Law No. 8.197 providing for the composition of the food offered in the public school system within the State of Piauí

LEI Nº 8197, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 Dispõe sobre a composição da alimentação oferecida na rede pública de ensino do Estado do Piauí e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ , Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Para fins desta Lei, considera-se alimentação escolar todo alimento oferecido no ambiente escolar, independente de sua origem, durante o período letivo. Art. 2º A alimentação oferecida aos alunos da rede pública estadual deve ser preparada utilizando-se, preferencialmente, alimentos naturais ou minimamente processados. Parágrafo único. Para os fins dessa Lei adota-se a classificação dos alimentos constantes no Guia Alimentar para a População Brasileira, elaborado pelo Ministério da Saúde. Art. 3º A oferta de alimentação escolar constitui atividade-meio necessária ao funcionamento dos sistemas de ensino, sem prejuízo da execução de programa suplementar de alimentação de natureza assistencial. Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, inclusive com a aquisição de gêneros alimentícios e com a estrutura e mão de obra necessárias ao preparo e oferta da alimentação escolar, serão computadas para os fins do art. 212 da Constituição Federal de 1988. Art. 5º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei para garantir a sua efetiva aplicação. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 30 de outubro de 2023. (assinado eletronicamente) THEMÍSTOCLES DE SAMPAIO PEREIRA FILHO Governador do Estado, em exercício LEI 8197 (9780903) SEI 00010.009648/2023-27 / pg. 1 (assinado eletronicamente) MARCELO NUNES NOLLETO Secretário de Governo Documento assinado eletronicamente por THEMISTOCLES DE SAMPAIO PEREIRA FILHO - Matr.0371373-3, Governador do Estado em Exercício, em 01/11/2023, às 17:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Cap. III, Art. 14 do Decreto Estadual nº 18.142, de 28 de fevereiro de 2019. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.pi.gov.br/sei/controlador externo.php? acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 9780903 e o código CRC 50E3ABF9. Referência: Caso responda este Documento, indicar expressamente o Processo nº 00010.009648/2023-27 SEI nº 9780903 LEI 8197 (9780903) SEI 00010.009648/2023-27 / pg. 2 http://www.diariooficial.pi.gov.br/diario.php?dia=20190228 http://sei.pi.gov.br/sei/controlador externo.php?acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0