Municipal Law No. 14.473 amending Municipal Law No. 13.509 on differentiated treatment and disposal of special waste
Made 2014-06-24 · Text as of 2026-10-01
Public law and official guidance, published as research. Not legal, tax or financial advice.
About this law
- Original title
- Lei nº 14473 DE 24/06/2014.
- Language
- Portuguese
- Kind
- Act
- Organisation
- Amazon Cooperation Treaty Organization
- Country
- Brazil · Paraná
- Subjects
- Waste and hazardous substances
- Keywords
- waste disposal, waste management, hazardous waste, waste domestic sources, waste non-domestic sources
Where to read it
No source link is recorded for this law.
Text
The law's own text, section by section, as held. Each section has its own link.
Lei nº 14473 DE 24/06/2014 file:///D/HTML/bra136169.htm[14.01.2025 20:11:40] Normas Brasil Seu portal de normas e legislação brasileira Inicial Buscar Normas Lei nº 14473 DE 24/06/2014 Norma Municipal - Curitiba - PR Publicado no DOM em 24 jun 2014 Acrescenta o inciso VI ao art. 3º , da Lei nº 13.509 , de 8 de junho de 2010, que "Dispõe sobre o tratamento e destinação final diferenciada de resíduos especiais que especifica e dá outras providências. A Câmara Municipal de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 3º da Lei nº 13.509 , de 8 de junho de 2010, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso: "Art. 3º ..... VI - óleos e ou gorduras de origem vegetal e animal." Art. 2º Esta lei entra em vigor decorridos 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de sua publicação. PALÁCIO 29 DE MARÇO, 24 de junho de 2014. Gustavo Bonato Fruet: Prefeito Municipal Mais Lidas no Mês 1 - Lei nº 3.201 de 18/04/2006 2 - Resolução SEF nº 2.861 de 28/10/1997 3 - Decreto Nº 45490 DE 30/11/2000 4 - Comunicado DEAT/NF-e nº 111 de 03/10/2009 5 - Edital de Notificação GETM s/nº de 31/08/2010 Página Inicial Normas Buscar http://www.normasbrasil.com.br/ http://www.normasbrasil.com.br/buscar/ http://www.normasbrasil.com.br/normas/ http://www.normasbrasil.com.br/norma/lei-13509-2010-curitiba 173671.html http://www.normasbrasil.com.br/norma/lei-13509-2010-curitiba 173671.html http://www.normasbrasil.com.br/norma/lei-13509-2010-curitiba 173671.html http://www.normasbrasil.com.br/norma/lei-13509-2010-curitiba 173671.html http://www.legisweb.com.br/ http://www.normasbrasil.com.br/norma/lei-3201-2006 137291.html http://www.normasbrasil.com.br/norma/lei-3201-2006 137291.html http://www.normasbrasil.com.br/norma/resolucao-2861-1997 156148.html http://www.normasbrasil.com.br/norma/resolucao-2861-1997 156148.html http://www.normasbrasil.com.br/norma/decreto-45490-2000 166346.html http://www.normasbrasil.com.br/norma/decreto-45490-2000 166346.html http://www.normasbrasil.com.br/norma/comunicado-111-2009 168640.html http://www.normasbrasil.com.br/norma/comunicado-111-2009 168640.html http://www.normasbrasil.com.br/norma/edital-de-notificacao-2010 172371.html http://www.normasbrasil.com.br/norma/edital-de-notificacao-2010 172371.html http://www.normasbrasil.com.br/ http://www.normasbrasil.com.br/ http://www.normasbrasil.com.br/normas/ http://www.normasbrasil.com.br/buscar/ Lei nº 14473 DE 24/06/2014 file:///D/HTML/bra136169.htm[14.01.2025 20:11:40] Fale Conosco Política de Privacidade www.normasbrasil.com.br - Seu portal de normas e legislação brasileira http://www.normasbrasil.com.br/contato/ http://www.normasbrasil.com.br/contato/ http://www.normasbrasil.com.br/politicadeprivacidade/ http://www.normasbrasil.com.br/politicadeprivacidade/