Legislative Decree No. 805 authorizing the Government of Pará State to alienate State land
Made 2003-11-10 · Text as of 2026-10-01
Public law and official guidance, published as research. Not legal, tax or financial advice.
About this law
- Original title
- Decreto Legislativo n. 805, DE 2003. Autoriza o Governo do Estado do Pará a alienar terras de propriedade do Estado, até o limite de dezesseis mil hectares, à Sococo – Agroindústrias da Amazônia Ltda.
- Language
- Portuguese
- Kind
- Regulation
- Organisation
- Amazon Cooperation Treaty Organization
- Country
- Brazil · Pará
- Subjects
- Land and soil
- Keywords
- public land, authorization/permit, land subdivision, land tenure
Where to read it
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Text
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 805, DE 2003 Autoriza o Governo do Estado do Pará a alienar terras de propriedade do Estado, até o limite de dezesseis mil hectares, à Sococo – Agroindústrias da Amazônia Ltda. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º O Congresso Nacional, à vista do pedido que lhe foi dirigido e devidamente instruído, autoriza o Governo do Estado do Pará a alienar terras de propriedade do Estado, até o limite de dezesseis mil hectares, à Sococo – Agroindústrias da Amazônia Ltda. de acordo com o processo administrativo formalizado. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 10 de novembro de 2003 SENADOR JOSÉ SARNEY Presidente do Senado Federal