National Plan for the Sustainable Development of Amateur and Sport Fishing 2024-2034

1. A Pesca Amadora e Esportiva O Brasil destaca-se por sua vasta biodiversidade ca-se como uma atividade de relevante importância aquática e pela diversidade de ambientes naturais. econômica no Brasil, apresentando um crescimento Com a maior rede hidrográfica do mundo, um litoral significativo, especialmente com a popularização dos que se estende por aproximadamente 8.500 quilô- campeonatos de pesca. Esses eventos, realizados metros e uma zona econômica exclusiva que alcança em diversas regiões do país, atraem pescadores de as 200 milhas náuticas além da costa, o país ofere- todas as partes do mundo, movimentando a econo- ce condições ideais para a prática da pesca amadora mia local e gerando oportunidades de emprego no e esportiva. Esses fatores impulsionam uma cadeia setor de turismo. Além disso, a prática promove a produtiva significativa, beneficiando diversas áreas inclusão social ao incorporar atividades específicas da economia. voltadas para mulheres, idosos e pessoas com defi- ciência (PCD). A Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sus- Ademais, o turismo de pesca focado em bases co- tentável da Aquicultura e da Pesca, define a pesca munitárias demonstra um grande potencial de ser amadora como uma atividade de pesca de natureza uma importante fonte de renda para comunidades não comercial, voltada para o lazer e o desporto de tradicionais, por fomentar empregos em atividades seus praticantes, para a qual o pescado capturado relacionadas ao turismo de pesca e aquecer as eco- não é fonte de subsistência e nem de renda para o nomias locais. pescador. No entanto, é importante destacar que essa ativi- A atividade de pesca amadora e esportiva pode ser dade deve ser praticada de forma consciente e res- praticada por pescadores brasileiros ou estrangeiros, ponsável, seguindo as normas estabelecidas pelas licenciados, com a utilização de equipamentos e pe- autoridades competentes, como forma de garantir a trechos definidos em normas específicas. conservação do meio ambiente e a continuidade da pesca para futuras gerações. Nesse contexto, a pesca amadora e esportiva desta- 7 Plano Nacional da Pesca Amadora e Esportiva

2. O Plano Nacional Para o Desenvolvimento Sustentável da Pesca Amadora e Esportiva 2024-2034 O Plano Nacional Para o Desenvolvimento Sustentá- mento Sustentável da Aquicultura e da Pesca (Lei nº vel da Pesca Amadora e Esportiva - 2024-2034 - tem 11.959, de 2009). o objetivo de promover a pesca amadora e esportiva de forma a possibilitar o desenvolvimento econômi- O plano está alinhado com os Objetivos do Desen- co, social e a conservação ambiental no Brasil, visan- volvimento Sustentável (ODSs) estabelecidos pela do a formulação de políticas sólidas de governança e Organização das Nações Unidas (ONU), em especial a implementação de um planejamento que estimule o ODS 14 “Vida na Água”, o ODS 10 “Redução das De- e guie a evolução deste setor na próxima década, sigualdades” e o ODS 5 “Igualdade de Gênero”. tendo como pilar a Política Nacional de Desenvolvi- Grupo de Trabalho da Sociedade Civil para a Agenda 2030 do Desenvolvimento Sustentável (GTSCA2030) 8 Plano Nacional da Pesca Amadora e Esportiva

3. Os Programas O Plano Nacional Para o Desenvolvimento Sustentável da Pesca Amadora e Esportiva é composto por quatro Programas que foram elaborados a partir de resultados de análises de ordem estrutural e funcional. Estes Pro- gramas representam as grandes temáticas a serem trabalhadas, e foram consolidados por meio de construção coletiva com os diversos atores envolvidos na atividade. P1. PROGRAMA DE GERAÇÃO E P2. PROGRAMA DE ORDENAMENTO GESTÃO DE DADOS DA PESCA AMADORA E ESPORTIVA Eixo 1 - Dados Estatísticos da pesca Eixo 3 - Legislação amadora e esportiva Eixo 2 - Pesquisa direcionada à pesca Eixo 4 - Fiscalização amadora e esportiva e ao turismo de pesca P3. PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA 4. PROGRAMA DE PROMOÇÃO E PESCA AMADORA E ESPORTIVA DIVULGAÇÃO Eixo 5 - Infraestrutura Eixo 8 - Promoção e Divulgação Eixo 6 - Sustentabilidade Eixo 9 - Capacitação e educação ambiental Eixo 7 - Impostos e incentivos 9 Plano Nacional da Pesca Amadora e Esportiva 3.1. Os Selos Para cada um dos Programas foram criados selos. Os selos facilitam a identificação, a comunicação visual e certificam oficialmen- te os respectivos Programas e suas ações. Acervo do MPA. 10 Plano Nacional da Pesca Amadora e Esportiva 3.2. Programa 3.3. Programa de Geração e de Ordenamento Gestão de Dados da Pesca Amadora e Esportiva Este Programa tem como objetivo a elaboração e re- visão dos atos normativos que abarcam a pesca ama- dora e esportiva, de maneira a identificar dispositivos que necessitem ser criados, revogados ou alterados, de forma justificada e fundamentada. Além disso, o Programa contempla ações que visam o cumprimen- to dessas normas, relacionadas aos aspectos de mo- nitoramento e fiscalização. Destaca-se que as ações foram formuladas a partir da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e Pesca, Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2019. Freepik, Este Programa tem como objetivo ações para a ge- ração, consolidação, gestão de dados, divulgação e compartilhamento de informações que subsidiem o ordenamento e o desenvolvimento sustentável da pesca amadora e esportiva. Portanto, são ações voltadas para construção de um banco de dados nacional da pesca amadora e espor- tiva, incentivo à pesquisa científica, análises de mer- cado e estabelecimento de parcerias para o forneci- mento e compartilhamento de informações. As informações geradas por este Programa servi- rão como base para políticas públicas mais eficazes, voltadas tanto para a preservação ambiental quanto para o fomento ao turismo de pesca sustentável. Imagem cedida ao MPA. 11 Plano Nacional da Pesca Amadora e Esportiva 3.4. Programa de 3.5. Programa Desenvolvimento de Promoção e da Pesca Divulgação Amadora e Este Programa tem como objetivo a divulgação da Esportiva atividade de pesca amadora e esportiva em todos os seus aspectos, incluindo a divulgação dos campeo- natos de pesca, de campanhas de educação ambien- tal, de divulgação das normas de gestão vigentes Este Programa tem como objetivo promover o desen- para a atividade, e de ações promovidas pelos atores volvimento sustentável da pesca amadora e esporti- envolvidos nessa cadeia (pescadores, organizadores va por meio da implementação de políticas e ações de campeonatos, entidades representativas do setor, que incentivem a preservação dos recursos naturais, representantes de órgãos ambientais e de gestão). a redução de impactos ambientais e o fortalecimen- to econômico do setor. Isso inclui investimentos em A capacitação de profissionais em cursos de em- infraestrutura, incentivos fiscais para equipamentos e preendedorismo, de guias de pesca, de hotelaria e embarcações, apoio a competições e atletas, dentre culinária, voltados para as comunidades que recep- outros. cionam os turistas da pesca amadora e esportiva são ações que também estão incluídas nesse programa. As ações previstas contemplam iniciativas que ga- rantam a participação das mulheres, idosos e de pes- soa com deficiência (PCD) nas atividades de pesca amadora e esportiva, sejam aquelas voltadas para o aprimoramento de infraestrutura, de equipamentos, ou oferecimento de serviços personalizados, entre outros. Imagem cedida ao MPA. Imagem cedida ao MPA. 12 Plano Nacional da Pesca Amadora e Esportiva Acervo do MPA.

4. Metodologia Utilizada na Construção do Plano O plano foi construído através de metodologias par- dos Programas. Assim, foi construído um mosaico de ticipativas (oficinas), coordenadas pela consultoria soluções de gestão que deverão nortear o desenvol- Igarapesca/IICA e moderadas pela SNPI/MPA envol- vimento da atividade nos próximos 10 (dez) anos. vendo representantes de entes governamentais, do setor produtivo, da sociedade civil e da comunidade Foi utilizada uma metodologia ampla e diversa, en- científica, a fim de garantir a representatividade e a volvendo distintas ações e atividades. A princípio, foi legitimidade para o Plano. realizada uma pesquisa exploratória com base em levantamentos bibliográficos documentais sobre O objetivo das oficinas foi identificar os principais gar- a gestão e políticas públicas direcionadas a pesca galos e traçar objetivos, metas e ações para cada um amadora e esportiva e o turismo de pesca. 13 Plano Nacional da Pesca Amadora e Esportiva 4.1. Detalhamento da Metodologia 4.1.1 Levantamento de documentos técnicos 4.1.4.1 Metodologia SMART Reunião de informações e dados relevantes sobre A metodologia selecionada e validada para constru- as políticas públicas e diretrizes vinculados à pesca ção participativa do plano foi a metodologia estraté- amadora e esportiva, bem como, o turismo de pesca. gica – SMART, a qual proporciona com clareza e foco a condução orientada para participação e construção conjunta utilizando os desafios relatados pelo setor 4.1.2 Identificação de organismos governamentais como ponto de partida para construção dos objeti- e entidades de classe setoriais da pesca amadora vos, metas e ações de acordo. e esportiva O método SMART é definido por diferentes critérios, Mapeamento e identificação dos organismos go- que devem ser específicos, mensuráveis, atingíveis, vernamentais e entidades de classe setoriais, bem relevantes e temporais. Auxilia na determinação dos como agremiações sociais representativas vincula- objetivos e metas. As metas são tarefas específicas das a pesca amadora e esportiva, a níveis nacional, para alcançar o objetivo e têm prazos para aconte- estadual e municipal. Após esse levantamento, foram cerem. encaminhados ofícios-convite para colaboração nas oficinas regionais participativas. Os critérios de uma meta SMART, segundo a defini- ção original, são: 4.1.3 Identificação de desafios e obstáculos Consulta aos representantes do setor (pesca amado- ra e esportiva com abrangência nacional) por meio de S reuniões, questionários, entrevistas e pesquisas, para Específica identificar os principais desafios, obstáculos enfrenta- Saber o que deve ser alcançado e as dos pela pesca amadora e esportiva no país. ações que serão necessárias para se che- gar lá. 4.1.4 Oficinas Regionais M Mensurável As oficinas regionais participativas foram idealizadas Ter indicadores para mensurar o progres- em formato virtual e tiveram um papel relevante no so da meta. processo de construção do plano, tornando-o amplo, democrático e participativo. Foram planejadas e or- A ganizadas 5 (cinco) oficinas regionais de acordo com Atribuível cada região geográfica. Cada região foi contemplada Especificar quem será o responsável pelo por três oficinas, totalizando quinze (15) oficinas, com alcance da meta. mais 1 (uma) oficina extraordinária com o estado do Rio Grande do Sul devido os eventos climáticos (en- chentes históricas) totalizando dezesseis (16). R Realista Definir as metas que podem ser realmen- Para divulgar e promover as oficinas regionais, foi de- te atingidas, levando em consideração os senvolvido um site com o objetivo de informar sobre recursos disponíveis da empresa. as ações relacionadas à construção do plano, além de facilitar as inscrições, o acolhimento, a comuni- T cação e a gestão dos participantes. Foram enviados Temporal convites formais aos entes previamente mapeados, Estabelecer um prazo para alcançar a chamadas e convites em canais oficiais do MPA, re- meta. des sociais, ampliando a divulgação e incentivando a participação de forma mais acessível e inclusiva. 14 Plano Nacional da Pesca Amadora e Esportiva 4.1.4.2 Estrutura das Oficinas Participativas objetivos construídos na primeira fase, bem como a validação pelos participantes. Em seguida, foram ela- boradas e construídas as metas específicas e men- As oficinas consistiram em três fases de trabalho (Ta- suráveis para cada objetivo, com o intuito de orientar bela 1). A primeira fase teve como objetivo principal a as ações a serem implementadas e permitir o acom- apresentação e validação dos desafios que impedem panhamento do progresso do plano. As metas foram o desenvolvimento sustentável da pesca amadora e definidas de forma participativa, considerando as di- esportiva em suas respectivas regiões. Esses desa- ferentes perspectivas e necessidades dos atores en- fios foram agrupados advindos do setor, bem como volvidos no setor. análises de documentos técnicos de gestão da ativi- dade de pesca amadora e esportiva. A partir da apre- sentação e validação dos desafios, os participantes Na terceira fase das oficinas foram apresentadas as trabalharam na construção dos objetivos. Os objeti- metas construídas na segunda fase, bem como a vos foram definidos de forma clara e específica, le- validação pelos participantes. Em seguida, foram vando em consideração as particularidades de cada elaboradas e construídas as ações concretas a se- região e a necessidade de promover o desenvolvi- rem implementadas, com o objetivo de alcançar os mento sustentável da pesca amadora e esportiva em resultados desejados. As ações foram detalhadas, todo o país. incluindo prazos e responsáveis pela ação (quando possível), visando garantir a efetividade e o impacto do plano. A segunda fase das oficinas teve a apresentação dos Região 1ª Fase 2ª Fase 3ª Fase Sudeste 03/06/2024 17/06/2024 01/07/2024 Norte 04/06/2024 18/06/2024 02/07/2024 Sul 05/06/2024 19/06/2024 03/07/2024 Nordeste 06/06/2024 20/06/2024 04/07/2024 Centro-Oeste 07/06/2024 21/06/2024 05/07/2024 RS* 26/06/2024 26/06/2024 03/07/2024 Tabela 1: Datas das fases das Oficinas Participativas Imagem cedida ao MPA. 15 Plano Nacional da Pesca Amadora e Esportiva Acervo do MPA.

5. Resultados Gerais das Oficinas Regionais Participativas, por Eixo Temático Os desafios identificados foram transformados em xidade do problema identificado, bem como das so- eixos direcionadores para os quatro programas do luções propostas. As ações foram delimitadas com plano No total, foram identificados 9 eixos temáticos, prazos de execução de curto, médio e longo prazo. com ações pautadas nas solicitações feitas pelos As ações de curto prazo possuem prazo estimado de participantes das oficinas. execução de 0 a 3 anos, as de médio prazo, de 3 a 6 anos, e as de longo prazo, de 6 a 10 anos. Por fim, ações que permanecerão continuadas após a sua Além dos eixos, os prazos para a execução das ações execução foram sinalizadas como contínuas. também foram pensados de acordo com a comple- 16 Plano Nacional da Pesca Amadora e Esportiva P1. Programa A) Atualizar o canal oficial unificado para divulga- ção das informações e regras da pesca amadora de Geração e e esportiva (P1E1A1).* B) Padronizar, sistematizar, integrar e disponibili- Gestão de Dados zar dados da pesca amadora e esportiva (P1E1B1; P1E1B2; P1E1B3; P1E1B4; P1E1B5; P1E1B6).* C) Padronizar a coleta de dados de produtos de importação e exportação relacionados à pesca amadora e esportiva (P1E1C1).* D) Padronizar, sistematizar, integrar e disponibili- zar dados do turismo de pesca (P1E1D1; P1E1D2; P1E1D3; P1E1D4; P1E1D5; P1E1D6; P1E1D7; P1E1D8; P1E1D9).* Eixo 2 - Pesquisa direcionada à pesca amadora e esportiva e ao turismo de pesca A escassez de pesquisas direcionadas à pesca ama- dora e esportiva, bem como sobre o turismo de pes- ca também foi um desafio identificado como relevan- Eixo 1 - Dados estatísticos da pesca te em todas as regiões. Os participantes enfatizaram amadora e esportiva a importância de estudos focados nas espécies-alvo, nos impactos socioeconômicos da atividade e a ca- pacidade de suporte dos ambientes. Em todas as oficinas regionais, a ausência de dados estatísticos unificados sobre a pesca amadora e es- Foram propostas ações como o fomento à pesquisa, portiva revelou-se um desafio significativo. Os parti- a criação de editais específicos e a promoção de par- cipantes destacaram a necessidade de informações cerias entre instituições de pesquisa e órgãos gover- sobre o perfil dos pescadores, o impacto econômico namentais. Essas ações auxiliarão no preenchimento da atividade e o monitoramento das espécies captu- de lacunas de conhecimento sobre a pesca amadora radas. e esportiva, bem como do turismo de pesca, forne- cendo informações que possibilitarão o desenvolvi- mento de estratégias mais eficazes para a manuten- Entre as propostas apresentadas para resolver essa ção e melhoria desses setores. questão estavam a criação de um canal unificado de divulgação de dados, a melhoria nos sistemas de levantamento de dados, realização de pesquisas es- Dessa forma, o Eixo 2 foi estruturado com o objetivo pecíficas para o setor e a melhoria dos sistemas de de fomentar a pesquisa direcionada à pesca ama- licenciamento. Essas propostas são fundamentais dora e esportiva e ao turismo de pesca. Os objetivos para a constante melhoria da gestão da pesca ama- desse Eixo são: dora e esportiva, promovendo maior transparência e eficiência no setor, além de garantir dados mais pre- A) Estimular pesquisas científicas e discussões cisos para o desenvolvimento de políticas públicas e participativas sobre a pesca amadora e esportiva o fortalecimento das atividades pesqueiras. e o turismo de pesca (P1E2A1; P1E2A2; P1E2A3).* Com base nas discussões, o Eixo 1 foi estruturado B) Aprimorar o conhecimento sobre as espé- com um objetivo principal: a promoção da melhoria cies alvo da pesca amadora e esportiva (P1E2B1; na governança das informações da pesca amadora P1E2B2; P1E2B3).* e esportiva por meio do levantamento, sistematiza- ção e padronização dos mecanismos e sistemas de coleta de dados de mercado da pesca amadora e esportiva e do turismo de pesca. Os objetivos desse Eixo são: *Ver tabela anexa na página 24. 17 Plano Nacional da Pesca Amadora e Esportiva P2. Programa de Eixo 4 - Fiscalização Ordenamento da A fiscalização insuficiente e a baixa disponibilidade de recursos para o monitoramento e controle da pesca Pesca Amadora amadora e esportiva foram mencionadas como de- safios em todas as regiões. Os participantes propu- e Esportiva seram a criação de um programa de fiscalização es- tratégica, o uso de tecnologias de monitoramento, a criação de canais de denúncia e o fortalecimento dos órgãos e entidades responsáveis pela fiscalização. A integração entre os órgãos de fiscalização e as agre- miações de pescadores também foi apontada como uma ação importante para garantir o cumprimento da legislação e a sustentabilidade da atividade. Assim, o Eixo 4 foi estruturado com objetivo de pro- mover melhorias na fiscalização destinada à pesca amadora e esportiva; e fomentar atividades de cons- cientização como ferramentas de auxílio à fiscaliza- ção para atividades relacionadas à pesca amadora e esportiva e ao turismo de pesca. O objetivo desse Eixo é: Eixo 3 - Legislação A) Fortalecer os mecanismos de fiscalização em todos os elos da pesca amadora e esportiva e tu- rismo de pesca (P2E4A1).* A complexidade e a falta de clareza na legislação relacionada à pesca amadora e esportiva foram apontadas como desafios em todas as regiões. Os participantes destacaram a necessidade de revisar e atualizar as normas e regramentos, buscando maior clareza e simplificação, além de realizar diálogos en- tre as esferas federal e estaduais. A proposição de novas legislações para a pesca ama- dora e esportiva e o turismo de pesca, bem como a atualização das normas da Marinha do Brasil também foram sugestões feitas pelos participantes. Essas ini- ciativas favorecerão um ambiente regulatório mais transparente e eficiente, garantindo uma gestão mais eficaz das atividades da pesca amadora e esportiva e do turismo de pesca em todo o país. Com base nisso, o Eixo 3 foi estruturado com os obje- tivos de revisar e harmonizar as legislações relaciona- das à pesca amadora e esportiva e aos procedimen- tos administrativos nas esferas federal e estaduais; e atualizar as legislações e normas da Marinha do Bra- sil atendendo o turismo de pesca. Os objetivos desse Eixo são: A) Aperfeiçoar a legislação referente à pesca amadora e esportiva (P2E3A1).* Acervo do MPA. B) Revisar as NORMAM-03/DPC e NOR- MAM-05/DPC (P2E3B1).* *Ver tabela anexa na página 24. 18 Plano Nacional da Pesca Amadora e Esportiva P3. Programa de Eixo 6 – Sustentabilidade Desenvolvimento A necessidade de promover a pesca amadora e es- da Pesca portiva de forma sustentável foi um tema central em todas as oficinas regionais. Os participantes enfati- zaram a importância da conservação dos recursos Amadora e pesqueiros, da educação ambiental e do respeito às comunidades tradicionais e povos indígenas. Esportiva Ações como o fomento às práticas de pesque e sol- te, o descarte adequado de resíduos e o incentivo à pesca em áreas manejadas foram propostas para ga- rantir a sustentabilidade do setor. Isso faria com o que o desenvolvimento da pesca amadora e esportiva estivesse em equilíbrio com a preservação ambien- tal, assegurando que as atividades que usufruam dos recursos pesqueiros o façam de maneira responsável e em harmonia com as comunidades locais e o meio ambiente. Assim, o objetivo do Eixo 6 é fomentar ações que promovam a sustentabilidade na atividade da pesca amadora e esportiva e no turismo de pesca. Os obje- tivos desse Eixo são: A) Incentivar a sustentabilidade da pesca ama- Eixo 5 – Infraestrutura dora e esportiva e do turismo de pesca (P3E6A1; P3E6A2).* Nas oficinas, os participantes apontaram que as infra- B) Promover ações a respeito de pesca amadora estruturas em sua maioria não são adequadas à prá- e esportiva e turismo de pesca em Unidades de tica da pesca amadora e esportiva sendo um desafio Conservação e Terras Indígenas (P3E6B1).* identificado principalmente nas regiões Norte e Sul. Os participantes destacaram a necessidade de inves- timentos em rampas de acesso, píers, atracadouros, Eixo 7 – Impostos e incentivos sinalização turística e infraestrutura de comunicação em regiões isoladas. A necessidade de redução da carga tributária sobre O fomento à infraestrutura náutica e a regulamenta- os equipamentos de pesca também foi um desafio ção de pistas de pouso em comunidades tradicionais identificado nas oficinas regionais. Os participantes que atuam com o turismo de pesca também foram destacaram a importância de tornar esses produtos propostas. Através dessas iniciativas seria possível mais acessíveis, incentivando assim a prática da pes- promover a acessibilidade e a segurança nas ativida- ca amadora e esportiva. des pesqueiras, impulsionando o desenvolvimento do turismo de pesca e, por consequência, melho- Foram sugeridas ações como a revisão das alíquotas rando a qualidade de vida nas comunidades locais, aplicadas, a criação de incentivos fiscais para empre- além de atrair mais visitantes e fomentar a economia sas do setor e a simplificação dos processos de im- regional. portação. Essas medidas são importantes estímulos para o crescimento do mercado e fortalecimento das Com isso, o Eixo 5 foi estruturado com o objetivo de economias regionais, principalmente das comunida- promover a melhoria na infraestrutura existente para des pesqueiras, além de ampliar o acesso aos equi- a pesca amadora e esportiva e para o turismo de pes- pamentos de qualidade para os pescadores amado- ca. O objetivo desse Eixo é: res e esportivos. A) Aprimorar a infraestrutura náutica e acessos Com isso, o Eixo 7 foi estruturado com o objetivo de ligadas à pesca amadora e esportiva (P3E5A1; P3E5A2; P3E5A3; P3E5A4).* *Ver tabela anexa na página 24. 19 Plano Nacional da Pesca Amadora e Esportiva desenvolver soluções de incentivo fiscal e financia- e contribuir para o desenvolvimento econômico e tu- mento às ações relacionadas à pesca amadora e es- rístico das regiões envolvidas. portiva e turismo de pesca. Os objetivos desse Eixo são: Dessa forma, o Eixo 8 foi estruturado na adoção de estratégias de promoção e divulgação da pesca A) Revisar as taxas e impostos relacionados à amadora e esportiva e dos destinos de turismo de pesca amadora e esportiva e turismo de pesca pesca; e fomentar a prática desportiva da pesca es- (P3E7A1).* portiva. Os objetivos desse Eixo são: B) Incentivar ações de pesca amadora e esporti- A) Promover e divulgar a pesca amadora e espor- va e turismo de pesca (P3E7B1; P3E7B2).* tiva e o turismo de pesca no mercado nacional e internacional (P4E8A1; P4E8A2; P4E8A3 P4E8A4; P4E8A5; P4E8A6; P4E8A7).* B) Fomentar o desporto da pesca amadora e es- P4. Programa portiva (P4E8B1; P4E8B2; P4E8B3).* de Promoção e Eixo 9 - Capacitação e Educação Ambiental Divulgação A necessidade de capacitação e educação ambiental para pescadores amadores e esportivos, condutores de turismo de pesca e outros atores da cadeia produ- tiva foi um tema recorrente em todas as regiões. Os participantes destacaram a importância de progra- mas de capacitação sobre boas práticas de pesca, legislação, segurança e conservação ambiental. A criação de materiais educativos, cursos, workshops e a realização de eventos de educação ambiental fo- ram algumas das ações propostas para promover a pesca responsável e a sustentabilidade do setor. Es- sas iniciativas são imprescindíveis para garantir que todos os envolvidos na atividade pesqueira com- preendam sua importância para a conservação dos recursos naturais, contribuindo para um futuro mais sustentável para a pesca amadora e esportiva. Com isso, o Eixo 9 foi estruturado com foco em ca- pacitar e qualificar os principais atores da cadeia Eixo 8 - Promoção e divulgação produtiva da pesca amadora e esportiva e do turismo de pesca; e promover a educação socioambiental. Os objetivos desse Eixo são: A timidez nas ações promocionais e na divulgação da pesca amadora e esportiva foi outro desafio identifi- cado em todas as oficinas. Os participantes destaca- A) Qualificar atores envolvidos na pesca amadora ram a necessidade de campanhas de comunicação e esportiva e turismo de pesca (P4E9A1).* e marketing, a criação de materiais informativos e a participação em feiras e eventos para promover a ati- B) Promover ações de educação socioambiental vidade e seus destinos turísticos. ligadas à pesca amadora e esportiva, e a prática sustentável do turismo de pesca (P4E9B1).* A criação de um portal único de informações e a uti- lização das redes sociais também foram propostas C) Mitigar os conflitos entre os atores da pesca como ferramentas para ampliar a visibilidade do se- amadora e esportiva e outros atores que utilizam tor. Essas ações são fundamentais para expandir ain- os recursos naturais (P4E9C1; P4E9C2).* da mais o setor, atrair novos praticantes, fortalecer a presença da pesca amadora e esportiva no mercado *Ver tabela anexa na página 24. 20 Plano Nacional da Pesca Amadora e Esportiva

6. Entidades Participantes na Construção do Plano Amazon Charitable Trust – UK Clube de Pesca Amadora e Esportiva de Igarassu APAPAE - PA Clube de Pesca Amadora e Esportiva Marechal Rondon Asa Branca Amazon Clube de Pesca Estrela do Mar ASPPE-AL Clube Informativo Pesca Associação Brasileira de Esportes e Pesca Subaquáticos - DFSUB Clube Lovers da pesca Associação comercial de Colinas do Sul – GO Clube Pelicano de Pesca Associação Corumbaense das Empresas Regionais Colônia de Pescadores e Aquicultores Z-105 de Turismo- ACERT Aparecida-PB Associação de Pesca Amadora e Esportiva de Três Colônia de Pescadores Z-20 de Manicoré -AM Lagoas-MS Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ - Associação de Pesca Amadora e Esportiva PORTOS RIO) - Ministério dos Portos e Aeroportos Ituramafish Confederação Brasileira de Pesca Amadora e Associação em Prol do Turismo de Pesca Esportiva - CBPE Sustentável de Cananéia - APTUPESCA Conselho Municipal de Turismo de Alta Floresta, MT Associação Marianense de Pesca Subaquática (Comtur) Associação Nacional de Ecologia e Pesca Amadora Conselho Pastoral dos Pescadores - CPP Nacional e Esportiva - Anepe Ecoporé Associação Paranaense de Pesca Subaquática - Apapes Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA Associação Paulista de Pesca Submarina Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Cabana do Pescador Estado do Pará - Emater PA Câmara municipal de Guajara Mirim Empresa Estadual de Turismo do Amazonas - Amazonastur Câmara Municipal de Porto Velho Federação Amazonense de Pesca Amadora e Centro Nacional de Pesquisa e Conservação da Esportiva - FEAMPE Biodiversidade Amazônica - CEPAM/ICMBio Federação de Pesca e Lançamento do Estado do Clube de Pesca do Descobrimento Rio de Janeiro - FEPELERJ Clube de Pesca Amadora e Esportiva de Canavieiras Federação de Pesca Amadora e Esportiva do Estado - CLUPECANES 21 Plano Nacional da Pesca Amadora e Esportiva de Goiás Robalo Master Brasil Federação dos Pescadores do Estado do Amazonas Secretaria da Pesca e Aquicultura do Amapá - - FEPESCA SEPAQ/AP FEPEMAR - MA Secretaria da Pesca e Aquicultura do Estado do Ceará - SEPEA/CE Floripasub Secretaria da Pesca e Aquicultura do Estado do Fundação de Turismo de Mato Grosso do Sul - Tocantins - SEPEA/TO FUNDTURMS Secretaria de Cultura e Turismo do Governo do Fundação de Turismo de Roraima - FUNDTURRR Estado de Roraima - SECULT/DETUR Iate Clube do Rio de Janeiro - ICRJ Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado da Bahia - SDE/BA Igarapesca Secretaria de Desenvolvimento Agrário, Agricultura, Instância de Governança Regional - IGR Pecuária e Pesca de Pernambuco - SDAAPP Instituto Altair Sales – IAS Secretaria De Estado De Meio Ambiente E Instituto Brasília Ambiental - IBRAM Sustentabilidade - SEDEST Instituto Chico Mendes de Conservação da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Biodiversidade – ICMBio Sustentabilidade - SEMAS/PA Instituto Chico Mendes de Conservação da Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Biodiversidade – ICMBio Grosso - Sema/MT Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas – Secretaria de Estado do Meio Ambiente do IPAAM Amazonas - Sema/AM Instituto Estadual de Florestas - IEF Secretaria de Estado do Turismo - Setur Piauí Instituto Federal do Espírito Santo - IFES/Piúma Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal - SSP/DF Instituto Maranhense de Estudos Socioeconômicos e Cartográficos - IMESC Secretaria de Turismo - Feliz Deserto/AL Instituto Meros do Brasil - IMB Secretaria de Turismo e Viagens do Estado de São Paulo Instituto Peixes da Caatinga Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Maranhão 3D Fishing Estado do Tocantins – Semarh/TO Ministério da Pesca e Aquicultura – MPA Secretaria do Turismo do Estado do Tocantins - Setur/TO Ministério do Turismo Secretaria Estadual de Turismo do Estado de Mato Namazu Pesca Amadora e Esportiva Grosso - SETUR/MT Pato Pescador - Pesca Amadora e Esportiva Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Mudança Pelicano Clube de Pesca do Clima do Estado do Ceará - SEMA CE Pesca Amadora e Esportiva feminina Secretaria Municipal de Agricultura de Altamira – PA Prefeitura Municipal de Amajari Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca - Itaguaí/RJ Prefeitura Municipal de Governador Valadares Secretaria Municipal de Desenvolvimento Regional, Prefeitura Municipal de Minaçu Indústria, Comércio e Turismo - Ponta Porã/MS Prefeitura Municipal de Pacajá Secretaria Municipal de Pesca - Paraty/RJ Prefeitura Municipal de Ponta Porã Secretaria Nacional de Pesca Artesanal do Ministério da Pesca e Aquicultura - Brasília/DF Prefeitura Municipal de Ribeirão Claro 22 Plano Nacional da Pesca Amadora e Esportiva Referências Sergipe Sport Fishing Shimano - América Latina Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura do Estado de São Paulo – SFPA/SP Brasil. BRASIL. Política Nacional de Desenvolvimento Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura do Sustentável da Aquicultura e Pesca: Lei nº 11.959, de Estado do Mato Grosso do Sul - SFPA/MS 29 de junho de 2009. Brasília, DF, 2009. Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura no Estado de Mato Grosso -SFPA/MT DORAN, George T. There’s a SMART way to write managements’s goals and objectives. Management Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura no review, v. 70, n. 11, 1981. Estado do Maranhão-SFPA/MA Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura no Estado do Rio Grande do Sul -SFPA/RS Tainha Clube Pesca e Desporto Subaquático de Alagoas Tama - SP Timburé Pesca Tribunal de justiça do Estado de Mato Grosso União Nacional da Pesca - UNAPESCA Universidade do Estado de Mato Grosso – UEMT Universidade do Estado do Amapá - UEAP Universidade Estadual Paulista - Unesp Universidade Federal de Alagoas - UFAL Universidade Federal de Goiás - UFG Universidade Federal de Rondônia - UNIR Universidade federal de Rondônia - UNIR Universidade Federal do Alagoas - UFAL Universidade Federal do Amazonas - UFAM Universidade Federal do Ceará - UFC Universidade Federal do Delta do Parnaíba - UFDPAR Universidade Federal do Pará - UFPA Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará - UNIFESSPA Universidade Federal Rural de Pernambuco - UFRPE Universidade Federal Rural do Semi-Árido - UFERSA Universidade Santa Cecília - UNISANTA WCS Brasil X Fishing Turismo 23 Plano Nacional da Pesca Amadora e Esportiva Anexos P1. PROGRAMA DE GERAÇÃO E GESTÃO DE DADOS OBJETIVOS AÇÕES RESPONSÁVEIS PRAZO CÓDIGO Eixo 1 - Dados Estatístwicos da Pesca Amadora e Esportiva

1. Criar um card dentro do site A) Atualizar o canal oficial do MPA e redes sociais oficiais unificado para divulgação com as legislações vigentes e MPA Curto P1E1A1 das informações e regras da informações gerais referentes à pesca amadora e esportiva. pesca amadora e esportiva.

1. Levantar dados socioeconômicos da pesca amadora e esportiva com foco MPA / nos potenciais e oportunidades INSTITUIÇOES Médio P1E1B1 para a pesca sustentável, e DE PESQUISA / o perfil do pescador amador UNIVERSIDADES e esportivo conforme as modalidades de pesca. MPA

2. Levantar dados de captura SOCIEDADE CIVIL (espécie, quantidade, tamanho, ORGANIZADA E Longo P1E1B2 peso e etc) por região e por INSTITUIÇÕES modalidade de pesca. DE PESQUISA/ UNIVERSIDADES B) Padronizar, sistematizar, 3. Publicar periodicamente integrar e disponibilizar boletins com dados da pesca MPA Curto P1E1B3 dados da pesca amadora e amadora e esportiva. esportiva. 4. Desenvolver um dashboard para publicizar os dados da MPA Curto P1E1B4 pesca amadora e esportiva.

5. Articular a integração dos dados dos Governos Federal e MPA/MTUR/ Estaduais referentes à pesca Longo P1E1B5 ESTADOS amadora e esportiva e turismo de pesca.

6. Realizar reuniões periódicas com o setor com intuito de Inserção no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP MPA Curto P1E1B6 de atividades pesqueiras relacionadas à pesca amadora e esportiva. C) Padronizar a coleta 1. Sistematizar, atualizar e de dados de produtos de integrar ao Sistema Integrado importação e exportação de Comércio Exterior - MPA / MDIC Médio P1E1C1 relacionados à pesca SISCOMEX os produtos da amadora e esportiva. pesca amadora e esportiva. 24 Plano Nacional da Pesca Amadora e Esportiva

1. Levantar e publicizar dados sobre o turismo de pesca nas MTUR Curto P1E1D1 pesquisas nacionais sobre o tema.

2. Realizar inventário periódico MTUR/ das infraestruturas de apoio ao ESTADOS/ Longo P1E1D2 turismo de pesca. MUNICÍPIOS

3. Mapear e cadastrar os MTUR/ operadores especializados em ESTADOS/ Longo P1E1D3 turismo de pesca. MUNICÍPIOS

4. Revisar e atualizar o Cadastur para inserção de categorias relacionadas ao turismo de MTUR Médio P1E1D4 pesca , como associações, condutores e operadores de turismo de pesca.

5. Mobilizar os operadores D) Padronizar, sistematizar, de turismo de pesca para o MTUR Médio P1E1D5 integrar e disponibilizar cadastramento no Cadastur. dados do turismo de pesca.

6. Criar um tutorial para preenchimento do Cadastur e MTUR Curto P1E1D6 divulgar para o público alvo.

7. Publicar mapeamento dos destinos turísticos ligados ao MTUR Curto P1E1D7 turismo de pesca amadora e esportiva nacional.

8. Inserir a categoria de Eventos da Pesca Amadora e Esportiva MTUR Curto P1E1D8 no calendário nacional de eventos turísticos.

9. Criar uma subcâmara temática sobre turismo de pesca e pesca amadora MTUR Médio P1E1D9 e esportiva no âmbito do Conselho Nacional do Turismo - CNT. Eixo 2 - Pesquisa direcionada à pesca amadora e esportiva e ao turismo de pesca

1. Fomentar pesquisas relacionadas à pesca amadora e esportiva e ao turismo de pesca com recorte continental MPA/MTUR Longo P1E2A1 e marinho, incluindo unidades A) Estimular pesquisas de conservação e terras científicas e discussões indígenas. participativas sobre a pesca 2. Incentivar publicações, amadora e esportiva e o eventos científicos, dentre turismo de pesca. outros, relacionados à pesca MPA/MTUR Longo P1E2A2 amadora e esportiva e turismo de pesca.

3. Instituir fórum de discussão MPA/CONAPE/ sobre a pesca amadora e Curto P1E2A3 MTUR/CNT esportiva e o turismo de pesca.

1. Fomentar pesquisas direcionadas às espécies alvo MPA Longo P1E2B1 da pesca amadora e esportiva.

2. Incentivar a ciência cidadã B) Aprimorar o como subsídio na coleta de conhecimento sobre as dados da pesca amadora e MPA/MTur Longo P1E2B2 espécies alvo da pesca esportiva e do turismo de amadora e esportiva. pesca.

3. Criar observatórios do MTUR/ turismo ligados à pesca ESTADOS/ Longo P1E2B3 amadora e esportiva . MUNICÍPIOS 25 Plano Nacional da Pesca Amadora e Esportiva P2. PROGRAMA DE ORDENAMENTO DA PESCA AMADORA E ESPORTIVA OBJETIVOS AÇÕES RESPONSÁVEIS PRAZO CÓDIGO Eixo 3 - Legislação

1. Revisar, atualizar e propor A) Aperfeiçoar a legislação normas sobre a pesca amadora Médio referente à pesca amadora e MPA P2E3A1 e esportiva, utilizando, também, (Contínuo) esportiva. nomes populares das espécies.

1. Articular junto à Marinha do Brasil a revisão da B) Revisar as NORMAM-03/ NORMAM-03/DPC e MPA / Marinha Curto P2E3B1 DPC e NORMAM-05/DPC. NORMAM-05/DPC para inserir do Brasil a categoria de condutor de turismo de pesca. Eixo 4 - Fiscalização A) Fortalecer os 1. Articular junto aos órgão de mecanismos de fiscalização fiscalização ambiental (federal MPA/IBAMA/PF/ em todos os elos da pesca e estaduais) operações de Curto (Contínuo) P2E4A1 OEMAS/MB amadora e esportiva e fiscalização focadas na pesca turismo de pesca. amadora e esportiva. P3. PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA PESCA AMADORA E ESPORTIVA OBJETIVOS AÇÕES RESPONSÁVEIS PRAZO CÓDIGO Eixo 5 – Infraestutura

1. Ofertar infraestruturas de MCOM/ MPA/ comunicação em regiões Longo P3E5A1 MTUR isoladas.

2. Disponibilizar sistemas de MME/MPA/ Longo P3E5A2 energias renováveis. MTUR A) Aprimorar a infraestrutura náutica e acessos ligadas à 3. Regulamentar as pistas pesca amadora e esportiva. de pouso (aeródromos) em MPA/MTUR/ Longo P3E5A3 comunidades tradicionais que ANAC/DNIT/PF atuam com turismo de pesca.

4. Criar uma linha de crédito para as infraestruturas ligadas MTur Longo P3E5A4 ao turismo de pesca. Eixo 6 – Sustentabilidade

1. Realizar campanhas de incentivo ao uso de MPA / Sociedade equipamentos de pesca Curto (Contínuo) P3E6A1 Civil biodegradáveis para a pesca A) Incentivar a amadora e esportiva. sustentabilidade da pesca 2. Realizar campanhas sobre amadora e esportiva e do o descarte adequado dos turismo de pesca. resíduos sólidos inorgânicos MPA / Sociedade das operações da pesca Curto (Contínuo) P3E6A2 Civil amadora e esportiva em locais apropriados, atendendo a legislação vigente.

1. Realizar reuniões com os B) Promover ações a órgãos federais e estaduais respeito de pesca amadora para sensibilizar sobre a e esportiva e turismo de MPA / FUNAI / inclusão da pesca amadora e Médio P3E6B1 pesca em Unidades de ICMBIO / OEMAS esportiva e do turismo de pesca Conservação e Terras em unidades de conservação e Indígenas. 26 terras indigenas. Plano Nacional da Pesca Amadora e Esportiva Eixo 7 - Impostos e incentivos

1. Realizar reuniões, no âmbito A) Revisar as taxas e do CONAPE e CNT, para discutir MPA / MDIC / impostos relacionados à a revisão das taxas e impostos, MTur / Bancos Curto P3E7A1 pesca amadora e esportiva relacionados à indústria da Públicos e e turismo de pesca. pesca amadora e esportiva e Privados operações de turismo de pesca.

1. Fomentar ações da atividade de pesca amadora e esportiva, como campeonatos e eventos MPA/MTUR Longo P3E7B1 de pesca, bem como ações de B) Incentivar ações de pesca turismo de pesca. amadora e esportiva e 2. Celebrar Acordo de turismo de pesca. Cooperação Técnica entre instituições governamentais MPA / MTur / Médio P3E7B2 para desenvolver e incentivar a MESP pesca amadora e esportiva e o turismo de pesca. P4. PROGRAMA DE PROMOÇÃO E DIVULGAÇÃO OBJETIVOS AÇÕES RESPONSÁVEIS PRAZO CÓDIGO Eixo 8 - Promoção e divulgação

1. Ampliar a divulgação do turismo de pesca brasileiro MPA / MTur/ Longo P4E8A1 nos mercados nacional e Embratur internacional.

2. Fortalecer a marca Brasil como identidade visual e MTur/Embratur Curto P4E8A2 vinculá-la ao turismo de pesca.

3. Criar e divulgar um calendário nacional de eventos de pesca amadora e esportiva, bem como divulgar MPA Curto (Contínuo) P4E8A3 as informações presentes nos canais oficiais do governo federal.

4. Participar institucionalmente A) Promover e divulgar a em feiras nacionais e MPA/MTUR/ pesca amadora e esportiva Curto (Contínuo) P4E8A4 internacionais de pesca Embratur e o turismo de pesca amadora e esportiva. no mercado nacional e internacional. 5. Realizar campanhas periódicas para adesão ao MPA Curto (Contínuo) P4E8A5 licenciamento do pescador amador e esportivo.

6. Incentivar a participação de mulheres, idosos, crianças, PCDs, dentre outros na MPA Curto (Contínuo) P4E8A6 atividade da pesca amadora e esportiva.

7. Elaborar materiais promocionais do turismo de pesca contendo destinos turísticos e prestadores de MTur/Embratur Médio P4E8A7 serviço com foco na pesca amadora e esportiva, contendo nomes populares e ilustrações. 27 Plano Nacional da Pesca Amadora e Esportiva

1. Celebrar Acordo de Cooperação Técnica para desenvolver e incentivar o MPA /MESP Médio P4E8B1 desporto da pesca amadora e esportiva.

2. Discutir a realização de MPA / MTur um torneio nacional de B) Fomentar o desporto da / MESP / pesca amadora e esportiva Médio P4E8B2 pesca amadora e esportiva. Confederações / com ranking em diferentes Sociedade Civil modalidades.

3. Incentivar e fomentar a participação de atletas de MPA / MESP / Médio pesca amadora e esportiva Confederações / P4E8B3 (Contínuo) em eventos nacionais e Sociedade Civil internacionais. Eixo 9 - Capacitação e educação ambiental

1. Promover cursos e oficinas de capacitação para condutores A) Qualificar atores de turismo de pesca, MPA / OEMAS envolvidos na pesca pescadores e demais atores / Institutos Curto (Contínuo) P4E9A1 amadora e esportiva e envolvidos nas atividades de Federais turismo de pesca. pesca amadora e esportiva e turismo de pesca. B) Promover ações de

1. Realizar campanhas de educação socioambiental educação ambiental e ligadas à pesca amadora IBAMA/PF/ sensibilização nos torneios de Longo P4E9B1 e esportiva, e a prática OEMAS/MB pesca amadora e esportiva em sustentável do turismo de relação às normas vigentes. pesca.

1. Sensibilizar as comunidades C) Mitigar os conflitos entre tradicionais e povos indígenas MPA / IBAMA / Médio P4E9C1 os atores da pesca amadora para atuação junto ao turismo ICMBio / OEMAS e esportiva e outros atores de pesca. que utilizam os recursos 2. Mediar conflitos por meio naturais. MPA / IBAMA / de reuniões com os atores Médio P4E9C2 ICMBio / OEMAS envolvidos. 28 Plano Nacional da Pesca Amadora e Esportiva 29