacional-de- os critérios para a elegibilidade dos investimentos ao Programa Eco Invest Brasil, a alocação dos florestas-publicas/cadastro-nacional-de-florestas-publicas-atualizacao-2022/cnfp-2022 recursos, os processos de habilitação de agentes financeiros e de prestação de contas, bem como a estrutura de governança da Linha de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial, no MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA. SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO (2023b). âmbito do Programa; estabelece a composição e as competências do Comitê Executivo do Programa; Concessões Florestais em Andamento. Brasília: MMA/SFB. Disponível em, acessado em 05/07/2024: e dá outras providências. Brasília: MF. Disponível em, acessado em 05/07/2024: https://www.in.gov. https://www.gov.br/florestal/pt-br/assuntos/concessoes-e-monitoramento/concessoes-florestais- br/en/web/dou/-/portaria-mf-n-964-de-11-de-junho-de-2024-565122740 em-andamento MINISTÉRIO DAS CIDADES (2023). Instrução Normativa nº 42, de 30 de novembro de 2023. Altera os OBSERVATÓRIO DO CLIMA. Sistema de Estimativas de Emissões e Remoções de Gases de Efeito procedimentos e as disposições relativos às operações de crédito no âmbito do Programa Saneamento Estufa (SEEG). Disponível em, acessado em 06/07/2024: https://seeg.eco.br/ para Todos – Mutuários Públicos. Brasília: MCID. Disponível em, acessado em 28/05/2024: Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-42-de-30-de-novembro- OECD/FAO (2021). Perspectivas Agrícolas 2021‐2030. Paris: OECD Publishing. Disponível em, de-2023-527022023 acessado em 05/07/2024: https://doi.org/10.1787/47a9fa44-es MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA (2023a). Programa Nacional do Hidrogênio. Plano de Trabalho PERSAUD, A. (2023). Unblocking the green transformation in developing countries with a pratical Trienal 2023-2025. Brasília: MME. Disponível em, acessado em 05/07/2024: https://www.gov.br/ foreign exchange guarantee. Disponível em: https://www.climatepolicyinitiative.org/wp-content/ mme/pt-br/assuntos/noticias/PlanodeTrabalhoTrienalPNH2.pdf uploads/2023/06/An-FX-Guarantee-Mechanism-for-the-Green-Transformation-in-Developing- Countries.pdf Acessado em 08/07/2024 MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA (2023b). Decreto que institui programa Energias da Amazônia é assinado pelo presidente Lula. Brasília: MME. Disponível em, acessado em 05/07/2024: https:// PROJETO PMR BRASIL (2020). Síntese das análises e resultados do Projeto PMR Brasil. Dezembro www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/noticias/decreto-que-institui-programa-energias-da-amazonia- de 2020. Disponível em, acessado em 05/07/2024: https://www.gov.br/mdic/pt-br/assuntos/ e-assinado-pelo-presidente-lula competitividade-industrial/pmr/relatorio-sintese-pmr.pdf/view MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA. EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA (2022). Plano Decenal SCHODER, C., & TERCIOGLU, R. B. (2023). A Climate-Fiscal Policy Mix to Achieve Türkiye’s Net-Zero de Expansão de Energia 2031. Brasília: MME/EPE. Disponível em, acessado em 22/04/2024: Ambition under Feasibility Constraints (Nº 10551). The World Bank. https://www.epe.gov.br/pt/publicacoes-dados-abertos/publicacoes/Plano-Nacional-de-Energia- PNE-2030 SCImago (2024). SJR — SCImago Journal & Country Rank. Disponível em, acessado em 03/04/2024: http://www.scimagojr.com MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS (2020). Partnership for Market Readiness (PMR). Brasília: MDIC. Disponível em, acessado em 22/04/2024: https://www.gov. SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA (2024). RNV 2024 – Relatório Nacional br/mdic/pt-br/assuntos/competitividade-industrial/pmr/partnership-for-market-readines-pmr Voluntário. Disponível em, acessado em 23/08/2024: https://www.gov.br/secretariageral/pt-br/ cnods/RNV_Brasil/portugues PLANO DE TRANSFORMAÇÃO ECOLÓGICA SERVIÇO GEOLÓGICO DO BRASIL (2023). An overview of Critical Minerals Potential of Brazil. [Silva, G.F.; Cunha, I.A.; Costa, I.S.L. (Orgs.)]. Brasília: SGB. Disponível em, acessado em 03/04/2024: https:// www.sgb.gov.br/pdac/media/critical_minerals_potential.pdf SERVIÇO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOBRE SANEAMENTO – SNIS (2023a). Diagnóstico Temático: Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos. Visão Geral. Ano de referência: 2022. Brasil: Ministério das Cidades. Disponível em, acessado em 03/04/2024: https://www.gov.br/cidades/pt-br/acesso-a- informacao/acoes-e-programas/saneamento/snis/produtos-do-snis/diagnosticos-snis SERVIÇO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOBRE SANEAMENTO – SNIS (2023b). Diagnóstico Temático: Serviços de Água e Esgoto. Visão Geral. Ano de referência: 2022. Brasil: Ministério das Cidades. Disponível em, acessado em 03/04/2024: https://www.gov.br/cidades/pt-br/acesso-a- informacao/acoes-e-programas/saneamento/snis/produtos-do-snis/diagnosticos-snis UNITED NATIONS ENVIRONMENT PROGRAMME (2023). Emissions Gap Report 2023: Broken Record – Temperatures hit new highs, yet world fails to cut emissions (again). Nairobi: UNEP. Disponível em, acessado em 28/03/2024: https://doi.org/10.59117/20.500.11822/43922 WORLD BANK (2022). Poverty and shared prosperity 2022 —Correcting course. Washington: World Bank. Disponível em, acessado em 01/06/2024: https://www.worldbank.org/en/publication/ poverty-and-shared-prosperity 106