Law No. 965 of 06 January 1986 ruling on the obligation to plant trees in all allotments approved in the State of Rio de Janeiro
Made 1986-01-06 · Text as of 2026-10-01
Public law and official guidance, published as research. Not legal, tax or financial advice.
About this law
- Original title
- Lei Nº 965, de 06 de janeiro de 1986.
- Language
- Portuguese
- Kind
- Act
- Organisation
- Amazon Cooperation Treaty Organization
- Country
- Brazil · Rio de Janeiro
- Subjects
- Land and soil
- Keywords
- environmental planning, urban land, policy/planning
Where to read it
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Text
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LEI Nº 965, de 06 de janeiro de 1986 Dispõe sobre obrigatoriedade de plantio de árvores em todos os loteamentos a serem aprovados no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 45, §2o e 5o, da Constituição Estadual, promulga a Lei no 965, de 6 de janeiro de 1986, oriunda do Projeto de Lei no 739, de 1985: Art. 1o - Ficam obrigados todos os loteamentos, que venham ser lançados no Estado do Rio de Janeiro, a plantar árvores em todas as ruas dos loteamentos. Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.